PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0002351-54.2015.5.11.0012 (AP)

AGRAVANTES: DAVI LIMA GOMES, FLORDOALDO CUNHA ABREU NETO, LORISSILEIDE REIS DE SANTANA, MARCELO FERREIRA BARROSO, RODRIGO DE ARAÚJO CARMINÉ

ADVOGADA: DRA. NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS: DR. ALIRIO VIEIRA MARQUES E OUTRA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

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AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. A notificação do exequente para manifestar-se acerca da Sentença de Liquidação é uma obrigação imposta por lei e não uma faculdade concedida ao Juízo da execução. Ao não determinar a expedição de notificação aos exequentes para se manifestarem acerca da sentença de liquidação, o Juízo a quo cerceou o direito de defesa destes, impedindo-os de apresentarem impugnação à referida sentença.

RELATÓRIO

Os agravantes DAVI LIMA GOMES, FLORDOALDO CUNHA ABREU NETO, LORISSILEIDE REIS DE SANTANA, MARCELO FERREIRA BARROSO E RODRIGO DE ARAÚJO CARMINÉ, insurgiram-se contra a Decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES, que não conheceu dos seus Embargos de Declaração e da Impugnação aos Cálculos e manteve a sentença de extinção da execução com resolução do mérito.

Sustentaram, em suas razões recursais, que a decisão do Juiz de 1º grau afrontou o disposto no art. 884, caput, da CLT, uma vez que não concedeu prazo aos exequentes para apresentarem Impugnação à Sentença de Liquidação, mantendo extinta a execução. Argumentaram que a apresentação da impugnação é o único meio processual possível para a parte exequente se insurgir quanto aos parâmetros utilizados e valores auferidos pela contadoria do Juízo. Finalizaram, requerendo a baixa dos autos, para que o Juízo a quo conheça da Impugnação à Sentença de Liquidação, bem como para que sejam liberados os valores incontroversos.

A executada/agravada, mesmo devidamente notificada, não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID. 68bc6e5.

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Petição, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

DO MÉRITO RECURSAL

Da necessidade de notificação das partes acerca sentença de liquidação dos cálculos

Os agravantes alegam que a decisão do Juiz de 1º grau afrontou o disposto no art. 884, caput, da CLT, uma vez que não concedeu prazo aos exequentes para apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação, mantendo extinta a execução. Argumentaram que a apresentação da impugnação é o único meio processual possível para a parte exequente se insurgir quanto aos parâmetros utilizados e valores auferidos pela contadoria do Juízo.

A liquidação é procedimento preparatório à execução, visando apurar os valores referentes à sentença condenatória ilíquida, razão pela qual o procedimento de liquidação se posiciona entre a fase de conhecimento e a execução, preparando para realização dos atos executórios.

O art. 879, caput, da CLT, apresenta três modos de liquidação de sentença nesta Justiça Especializada, quais sejam: por cálculos, por arbitramento e por artigos de liquidação.

O método de cálculos pressupõe a liquidação de sentença por mera operação aritmética, consistente em transformar, de forma contábil, os títulos contidos na sentença em valores. A CLT, de acordo com o § 3º, do artigo acima citado, admite que tais cálculos sejam apresentados pelas partes ou pelo Contador do Juízo, ficando a opção a critério do Juízo da execução.

De acordo com o despacho de ID. 4726c2c, o Juiz de 1º grau determinou a intimação dos exequentes para que apresentassem os cálculos de liquidação de sentença, na forma do disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT.

Conforme disposto no art. 884, caput, da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação".

Assim, observa-se no artigo acima transcrito ser uma obrigação do Juiz notificar o exequente para, querendo, apresentar impugnação à sentença de liquidação. Ressalte-se que o § 3º, do mesmo artigo, expõe que "somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo".

Tendo em vista que a sentença de liquidação tem natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se ao regime de irrecorribilidade imediata, somente é possível sua impugnação após a garantia do juízo. Saliente-se que a Súmula n. 214, do E. TST, veio firmar este entendimento, ao dispor que "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".

Portanto, a notificação do exequente para manifestar-se acerca da Sentença de Liquidação é uma obrigação imposta por lei e não uma faculdade concedida ao Juízo da execução.

Ao não determinar a expedição de notificação aos exequentes para se manifestarem acerca da sentença de liquidação, o Juízo a quo cerceou o direito de defesa destes, impedindo-os de apresentarem impugnação à referida sentença, fato que é defeso nesta Justiça Especializada, conforme podemos verificar através do seguinte julgado:

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PARTE EXEQUENTE IMPUGNAR CÁLCULOS. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 884, CAPUT E § 3º, 879, §§ 2º E 893, § 1º, TODOS DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. No Processo do Trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da garantia integral do valor da execução, sob pena de preclusão. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Assim, não sendo ofertada à parte exequente a possibilidade de impugnar os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo Singular, não há como prevalecer o entendimento do Juiz Sentenciante, que considerou preclusa à Impugnação à Sentença de Homologação dos Cálculos de Liquidação (id nº 9bdb77b), oferecida pela exequente, dentro do quinquídio previsto no artigo 884, caput, da CLT, após a garantia do Juízo. Em acréscimo, tratando-se de decisão interlocutória (id nº 10d10c9), não havia recurso específico para atacar a decisão de liquidação, motivo pelo qual a discussão sobre a conta elaborada pode ser renovada nos embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, conforme estabelecem os artigos 884, caput e § 3º, 879, §§ 2º e 893, § 1º, todos da CLT e bem como a Súmula 214 do TST. Nesse contexto, objetivando evitar a supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem, a fim de proceder ao julgamento da Impugnação à Sentença de Homologação dos Cálculos de Liquidação da exequente (id nº 9bdb77b), como entender de direito. Por conseguinte, prejudicada a análise dos demais temas recursais. Agravo de Petição provido parcialmente. (TRT-6 - AP: 00021451320135060121, Data de Julgamento: 16/05/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/05/2018)

Diante do exposto, merecem prosperar os argumentos suscitados pelos agravantes, razão pela qual dou provimento ao Recurso para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de proceder ao julgamento da Impugnação à Sentença de Homologação dos Cálculos de Liquidação dos exequentes (ID. ad4cc98).

No que diz respeito ao pedido de liberação dos valores incontroversos, não merecem prosperar os argumentos dos agravantes, considerando que, assim como os exequentes, a executada também não foi notificada para manifestar-se acerca da sentença de homologação dos cálculos de liquidação, tendo sido notificada apenas para pagar o débito remanescente, conforme decisão de ID. e614b39.

Diante disso, tendo em vista que a executada igualmente não teve oportunidade de manifestar-se acerca da sentença de homologação dos cálculos, não há falar-se em liberação de valores incontroversos.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Petição e dou-lhe provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de proceder ao julgamento da Impugnação à Sentença de Homologação dos Cálculos de Liquidação dos exequentes (ID. ad4cc98), conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relator; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

Sustentação Oral: Dra. Nicolle Souza da Silva Scaramuzzini Torres.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e dar-lhe provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de proceder ao julgamento da Impugnação à Sentença de Homologação dos Cálculos de Liquidação dos exequentes (ID. ad4cc98), conforme a fundamentação.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 13 de abril de 2021.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS