Browsing Ouvidoria by Title
Now showing items 61-80 of 127
-
Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a informações
| Date included: 18 nov. 2011 | Posted on: 18 nov. 2011Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de ... -
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
| Date included: 26 jun. 2017 | Posted on: 26 jun. 2017Lei 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. -
Relatório
| Date included: 25 jul. 2011 | Posted on: 25 jul. 2011RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 2º TRIMESTRE 2011 -
Relatório
| Date included: 25 jul. 2011 | Posted on: 25 jul. 2011RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 2º TRIMESTRE 2011 -
Relatório
| Date included: 17 jun. 2010 | Posted on: 17 jun. 2010Relatório Trimestral da Ouvidoria - 2º Trimestre 2010 -
Relatório
| Date included: 01 nov. 2010 | Posted on: 01 nov. 2010Relatório Trimestral da Ouvidoria - 3º Trimestre 2010 -
Relatório
| Date included: 14 dez. 2011 | Posted on: 14 dez. 2011RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA - 3º TRIMESTRE 2011 -
Relatório
| Date included: 18 mai. 2011 | Posted on: 18 mai. 2011RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 1º TRIMESTRE 2011 -
Relatório
| Date included: 17 mai. 2011 | Posted on: 17 mai. 2011RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 1º TRIMESTRE 2011 -
Relatório
| Date included: 30 mar. 2010 | Posted on: 30 mar. 2010Relatório Trimestral da Ouvidoria - 1º Trimestre 2010 -
Relatório
| Date included: 01 abr. 2013 | Posted on: 01 abr. 2013Estatística da Ouvidoria - Jan/Fev/Mar/2013 -
Relatório
| Date included: 31 dez. 2011 | Posted on: 31 dez. 2011RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 4º TRIMESTRE 2011 -
Relatório
| Date included: 17 out. 2012 | Posted on: 17 out. 2012RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 2º TRIMESTRE 2012 -
Relatório
| Date included: 17 out. 2012 | Posted on: 17 out. 2012RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 3º TRIMESTRE 2012 -
Relatório
| Date included: 26 abr. 2012 | Posted on: 26 abr. 2012RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA- 1º TRIMESTRE 2012 -
Relatório
| Date included: 01 jul. 2013 | Posted on: 01 jul. 2013Estatística da Ouvidoria - Abr/Mai/Jun/2013 -
Relatório
| Date included: 31 dez. 2013 | Posted on: 31 dez. 2013Estatística da Ouvidoria - Out/Nov/Dez/2013 -
Relatório
| Date included: 01 out. 2013 | Posted on: 01 out. 2013Estatística da Ouvidoria - Jul/Ago/Set/2013 -
Relatório
| Date included: 29 jul. 2014 | Posted on: 29 jul. 2014Estatística da Ouvidoria - Abr/Mai/Jun/2014 -
Relatório
| Date included: 12 fev. 2016 | Posted on: 12 fev. 2016RELATÓRIO ESTATÍSTICO ANUAL OUVIDORIA - 2015