PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO SLAT 0000409-81.2019.5.11.0000 (ED)

 

EMBARGANTES: AMAZONAS ENERGIA S.A E AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

Advogados: Audrey Martins Magalhaes Fortes e outros

 

EMBARGADOS: UNIÃO FEDERAL

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

 

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS

Advogado: Daniella Silva de Oliveira

 

RELATORA: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. Devem ser providos os embargos declaratórios quando verificada omissão quanto a requerimento de suspensão do processo formulado pela parte. Embargos declaratórios da Amazonas Energia S.A conhecidos e providos parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. Inexiste omissão no acórdão quando a matéria suscitada nos embargos revela intuito de reformar a decisão, tendo sido a matéria devidamente apresentada e decidida. Embargos declaratórios da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A conhecidos e não providos

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargantes, AMAZONAS ENERGIA S.A e AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A e, como embargados, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS.

A AMAZONAS ENERGIA S.A opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão padece de omissão quanto às teses formuladas contra o agravo regimental e quanto ao pedido de suspensão do feito e requer, ao fim, sejam sanadas as omissões apontadas, com deferimento de efeito infringente aos embargos, e prequestionamento de matérias. Foi juntada com os embargos uma lista dos empregados dispensados, com data de admissão, demissão e motivo do desligamento. (IDs. 4467d24 e 07ad34c).

A AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A também opôs embargos de declaração, alegando que houve omissão pelo uso injustificado de conceitos jurídicos indeterminados e por fundamentação desconexa com o ato impugnado. Requer a manifestação expressa sobre as teses e visa ao prequestionamento das matérias. (ID. 90523d9).

A AMAZONAS ENERGIA S.A protocolou petição com juntada de estimativa de custos com reintegrações, totalizando R$ 101.342.025,35 ao ano. (IDs. afde062 e 6f60e5c).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço de ambos os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

EMBARGOS DA AMAZONAS ENERGIA S.A

Omissões. Não apreciação das teses de inadequação da via eleita e supressão de instância

A AMAZONAS ENERGIA S.A alega haver omissão quanto à apreciação da tese de inadequação da via eleita, na qual sustenta que os argumentos trazidos pelo Ministério Público do Trabalho não podem ser apreciados nesta demanda, uma vez que a Ação de Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela destina-se a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, operando somente a suspensão de efeitos.

Assim, pontua que não cabe discutir norma interna ou processo de desverticalização, mas tão somente se a realização de processo seletivo e transferência de empregados causa dano ao erário. A embargante afirma, ainda, que tais matérias não foram objeto da liminar e que sua invocação pelo Ministério Público constitui supressão de instância. Por esse motivo, requereu em contrarrazões que que não fosse conhecido o agravo, afirmando conter inovação recursal e não preencher o requisito da dialeticidade.

Pois bem.

É imprescindível atentar que a Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela tem objeto restrito, natureza cautelar e, sobretudo, que não permite a apreciação do mérito da causa original, na qual foi proferida a decisão cujos efeitos se pretendem sustar. Tais características foram cuidadosamente pontuadas no acórdão embargado e a própria embargante defende a impossibilidade de enfrentamento do mérito, sendo justamente esse o fundamento das argumentações de inadequação da via eleita e supressão de instância.

Nesse particular, o acórdão convergiu parcialmente com as teses que a embargante afirma não terem sido apreciadas, inexistindo omissão. O que ocorreu foi que, diversamente do postulado nas contrarrazões, não foi obstado o conhecimento do agravo interno, mas, tão somente, passou-se ao enfrentamento do mérito do SLAT e da parte do recurso que trata dos efeitos da decisão sobre o interesse público, nos moldes propostos na petição inicial.

Dessa forma, as teses foram não somente apreciadas, como foram parcialmente acolhidas, razão por que nego provimento aos embargos neste particular.

Omissão. Pedido de suspensão do feito

Afirma a embargante que houve omissão em relação ao pedido de suspensão do feito, formulado sob o fundamento de que não há incorporação da norma interna e de que foi decretada no Supremo a suspensão de todas as demandas que tratam de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público (Tema 1022 de repercussão geral).

Neste ponto, a embargante cai em contradição, uma vez que inicia os embargos defendendo a impossibilidade de apreciação do mérito discutido na causa principal, contudo, afirma que não foi apreciado o pedido de suspensão que se fundamenta justamente no que entende ser o mérito da causa principal.

Como já pontuado, não cabe nestes autos a apreciação dos argumentos meritórios ofertados alhures. No SLAT são tratados exclusivamente os reflexos da decisão liminar sobre o interesse público, ou seja, não há debate sobre a possibilidade de dispensa imotivada de empregados públicos. O prejuízo ao pedido de suspensão é evidente.

De todo modo, considerando que não houve manifestação expressa no acórdão quanto ao petitório, dou provimento parcial aos embargos declaratórios, para sanar a omissão e fazer constar no julgado o seguinte:

"Indefiro o pedido de suspensão do feito, pois a presente causa trata exclusivamente dos efeitos reflexos da decisão de antecipação de tutela sobre o interesse público, sendo, inclusive, vedado imiscuir-se no mérito da demanda central. No mesmo sentido, a própria natureza cautelar da ação advoga contra a suspensão postulada."

EMBARGOS DA AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

A AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A alega que o acórdão utilizou argumentos jurídicos indeterminados, pois reformou a liminar por entender que não haveria lesão à ordem e/ou economia pública, sem enfrentar os efeitos concretos da decisão liminar e, sobretudo, sem se manifestar sobe o tema principal do SLAT, qual seja, o procedimento de desverticalização ou cisão finalística.

Relembra que a decisão liminar objeto desta demanda foi deferida em duas vertentes: 1. Realizar processo seletivo para que houvesse transferência de empregados da empresa Amazonas Energia S.A (empresa privada) para esta embargante (sociedade de economia mista); 2. Que houvesse abstenção da demissão de empregados, com readmissão dos demitidos desde abril/2019, a fim de que possam participar do processo seletivo, ainda que a demissão do empregado não impeça de participar de processo seletivo.

A embargante aduz que o acórdão se resume a falar demissões e privatização, mas não aborda em nenhum momento o tema central do SLAT, que visa coibir as transferências de empregados decorrentes do processo de desverticalização.

Assim, pedindo as devidas vênias, afirma que a fundamentação do acórdão sobre "preço de leilão" e "assunção de risco de privatização" é desconexa com o ato impugnado, uma vez que o tema é a divisão finalística das empresas e procedimento de transferência dos empregados.

A omissão consistiria na falta de apreciação do risco à ordem pública e à economia pública decorrentes da realização de processo seletivo e transferência de empregados entre empresa privada e empresa pública, haja vista que a decisão teria discutido assuntos paralelos e estranhos à decisão liminar original, quais sejam, demissões e privatização.

Transcrevo trecho que resume bem a argumentação da embargante:

"Há, com devido acatamento, um direcionamento do acórdão para matéria que não é o ponto central do SLAT, a fim de tentar desvirtuar o evidente risco à ordem pública.

Afronta a ordem pública a determinação de processo seletivo para transferir empregados de uma empresa privada para uma empresa da administração pública, que viola o princípio do concurso público (art. 37, II da CF).2 É omissa ao não tratar sobre impacto do processo seletivo sobre o processo de fragmentação/desverticalização ocorrido em 2015, que será todo revisto mediante tutela antecipada, que esgota toda a lide." (fl. 553, ID. 90523d9 - Pág. 6)

Feito o esclarecimento, a AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A alega que o processo seletivo imposto não foi apresentado com nenhum parâmetro e viola o princípio do concurso público. Argumenta, ainda, que não houve consideração dos seguintes pontos: 1. diversos cargos não são comuns às empresas, de modo que a transferência faria com que cargos ficassem desocupados, com prejuízo à prestação do serviço público; 2. não há correspondência salarial, de modo que haverá aumento de despesas sem a respectiva fonte de custeio, em violação ao art. 169, §1º, da CRFB; 3. O recebimento de funcionários sem treinamento ou que não exercem as funções há mais de 5 anos acarretaria graves riscos de acidentes de trabalho e de danos ao erário.

A embargante destaca que a decisão liminar esgota o objeto da ação original e procura evidenciar os danos ao patrimônio público, à ordem pública e ao pleno exercício da atividade de geração e transmissão de energia, ponderando:

"E reformada a decisão no TST, por exemplo, os empregados transferidos voltam? e os demitidos? E custos com treinamento? E quem pagará as diferenças salariais? Como desfazer os efeitos financeiros do processo seletivo?" (fl. 554, ID. 90523d9 - Pág. 7).

Aproveita para registrar que o dano ao patrimônio público é evidente, pois a liminar inclui a transferência de ais de 1500 empregados, o que triplicará a folha de pagamento da empresa pública (no caso, a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A).

Ao final, requer a expressa manifestação do colegiado acerca dos seguintes pontos:

"i) Se a transferência de empregado público para empresa privada e vice-versa não ofende a ordem pública instituída pela regra do concurso público;

ii) Se a transferência de empregados sem função/cargo para empresa sociedade de economia mista não pode prejudicar o serviço;

iii) Se a ordem de transferência de empregados sem treinamento e que não desempenham qualquer função correlata desde jul/2015 pode causar dano à geração de energia elétrica e serviço público respectivo;

iv) Se a realização de processo seletivo, sem qualquer parâmetro e esgotando o objeto da lide, não ofende à ordem pública e economia da empresa ao ensejar pagamento de diferenças salariais;

v) Se a ordem de transferência mediante processo seletivo não ofende a ordem pública quando não definido parâmetros para tanto, tais como tipo de prova, quantidade de vagas, cargos, forma de provimento, fonte de custeio;

vi) Se não há ofensa a ordem pública dado o risco de reversão da medida, de modo que a volta ao status quo ante representaria depredação do patrimônio público;

vii) Qual a fonte de custeio para realização do processo seletivo e, em caso d reversão, quem irá restituir os gastos;" (ID. 90523d9 - Pág. 10)

Analiso.

Apesar do fato de que a procedência deste SLAT seria benéfica às pretensões das embargantes, a autora da ação é a União Federal. Dessa forma, os limites objetivos da demanda foram definidos pela autora no bojo da petição inicial, conforme causa de pedir e pedidos.

Como cuidadosamente exposto no acórdão embargado, a causa de pedir delineada pela União Federal na presente ação consistiu nos efeitos deletérios da decisão sobre a política nacional de desestatização, em razão do desestímulo de participação de interessados em futuras privatizações, do engessamento na condução de atividades privadas e da insegurança jurídica. Preocupa-se, ainda, com o precedente formado no caso.

Transcrevo trecho da fundamentação da petição inicial em que fica claro que o interesse público que se procura proteger é o sucesso da política pública de desestatização, além da economia pública:

"Desponta de forma nítida a grave lesão à ordem pública administrativa quando a decisão judicial interfere sobremaneira nas políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo Federal.

Conforme dito alhures, a matéria é de fundamental importância para a defesa do interesses público, sobretudo quanto a existência de intenção do Governo Federal em dar continuidade nos processos de privatizações de empresas estatais federais, não só da Eletrobrás, mas todas aquelas que pretende alienar, garantindo aos arrematantes, permissionários, concessionários, compradores, dentre outros, segurança jurídica no negócio firmado com o Poder Público.

Do mesmo modo, também não deve ser ignorada a realidade subjacente ao objeto da referida demanda, no sentido de que os entes privados ao adquirirem as empresas estatais federais certamente promoverão diretrizes quanto a eventual redução do quadro de pessoal, seja mediante demissão sem justa causa, plano de demissão voluntária - PDV's e/ou transferências, ainda no mesmo grupo econômico como é o caso da Amazonas Distribuidora de Energia e Amazonas Geração e Transmissão de Energia.

Sobre esse ponto em específico, digno atentar para as consequências práticas que a manutenção da decisão judicial provocará, na medida em que atrasará ou até mesmo inviabilizará os processos de desestatização e desinvestimento em curso, sejas para as empresas estatais já qualificadas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e ou aquelas que serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, colocando em risco não apenas a viabilidade da empresa desestatizada ou desinvestida, mas causando enorme insegurança jurídica em todo o processo, postergando o ingresso de investimentos para a melhoria e ampliação da infraestrutura das empresas objeto das desestatizações ou desinvestimentos e mais ainda, elevará sobremaneira o custo diante de tal situação

Portanto, uma vez que o tema se revela comum aos conjuntos das empresas estatais federais em processo de privatização, tem-se a preocupação com a criação de precedentes contrários ao interesse da União no âmbito da Justiça do Trabalho, os quais poderão ser reproduzidos nas relações de trabalho de outras empresas estatais com possíveis e numerosos impactos ao orçamento federal." (fl. 8, ID. 8b2c7c3 - Pág. 7).

A causa de pedir foi devidamente enfrentada, tanto no que diz respeito ao risco de frustração da política de desestatização, como ao fato de que o interesse patrimonial público não se confunde com o interesse público primário.

Quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração, o fato é que a causa de pedir delineada pela autora na petição inicial não aborda o interesse público sob os prismas da prestação de serviço público, concurso público, destino dos trabalhadores transferidos em eventuais cassações da liminar, risco de acidentes de trabalho etc.

Toda essa argumentação e a lista de sete matérias para as quais a embargante requer manifestação expressa constituem inovação recursal incabível. Os limites da demanda são definidos na fase postulatória, há muito encerrada e vinculam os julgadores, conforme princípio da adstrição.

Dessa feita, nego provimento aos embargos declaratórios neste particular.

AMBOS OS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO

As duas embargantes requerem o prequestionamento das seguintes matérias:

"a) Art. 2° da CLT - poder diretivo do empregador;

b) Art. 489, §1°, II do CPC;

c) Art. 169, §1° da CF;

d) Violação do art. 37, II da CF (concurso público);

e) Violação do art. 489, §1°, V e VI do CPC, bem como art. 93, IX da CF - em caso de não saneamento da omissão, por negativa de negativa de prestação jurisdicional;"

Pois bem.

A presente ação não trata do poder diretivo do empregador (art. 2° da CLT), da necessidade de concurso público (art. 37, II da CRFB) ou da remuneração e fonte de custeio do serviço público (art. 169, §1° da CRFB), sendo desnecessária a manifestação expressa sobre os referidos artigos.

Outrossim, todos os conceitos jurídicos indeterminados adotados foram empregados justificadamente (art. 489, §1°, II do CPC), não foi invocado precedente ou súmula sem a identificação das razões de sua aplicação ao caso concreto e tampouco foram ignorados precedentes, súmulas ou jurisprudência invocados pelas partes (art. 489, §1°, V e VI do CPC).

Noutra senda, o art. 1.025 do CPC dispõe que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa forma, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e matérias apontadas, para fins de admissibilidade recursal perante tribunal superior.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, nego provimento aos embargos manejados pela AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A e dou provimento parcial aos embargos ofertados pela AMAZONAS ENERGIA S.A, para indeferir o pedido de suspensão do processo. Tudo na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Vice-Presidente, no exercício da Presidência; Relatora: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA;  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Corregedora;  e JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Maria de Fátima Neves Lpopes não participou do quórum por suspeição. Ausentes os Desembargadores:  Ormy da Conceição Dias Bentes, Presidente do TRT11, por se encontrar de licença  médica;   Lairto José Veloso, por motivo de férias; Ruth Barbosa Sampaio, por estar de folga compensatória, e Audaliphal Hildebrando da Silva, por haver solicitado permissão para se ausentar da sessão.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, negar provimento aos embargos manejados pela AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A e dar provimento parcial aos embargos ofertados pela AMAZONAS ENERGIA S.A, para indeferir o pedido de suspensão do processo. Tudo na forma da fundamentação.

 Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, em 10 de fevereiro de 2021.

 

 

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.