PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000055-44.2019.5.11.0101 (ROT)

RECORRENTES: FIDENS CONSTRUÇÕES S/A

ADVOGADOS: DR. MARLLON HENRIQUE DE CASTRO SANTOS E OUTROS

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA

ADVOGADO: DR. MARVIO MIRANDA VIANA

RECORRIDOS: OS MESMOS

LUCAS DOS SANTOS PALITO

ADVOGADO: DR. SANDRO SANTOS SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

lcd

DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA INDEVIDA. Apesar do Órgão Previdenciário haver deferido o pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário (que o autor vinha recebendo) em auxílio-doença acidentário, não há falar-se em direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista, a ocorrência de nexo concausal e não causal, entre a lesão na coluna vertebral do reclamante e a atividade laboral, conforme concluíram as duas perícias técnicas realizadas.

RELATÓRIO

LUCAS DOS SANTOS PALITO ajuizou ação, alegando que foi contratado pela reclamada FIDENS CONSTRUÇÕES LTDA em 09/05/2018, para trabalhar em favor da litisconsorte ALCOA ALUMÍNIO S/A, na função de Ajudante de Montador, recebendo como último salário o valor de R$1.530,00, sendo dispensado sem justa causa em 01/11/2018, quando encontrava-se doente. Aduziu que no dia 14/10/2018, quando trabalhava no setor de britagem, sua coluna "travou", sendo encaminhado ao ambulatório da empresa, onde lhe receitaram alguns medicamentos. Arguiu que o Médico, naquele momento, informou-lhe que não poderia mais retornar ao setor de britagem, pois não poderia exercer atividade que exigisse esforço físico. No entanto, o Técnico de Segurança do Trabalho não atendeu à orientação médica e determinou que o autor retornasse para a função de retirar minério, sendo obrigado a carregar uma chapa de ferro de aproximadamente 10 kg, acarretando novamente uma forte e insuportável dor em sua coluna vertebral. Alegou que, após este fato, foi encaminhado ao Setor de Recursos Humanos da empresa para ser dispensado. Em razão de ter sido dispensado doente e sem tratamento médico, pleiteou: 1) indenização pela estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/91; 2) reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, até a efetiva reintegração; 3) multa do art. 477, da CLT; 4) honorários advocatícios sucumbenciais a 15%; 5) responsabilidade subsidiária da litisconsorte; 6) Justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$38.538,52.

A reclamada FIDENS CONSTRUÇÕES S/A apresentou contestação, suscitando a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, alegou a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão sofrida pelo autor e o trabalho desempenhado, bem como a inexistência de acidente de trabalho e a estabilidade provisória requerida. Impugnou, ainda, o requerimento da multa prevista no art. 477, da CLT.

A litisconsorte ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA também apresentou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência desta Justiça Especializada para executar e cobrar INSS de terceiros. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária por ser dona da obra, nos termos da OJ n. 191, da SDI-1, do E. TST, bem como a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Impugnou, ainda, todos os pleitos requeridos na exordial.

Laudo Pericial produzido nos autos pela Dra. Ivone Przepiorka, Perita Médica do Trabalho (Id 25ecb8f), concluiu pela existência de nexo concausal entre a atividade exercida e o quadro de lombalgia apresentado pelo autor.

Em razão da citada Médica Perita não ter apresentado informações complementares requeridas pelas partes, o Juiz de 1° grau determinou a realização de nova perícia técnica, tendo a Dra. Raysa Wanzelle Paulain, Médica do Trabalho (Id 5398f4b), também concluído pelo nexo de concausalidade, entre o labor desempenhado pelo reclamante e a lesão citada na exordial.

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho IZAN ALVES MIRANDA FILHO rejeitou as preliminares suscitadas e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de auxílio-acidente, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mérito, julgou a reclamatória parcialmente procedente, a fim de condenar a reclamada e, subsidiariamente, a litisconsorte ao pagamento dos seguintes pleitos: indenização substitutiva pela estabilidade provisória, correspondente a 12 (doze) remunerações do autor (conforme TRCT), acrescida dos reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS (8% + 40%); além da multa do art. 477, da CLT. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Deferiu honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.

Inconformada, a reclamada FIDENS CONSTRUÇÕES S/A interpôs Recurso Ordinário, suscitando a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, alegou incoerência entre a fundamentação da sentença e o laudo pericial, considerando que o Magistrado teria deturpado completamente as conclusões dos laudos periciais, tendo em vista que estes não reconheceram a existência de doença ocupacional. Aduziu que cumpria todas as normas de segurança previstas em lei e necessárias à prevenção de acidentes. Argumentou ser indevida a multa prevista no art. 477, da CLT. Impugnou, ainda, os pleitos de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais.

A litisconsorte ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA também interpôs Recurso Ordinário, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, renovou o argumento de ausência de responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor, em virtude de ter firmado um contrato lícito de terceirização com a reclamada. Aduziu que o C. STF firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. Alegou, ainda, ausência de responsabilidade subsidiária, em razão de ser dona da obra, nos termos da OJ n. 191, da SDI-1, do E. TST. Requereu, em caso de manutenção da condenação, a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, bem como o reconhecimento do benefício de ordem à execução, com alienação de bens da empresa e sócios da reclamada.

Apenas o reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição das razões recursais e manutenção da decisão de 1° grau.

Os recursos interpostos pelas reclamadas chegaram a ser julgados (ID. 8d70959), entretanto, a reclamada FIDENS CONSTRUÇÕES S/A opôs Embargos de Declaração, suscitando a preliminar de nulidade do v. Acórdão embargado, por cerceamento de defesa, sob a alegação de que não foi dada oportunidade de sustentação oral aos seus patronos, apesar de haver solicitação expressa nos autos de inscrição destes. A preliminar foi acolhida pela E. Turma Recursal, sendo determinada a reinclusão do processo em pauta para julgamento dos Recursos Ordinários interpostos, com a notificação prévia dos patronos das partes para, querendo, realizarem sustentação oral.

Em atendimento à decisão contida no v. Acórdão de ID. 572e67a reapresento os fundamentos do voto que analisou os Recursos Ordinários interpostos, para fins de julgamento pela E. Turma Recursal.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos.

DO MÉRITO RECURSAL - da reclamada e da litisconsorte

Da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa

A reclamada suscitou a presente preliminar, sob o argumento de que não foi oportunizada às recorrentes a possibilidade de impugnação do documento de Id 90b7dc3 (carta de concessão do benefício previdenciário) no momento processual devido, configurando o cerceamento de defesa.

Rejeito de plano o argumento da reclamada. O citado documento foi juntado aos autos ainda na fase instrutória, tendo as partes tido conhecimento deste, anteriormente à prolação da sentença, com a possibilidade de contestá-lo.

Saliente-se que a reclamada tomou conhecimento do documento ainda na fase de instrução do feito, tanto é que o contestou em suas razões finais (Id 37648df). Logo, não há falar em cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Da ilegitimidade passiva ad causam

A litisconsorte requereu a sua exclusão da lide, por entender ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alegou que não há nenhum elemento na presente demanda que desqualifique a respectiva terceirização, em razão desta ter ocorrido de forma justificável, afastando-se qualquer hipótese de fraude na celebração do contrato de obra civil firmado entre as reclamadas.

A legitimação para a causa, conforme a teoria da asserção, deve ser apurada de forma abstrata, atendendo-se às afirmações formuladas na peça vestibular como suficientes para considerar satisfeito esse requisito da ação. Também assim tem decidido a mais alta Corte Trabalhista:

"ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva deve ser verificada em abstrato. In casu, conforme registrado no acórdão regional, o pedido de complementação de aposentadoria decorre diretamente do contrato de trabalho firmado com a Reclamada (Petrobras). É notório, ainda, o fato de que ela é patrocinadora e instituidora da entidade de previdência privada (Petros). (...)Processo: A-AIRR - 108840-85.1999.5.02.0252, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 05/02/2010."

Portanto, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da litisconsorte.

Da responsabilidade subsidiária da litisconsorte

É importante lembrar, inicialmente, que a terceirização trabalhista é fenômeno sócio-econômico que ocorre na moderna sociedade industrial, do qual a Ciência Jurídica não pode olvidar-se. Aliás, a livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira.

A terceirização consiste em modo de organização dos meios de produção pelo o qual, em brevíssima síntese, uma determinada empresa presta serviços a outra, dissociando-se a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.

Mais recentemente, a Lei n. 13.429/2017, alterando o art. 5º, §5º, da Lei 6.019/1974, prevê que contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos, findando aquela subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

No caso dos autos, restou incontroverso o fato do reclamante ter prestado serviços para a litisconsorte, por intermédio da empregadora daquele, isto é, a reclamada.

Logo, a terceirização é incontroversa nos autos, atraindo, assim, a responsabilidade subsidiária, nos termos da legislação e jurisprudência citadas (Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho).

Desse modo, a empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA é responsável pelas verbas trabalhistas aqui reconhecidas, de forma subsidiária, como decidido pela decisão de 1º grau.

Saliente-se que o entendimento do C. STF, no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o autor não visa o reconhecimento de vínculo empregatício com a litisconsorte, mas apenas a responsabilidade subsidiária desta pelos créditos trabalhistas deferidos.

A litisconsorte alegou, ainda, que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente, em virtude de ser dona da obra, nos termos da OJ n. 191, da SDI-1, do E. TST. Dispõe esta Orientação Jurisprudencial o seguinte conteúdo:

191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A Orientação Jurisprudencial citada não se aplica ao caso dos autos, considerando que, conforme disposto no documento de Id 0ddcd33 (Carta-Contrato), a reclamada foi contratada pela litisconsorte para prestar serviços de "escavação, carga, transporte e descarga de minério".

Segundo o contrato social da litisconsorte (Id 29cf404), um dos objetos desta é "a pesquisa, lavra, beneficiamento e comércio de minério de alumínio e outros minerais, em terras próprias ou alheias, por si ou mediante contratação de terceiros, e a exploração econômica das atividades minerárias e atividades afins".

Portanto, no caso dos autos, é forçoso reconhecer que não há qualquer prova que demonstre ter ocorrido a hipótese excepcional prevista na Orientação Jurisprudencial n. 191, da SBDI-1, ou seja, a celebração de um contrato de empreitada de construção civil. O que emerge, ao contrário, é que o presente caso trata de contrato firmado entre a reclamada e o litisconsorte, para prestação de serviços na área fim desta, qual seja, exploração de minério.

Do acidente de Trabalho

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, consoante dispõe o art. 7º, XXVIII, da Lei Maior, segundo o qual são direitos dos trabalhadores, dentre outros, o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência de elementos autorizadores da indenização, quais sejam: a conduta omissiva ou comissiva do responsável, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa (imprudência, negligência ou imperícia), exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

In casu, foram produzidos dois laudos periciais. O primeiro laudo (Id 25ecb8f), produzido pela Dra. Ivone Przepiorka, Perita Médica do Trabalho, concluiu pela existência de nexo concausal entre a atividade exercida e o quadro de lombalgia apresentado pelo autor. O segundo laudo (Id 5398f4b), produzido Dra. Raysa Wanzelle Paulain, também Médica do Trabalho, concluiu pelo nexo de concausalidade entre o labor desempenhado pelo reclamante e a lesão citada na exordial.

A primeira perita (Dra. Ivone) confirmou o fato de que o reclamante é portador de moléstia em sua coluna vertebral (lombalgia por radiculopatia). Aduziu que apesar do reclamante ser portador de predisposição genética para a enfermidade apresentada, a atividade laborativa contribuiu para agravar esta mazela, em virtude do carregamento de peso e sobrecarga exigidos pelas atividades, razão pela qual houve a conclusão pelo nexo concausal.

A segunda perita (Dra. Raysa) apresentou o seguinte diagnóstico: "A concausalidade da atividade desenvolvida pelo Reclamante durante o desencadeamento da dor lombar, tem como concausalidade preexistente a falta de desenvolvimento ou condicionamento muscular do mesmo e como concausalidade concomitante o uso da musculatura lombar para a elevação de peso e não o uso apropriado da musculatura de membros inferiores, decorrente de provável desconhecimento do trabalho correto pela pouca experiência profissional".

Em resposta ao quesito n. 1.25 ("há causa ou concausa e/ou nexo de causalidade, por esse motivo acima mencionado?" - Id 5398f4b, pág. 452), a perita respondeu que "sim, há concausalidade entre a Lombalgia e a atividade realizada pelo Reclamante".

Portanto, a conclusão das duas perícias realizadas foi, no sentido de que, apesar do serviço prestado não ter sido a causa do aparecimento da enfermidade do reclamante, o fator de agravamento desta, caracterizou o nexo concausal.

As peritas consideraram o histórico laboral do autor, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição de ordem constitucional e hereditária, além dos achados encontrados nos exames subsidiários e, principalmente, no exame físico.

Assim, as peritas chegaram à conclusão de que a doença existente na coluna vertebral do autor não surgiram com a atividade laboral desempenhada. Entretanto, esta contribuiu para o agravamento, o que corrobora com a existência de nexo concausal, evidenciando que a causa da patologia não é única e exclusivamente de origem ocupacional.

As recorrentes impugnam os laudos periciais, por não concordarem com seus resultados. No entanto, não se desconstitui laudo pericial sem provas contundentes. O trabalho pericial foi primoroso, investigando, a fundo, o histórico funcional do autor, por meio de análises técnicas e diagnósticos médicos. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões da perícia, assim sendo por força do princípio do livre convencimento motivado, é certo que, na hipótese de não se adotar a prova técnica, deve o Magistrado estar amparado por outros elementos de convencimento que, notadamente, não foram evidenciados no presente feito.

Com efeito, aplica-se no Processo do Trabalho o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC). No entanto, não há razão para discordar do resultado pericial, uma vez que os Laudos foram amplos e detalhados no histórico do reclamante e nas suas condições de trabalho.

Quanto à culpa das recorrentes, há sobejados indícios de que estas negligenciaram medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho. Isso porque, diante da identificação dos riscos ocupacionais, cabia às recorrentes efetivarem ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

Resta evidenciado nos autos, principalmente através dos laudos periciais, que as recorrentes não primaram pela aplicação de medidas de segurança no trabalho, o que ajudou no agravamento do estado de saúde do autor.

Vale aqui ressalvar, oportunamente, que não basta o cumprimento formal das exigências legais e regulamentares mínimas, as medidas de segurança no trabalho devem ser eficazes, sob pena do empregador não se empenhar no cumprimento das medidas de proteção efetiva.

Da estabilidade acidentária

Beneficia-se da garantia provisória de emprego, prevista no artigo 118, da Lei n. 8.213/91, o empregado que é vitimado por acidente de trabalho e obtém do INSS, o auxílio-doença acidentário (cód. 91). A teor do referido dispositivo legal, a garantia subsiste pelo prazo de doze meses, a contar da cessação do auxílio-doença acidentário.

A partir desse regramento legal, o E. Tribunal Superior do Trabalho manifestou o entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 378, verbis:

SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, foi reconhecido o nexo concausal entre a patologia na coluna vertebral do reclamante e o ambiente laboral.

Todavia, consoante a hipótese prevista na parte final do inciso II, da citada Súmula, a patologia apresentada não é classificada como doença profissional.

É que, afora a previsão legal, somente faria jus à estabilidade acidentária se fosse constatada doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 20, I, da Lei n. 8.213/1991).

Essa circunstância não se verifica nos autos, porque não se cuida aqui de doença profissional, mas sim doença do trabalho (art. 20, II, da Lei n. 8.213/1991).

Vale registrar, finalmente, que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ n. 0000093-39.2017.5.11.0000, que analisou a divergência sobre o tema "RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA QUANDO VERIFICADO APENAS O NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O LABOR DESEMPENHADO", decidiu-se pela possibilidade de se reconhecer a estabilidade acidentária quando verificado o nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho.

Todavia, essa tese foi aplicada somente ao processo em que foi suscitado o incidente (0001397-81.2015.5.11.0018), em razão de ter sido aprovada apenas por maioria simples e não absoluta, tendo esta Relatora entendimento contrário ao firmado no citado Incidente de Uniformização.

Além disso, cumpre ressaltar que a parte final da Súmula 378, do TST, trata das hipóteses em que o nexo de causalidade é reconhecido após a dispensa do empregado, o que não ocorreu nos autos, uma vez que a perícia constatou apenas o nexo de concausalidade entre a moléstia do autor com o trabalho na reclamada.

Assim, mesmo tendo o Órgão Previdenciário deferido o pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário (que o autor vinha recebendo) em auxílio-doença acidentário, não há falar em direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista, a ocorrência de nexo concausal e não causal, entre a lesão na coluna vertebral do autor e a atividade laboral, conforme concluíram as duas perícias técnicas realizadas.

Desse modo, incabível a indenização pela frustração da estabilidade acidentária, razão pela qual merece reforma a decisão de 1° grau, neste particular, para que seja excluído da condenação, o referido pleito.

Da multa do art. 477, da CLT

As recorrentes alegam ser indevido o pagamento da multa do art. 477, da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. A reclamada argumentou que o crédito não foi disponibilizado, em virtude de problemas operacionais da Caixa Econômica Federal.

Conforme preceitua o art. 477, §8º, da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual deve ser efetuado até o décimo dia, contados a partir do encerramento do contrato de trabalho.

No caso dos autos, verifica-se que as reclamadas não pagaram as verbas rescisórias devidas ao autor, não atendendo ao prazo disposto no ordenamento legal. Assim, em razão do descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, deve ser aplicada a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, como corretamente decidiu o Juiz de 1º grau.

No TRCT (Id 55480ad) consta que o autor foi dispensado em 01/11/2018. No comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id 4f1e050) consta a data de 26/11/2018. Portanto, como bem decidiu o Juiz de 1° grau, a quitação das verbas resilitórias ocorreu fora do prazo legal.

Quanto à alegação de que as verbas não foram quitadas por motivo de erro operacional da Caixa Econômica Federal, não merece guarida, pois é responsabilidade da empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, o depósito ou a transferência bancária não é a única forma de quitação das verbas rescisórias. Diante de problemas junto à agência bancária, cabia à empresa encontrar outra forma de pagamento, a fim de cumprir o prazo estipulado em lei.

Da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada

A litisconsorte requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a alienação dos bens da empresa e dos sócios desta, antes de se proceder qualquer ato constritivo em relação àquela.

Sem razão. A desconsideração da personalidade jurídica é matéria a ser analisada no âmbito da execução.

Rejeito.

Dos honorários periciais

A reclamada pleiteou a redução do valor dos honorários periciais deferidos pelo Juiz de 1° grau, sob o argumento de que o valor fixado (R$5.000,00) não condiz com a complexidade do caso, além de não ser razoável, pois, corresponde a um terço do valor líquido devido ao reclamante.

No que diz respeito a este pleito, após analisar os argumentos recursais passo a partilhar do entendimento de que o valor estipulado pelo Juiz de 1° grau realmente não atende ao princípio da razoabilidade.

Conforme consta na Ata de Audiência (Id 19f5e3e), os honorários periciais foram arbitrados em R$3.000,00. Após a reclamada haver protocolado petição (Id 3e8b98c), requerendo a nomeação de novo perito, o Magistrado exarou Despacho (Id 3fe9dae), majorando o valor dos honorários periciais para R$5.000,00, mesmo sob protestos da reclamada.

Deve ser salientado que o Julgador, ao estipular o valor dos honorários, deve levar em consideração a complexidade da matéria e o trabalho a ser desempenhado pelo perito nomeado, buscando sempre valorizar o trabalho do expert. Entretanto, com o devido respeito, não há justificativa nos autos para que seja firmado o valor estipulado pelo Juiz de 1° grau.

Ressalte-se que apesar da perícia médica ter sido realizada em Parintins, a perita nomeada reside naquela Cidade, não havendo, portanto, necessidade de deslocamento entre cidades a ser alegado como argumento no arbitramento dos honorários.

Assim, diante dos fatos narrados, dou provimento ao Recurso da reclamada, neste particular, a fim de reduzir o valor dos honorários periciais para R$2.500,00, ficando a cargo da reclamada este pagamento, em virtude de ter sido a parte sucumbente na perícia técnica realizada.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

As recorrentes pleitearam a redução do percentual deferido na sentença de 1° grau (15%), a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante.

Em 11/11/2017, passou a ter vigência a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), quando então, no Processo do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado os honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15%.

Trata-se de instituto jurídico que tem a finalidade de remunerar o advogado da parte vencedora.

Com isso, os honorários de sucumbência compreendem-se no pedido principal - assim como os juros legais e a correção monetária -, consoante preceitua o art. 322, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

No que diz respeito à redução do percentual, merece prosperar o argumento das recorrentes. É certo que ao fixar o valor dos honorários advocatícios o Magistrado deve observar os critérios previstos no art. 791-A, § 2°, da CLT, como: o grau de zelo profissional, o local da prestação, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor.

No entanto, o Juiz também não pode afrontar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, no momento da fixação do percentual. No presente caso, compartilho do entendimento de que o percentual deferido mostrou-se acentuado, razão pela qual reduzo a percentagem para 10% (dez por cento) sobre o valor dos pleitos julgados procedentes.

Considerando a reforma parcial da decisão de 1° grau, defiro honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das recorrentes, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes, devendo ser observada, na fase de execução, a condição suspensiva prevista no § 4° do art. 791-A, da CLT, em razão do autor ser beneficiário da Justiça gratuita.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Recursos Ordinários da reclamada e litisconsorte e dou-lhes provimento parcial para, reformando a decisão de 1° grau, excluir da condenação o pleito de indenização pela estabilidade acidentária provisória e para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos em favor do patrono do reclamante para 10% (dez por cento) sobre o valor dos pleitos julgados procedentes, além de fixar em R$2.500,00 os honorários periciais, mantendo inalterada a decisão nos demais termos, conforme a fundamentação. Em razão da reforma da sentença, defiro honorários advocatícios sucumbenciais, também em favor dos patronos das recorrentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes. Custas pela recorrentes, no importe de R$32,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.600,00.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sustentação Oral: Dr. Marllon Henrique de Castro Santos.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários da reclamada e litisconsorte e dar-lhes provimento parcial para, reformando a decisão de 1° grau, excluir da condenação o pleito de indenização pela estabilidade acidentária provisória e para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos em favor do patrono do reclamante para 10% (dez por cento) sobre o valor dos pleitos julgados procedentes, além de fixar em R$2.500,00 os honorários periciais, mantendo inalterada a decisão nos demais termos, conforme a fundamentação. Em razão da reforma da sentença, defira-se honorários advocatícios sucumbenciais, também em favor dos patronos das recorrentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes. Custas pela recorrentes, no importe de R$32,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.600,00.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 13 de abril de 2021.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS