RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 051/2014, DE 12 DE MARÇO DE 2014
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
12 mar. 2014
Abstract
Aprova, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, os requisitos para execução do art. 98 da Lei n° 9.504/97, relativamente ao gozo de folgas compensatórias decorrentes de prestação de serviço eleitoral.
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