RECOMENDAÇÃO N. 3/2023-SCR RECOMENDA AOS MAGISTRADOS DE 1º GRAU O ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPREGO QUE VERSEM SOBRE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO SOBRE COTA DE APRENDIZES E AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM.
Abstract
RECOMENDAÇÃO N. 3/2023-SCR
Recomenda aos magistrados de 1º grau o envio ao Ministério Público do Trabalho de ações anulatórias de autos de infração do Ministério Público do Trabalho e Emprego que versem sobre nulidade de autos de infração sobre cota de aprendizes e ação de inexigibilidade de cumprimento de cota de aprendizagem.
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