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  • SÚMULA Nº 02 

    Pleno, Tribunal | Posted on: 12 dez. 2018
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.

  • SÚMULA Nº 13 

    Pleno, Tribunal | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, ...