PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001439-98.2017.5.11.0008 (AP)

ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE (ESTADO DO AMAZONAS)

Advogado: Dra. SILENE DE SOUZA LIMA FERREIRA

AGRAVADOS: CLAUDIONOR DE LIMA GOMES Advogado: Dr. DANIEL FILIPE SANTANA PINHEIRO

MEDICAL GESTÃO HOSPITALAR EIRELI - EPP

NAUTICA PONTA NEGRA EIRELI - ME

C P A CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP

TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

G DE A AGUIAR EIRELI - EPP

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

Não há que se falar em nulidade de citação quando o ente público deixa de se cadastrar no sistema PJe e em razão deste fato, o Juízo a quo, o notifica, na fase de conhecimento através de AR e na de execução via Mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, porém sempre se manteve inerte. Desse modo, válida a citação e como tal, correta a decisão agravada que não conheceu dos Embargos à Execução, em face da notória intempestividade. Agravo de Petição conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE (ESTADO DO AMAZONAS) e, como agravados, CLAUDIONOR DE LIMA GOMES, MEDICAL GESTÃO HOSPITALAR EIRELI - EPP, NÁUTICA PONTA NEGRA EIRELI - ME, C P A CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EPP e G DE A AGUIAR EIRELI - EPP.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, contra a decisão de id. ff8df8f, que não conheceu dos Embargos à Execução interpostos pela agravante, em face da intempestividade. Alega que o Juízo não obedeceu ao disposto na lei no tocante à necessária intimação pessoal do ente público, responsável por sua representação judicial, tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução, acarretando sérios prejuízos para a agravante. Postula a reforma da decisão de origem, e, consequentemente, a reabertura do prazo para a Agravante apresentar recurso à sentença na fase de conhecimento. Subsidiariamente, requer a nulidade das intimações ocorridas na fase de execução, inclusive, da sentença de Embargos à Execução, e devolução dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam analisados os demais temas postos na impugnação, em especial, o excesso de cálculo, bem como a inconstitucionalidade do procedimento de fracionamento de precatório, tendo em vista recente Liminar proferida pelo STF no âmbito da ADI 6556.

O agravado CLAUDIONOR DE LIMA GOMES apresentou contraminuta, Id. b18c0e0, pugnando pelo não conhecimento do Agravo de Petição, em face da via eleita ser inadequada. Sustenta ainda que os Embargos à Execução apresentados pela Agravante foram intempestivos e a final requer a manutenção da decisão agravada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo de Petição porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Do Agravo de Petição.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada, contra a decisão de id. ff8df8f, que não conheceu dos Embargos à Execução interpostos pela agravante, em face da intempestividade. Alega que o Juízo não obedeceu ao disposto na lei no tocante à necessária intimação pessoal do ente público, responsável por sua representação judicial, tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução, acarretando sérios prejuízos para a agravante. Postula a reforma da decisão de origem, e, consequentemente, a reabertura do prazo para a Agravante apresentar recurso à sentença na fase de conhecimento. Subsidiariamente, requer a nulidade das intimações ocorridas na fase de execução, inclusive, da sentença de Embargos à Execução, e devolução dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam analisados os demais temas postos na impugnação, em especial, o excesso de cálculo, bem como a inconstitucionalidade do procedimento de fracionamento de precatório, tendo em vista recente Liminar proferida pelo STF no âmbito da ADI 6556.

Inicialmente, eis inteiro teor da decisão agravada (id. ff8df8f):

"II - FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar de mérito. Tempestividade. Nulidade de citação.

A embargante entende que houve nulidade de todas as citações que lhe foram emitidas pelos Correios ou por mandado. Argumenta que a citação deveria ter sido pessoal, o que não ocorreu. Partindo desse pressuposto, a embargante requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença proferida na fase de conhecimento, com a consequente reabertura de prazo para a interposição de recurso ordinário contra o referido julgado.

Em contrapartida, o embargado sustenta que o prazo para oposição dos embargos à execução não foi observado, razão pela qual não devem ser conhecidos.

A embargante, instituída por lei, possui natureza de fundação pública de direito público, pertencente à Administração Pública Indireta do Estado do Amazonas. Em que pese a embargante possuir personalidade jurídica própria e distinta da do Estado do Amazonas, o art.183, §1º, do CPC, é claro ao estender a prerrogativa de intimação pessoal às autarquias e fundações de direito público.

Diante das particularidades que envolvem o processo eletrônico, as intimações pessoais dos órgãos públicos em autos eletrônicos dependem de prévio cadastro. Nesse sentido, o art. 246, §2º, do CPC, dispõe que se aplica à Administração Pública Direta e Indireta a obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Fixada essa premissa, tem-se que a viabilidade da intimação pessoal depende do prévio cadastro da entidade pública no sistema PJE, o que ocorrerá mediante requerimento da parte interessada. Nesse sentido, o art. 59, da Resolução nº 185/2017 do CSJT estabelece que as fundações públicas de direito público deverão informar aos presidentes dos TRTs o CNPJ de cadastro dos órgãos responsáveis por sua representação processual.

Em análise ao sistema de Processo Judicial Eletrônico, observa-se que a FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE não efetuou o cadastro em questão. Por esse

motivo, o PJE oferece como único meio viável de efetuar notificações para a embargante a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Sendo assim, devido à inércia atribuída exclusivamente à fundação pública, torna-se inviável, por motivos operacionais, a sua

intimação pessoal.

In casu, observa-se que a notificação acerca da decisão de homologação de cálculos de ID. 72086e5 foi feita através do mandado de ID. f1cff32. Ao cumprir o mandado, a oficial de justiça certificou que a notificação foi recebida pelo setor de Assessoria Jurídica da FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE. Vale destacar que todas as notificações foram feitas dessa forma e que, até o presente momento, não houve questionamentos por parte da embargante.

Devem ser afastadas, portanto, as alegações de nulidade de citação.

Considerando que a intimação de ID. f1cff32 foi expedida em 08/08/2019 e que o mandado foi cumprido em 13/08/2019, a partir de então deveria iniciar a contagem do prazo de 30 dias para oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 1º-B, da lei nº 9.494/97.

Contudo, a embargante somente lançou mão do meio processual cabível em 03/12/2020 (ID. 76b6b03). Evidente, portanto, a intempestividade dos embargos em questão.

Pelas razões delineadas, outro caminho não há senão deixar de conhecer dos presentes embargos à execução".

Insiste a Agravante com a tese de que o Juízo não obedeceu o disposto na lei no tocante à necessária intimação pessoal do ente público, responsável por sua representação judicial, tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução, acarretando sérios prejuízos para a agravante, e como tal, postula a reforma da decisão agravada, no sentido de reabertura do prazo para a Agravante apresente Recurso Ordinário à sentença na fase de conhecimento ou alternativamente, requer a nulidade das intimações ocorridas na fase de execução, inclusive, da sentença de Embargos à Execução, e devolução dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam analisados os argumentos apresentados nos Embargos à Execução, em especial, o excesso de cálculos, bem como a inconstitucionalidade do procedimento de fracionamento de precatório, tendo em vista recente Liminar proferida pelo STF no âmbito da ADI 6556.

Sem razão.

Explico.

A respeito da matéria, a Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, traz a seguinte disciplina, verbis:

Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

[...]

§ 6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

[...]

Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

No mesmo sentido, a Resolução 185/2017 do CSJT, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências, assim estabelece:

Art. 17. No processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei.

§ 1º. O cadastro das partes deverá ser efetivado pela inserção do CPF ou CNPJ respectivo.

§ 2º. As citações, intimações e notificações destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante os órgãos responsáveis por sua representação processual.

Por sua vez, o § 1º do art. 183 do CPC dispõe que a intimação pessoal far-se-á por "carga, remessa ou meio eletrônico", não excluindo o meio utilizado como forma adequada para conferir ciência ao ente público.

Nesse contexto, o art. 246 do CPC preconiza:

A citação será feita:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV - por edital;

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Considerando a legislação retrocitada, fica evidenciado que no processo eletrônico os atos de ciência das partes (citações, intimações e notificações) são realizados por meio eletrônico (via sistema PJe-JT ou por intermédio de diário eletrônico), equiparado à intimação pessoal, ressaltando-se que o procedimento via sistema envia de forma automática a notificação/intimação diretamente para portal próprio do advogado/procurador que se encontra cadastrado nos autos.

No caso, restou evidente que a Agravante não efetuou o seu cadastro no sistema PJE, razão pela qual foi notificada na fase de conhecimento através, de AR, datado de 16.04.2018, conforme id. 9c1aea5 e na de execução, com relação à decisão de homologação dos cálculos de id. 72086e5, através do Oficial de Justiça, conforme Mandado de id. f1cff32, cuja certidão menciona referido mandado foi recebido pelo Setor de Assessoria Jurídica da Agravante, porém esta sempre se manteve inerte, razão pela qual não pode agora alegar nulidade processual por vício de citação.

Assim, tanto a notificação, quanto a citação foram realizadas na forma preconizada em lei e chegou ao conhecimento do ente público, que se quedou inerte. Logo, não há nulidade a ser reconhecida, como bem concluiu a sentença agravada ao não conhecer dos Embargos à Execução, por intempestivos.

Portanto, mantenho, na íntegra, a decisão agravada que não conheceu dos Embargos à Execução e torno prejudicada a análise dos demais argumentos contidos no presente Agravo de Petição.

Nada a alterar

Por estas razões, conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão agravada, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Presidente), LAIRTO JOSE VELOSO (Relator) e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a decisão agravada, tudo conforme a fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 14 a 19 de abril de 2021.

Assinado em de 20 abril de 2021.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

acompanho o Exmo Relator

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.