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    Bibliografia [1]
    Biografia [1]
    Carta Circular [4]
    Certidao [4]
    Certidão de Deliberação [4]
    Comunicado [6]
    Convênio [4]
    Convocação [4]
    Decisão [437283]
    Decisão Normativa [4]
    Decreto [4]
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    Decreto-Lei [4]
    Deliberação [4]
    Despacho [5]
    Diário Oficial [3037]
    Doutrina [1]
    e-Book [1]
    Edital [196]
    Emenda [4]