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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 3/2019, de 6 de fevereiro de 2019
| | Posted on:
06 fev. 2019
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 233/2018, de 7 de novembro de 2018
| | Posted on:
13 nov. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 168/2018, de 15 de agosto de 2018
| Date included:
15 ago. 2018 | Posted on:
20 ago. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 22/2018, de 21 de fevereiro de 2018
| | Posted on:
28 fev. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 323/2017, de 6 de dezembro de 2017
| | Posted on:
13 dez. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 280/2017, de 8 de novembro de 2017
| | Posted on:
10 nov. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 246/2017, de 4 de outubro de 2017
| | Posted on:
10 out. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 204/2017, de 16 de agosto de 2017
| | Posted on:
18 ago. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 174/2017, de 5 de julho de 2017
| | Posted on:
07 jul. 2017
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 85/2017, de 19 de abril de 2017
| | Posted on:
19 abr. 2017