PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº   0000481-68.2019.5.11.0000 (ED-AR)

 

EMBARGANTE:  ESTADO DO AMAZONAS

                             Procuradora: Dra. Ivânia Lúcia Silva Costa

 

EMBARGADO:   OSCAR ALVES BRASIL

 

RELATORA:       FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.

    O acórdão embargado expôs de forma clara e objetiva os motivos pelos quais manteve a sentença rescindenda que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente estatal, com base na culpa in vigilando ao não fiscalizar a prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III, e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93, estando em harmonia com a decisão de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, que não afastou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A conduta do embargante de negligenciar obrigação legal, devidamente provada, respalda a responsabilidade subsidiária. Ademais, verificou-se que o recorrente utiliza a ação rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 410 do TST. Embargos de declaração improvidos.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, ESTADO DO AMAZONAS, e como embargado, OSCAR ALVES BRASIL.

Aponta o embargante a existência de omissões no julgado. A primeira, no tocante à ocorrência de violação aos arts. 818, inc. I, da CLT e 373, inc. I, do CPC, em virtude da ausência de provas quanto à efetiva prestação de serviço nas unidades de saúde do ente estatal. A segunda, encontra-se na manutenção do pagamento de horas extras e intervalares sem a prova do labor nestas condições. A última, residiu na afirmação genérica de que não houve ofensa de dispositivos legais relativos à inversão do ônus da prova porque o empregado demonstrou a carência de fiscalização. Requer a manifestação sobre os pontos suscitados, nos termos do art. 93, inc. IX, da CR, com o provimento dos presentes embargos.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Os embargos de declaração são oponíveis sempre que houver na sentença ou no acórdão omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC).

In casu, nenhum deles ocorreu.

O acórdão embargado expôs de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a manteve a sentença rescindenda que condenou o ente estatal de forma subsidiária. Inicialmente, fez constar que a despeito da revelia do autor e a possibilidade de intervir no feito em qualquer fase, inexistiu a interposição de recurso ordinário para elidir aquele estado e qualquer impugnação, sendo aplicável ao caso a OJ nº 152 da SDI-1.

Afastou a violação aos dispositivos indicados na inicial capazes de ensejar o cabimento do corte rescisório, sobretudo porque o recorrente utiliza-se da presente ação como sucedâneo de recurso para discutir a ausência de responsabilidade subsidiária diante da carência de prova de prestação de serviço e fiscalização do labor. Referido intento encontra óbice nas Súmula nºs 410 do TST e 514 do STF, que vedam reexame de fatos e provas do processo original quando a rescisória é calcada em violação de lei e a impossibilidade da referida ação ser utilizada como substitutivo de recurso não manejado no momento oportuno, respectivamente.

O julgado enfatizou que a decisão rescindenda condenou o autor louvando-se na decisão do STF no julgamento da ADC nº 16, que fundamentou a responsabilidade subsidiária do recorrente no descumprimento do dever legal de fiscalização da contratada relativamente à observância dos direitos trabalhistas dos que lhe prestavam serviços terceirizados (arts. 58, inc. III e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93), demonstrando sua culpa in vigilando. Ficou registrado que os elementos dos autos evidenciaram a inação do litisconsorte no cumprimento desse dever legal.

Ademais, a decisão embargada ainda ressaltou que em sede embargos de declaração no RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada), o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida ao fixar o alcance daquele tema. Por esta razão, em recente julgamento nos autos do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (acórdão publicado no DEJT de 22.5.2020), a Seção de Dissídios Individuais I/TST decidiu "com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços".

Quanto às horas extras e a efetiva prestação de serviço, o autor foi considerado revel e confesso, portanto, as questões fáticas foram admitidas como verdadeiras.

Observa-se que as matérias foram analisadas, não havendo que se falar em omissão.

Em verdade, o propósito dos embargos é opor-se às razões do julgado, sendo que a via utilizada não se destina a tal objetivo.

Por fim, quanto ao prequestionamento, aplicável a Súmula nº 297 do TST, já que adotada, explicitamente, tese a respeito da controvérsia.

DISPOSITIVO

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES.

Procurador Regional do Trabalho: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ  DE LIRA, 10° Ofício Geral da PRT da 11ª Região.

ISSO CONSTA,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, conforme a fundamentação.

 

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

 

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora