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Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a informações
| Date included: 18 nov. 2011 | Posted on: 18 nov. 2011Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de ... -
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
| Date included: 26 jun. 2017 | Posted on: 26 jun. 2017Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. -
Resolução Administrativa nº 071/2020 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do TRT 11ª Região como órgão autônomo
| Date included: 04 mar. 2020 | Posted on: 04 mar. 2020Resolução Administrativa nº 071/2020 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região como órgão autônomo -
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/SCR, DE 04/01/2021
| Date included/judgment: 04 jan. 2021 | Posted on: 04 jan. 2021Dispõe sobre a elaboração de pautas temáticas relacionadas à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais durante o mês de julho de 2021
