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Resolução Administrativa nº 27/2018, de 21 de fevereiro de 2018
| Date included: 21 fev. 2018 | Posted on: 23 fev. 2018Altera, em parte, a redação do inc. I do art. 72, o art. 89, caput, e revoga o inc VI, do art. 89, Regulamento Geral deste Tribunal. -
Resolução Administrativa nº 39/2019, de 13 de março de 2019
| Posted on: 18 mar. 2019Referenda o ato da Presidência que defere férias/2016 à Desembargadora Eleonora de Souza Saunier. -
Resolução Administrativa n. 109/2024, de 10 de abril de 2024
| Date included: 10 abr. 2024 | Posted on: 16 abr. 2024Defere isenção de Imposto de Renda à servidora aposentada Maria da Graça Freire de Carvalho.