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Precedente Normativo [2] |
Processo Administrativo [10] |
Produtividade [176] |
Projeto de Lei [1] |
Provimento [26] |
Provimento Conjunto [1] |
Provimento Geral [1] |
Recomendação [77] |
Recomendação Conjunta [2] |
Regimento Interno [11] |
Regulamento [2] |
Relatório [1014] |
Resolução [1997] |
Resolução Administrativa [8824] |
Resolução Normativa [2] |
Resolução Regimental [1] |
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Texto [4] |
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