RECOMENDAÇÃO Nº 1/2023/SCR, DE 9 DE MARÇO DE 2023
CORREGEDORIA REGIONAL | Posted on:
10 mar. 2023
Abstract
Recomenda aos magistrados de 1º grau que atentem para a obrigatoriedade da participação do representante do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas e ações civis públicas quando ente sindical atuar na condição de substituto processual.
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