PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO: 0000292-56.2020.5.11.0000 (AInt)

IMPETRANTES: POLONORTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

POLONORTE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA.

ADVOGADO: CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

LITISCONSORTE: JURANDIR OLIVEIRA TEIXEIRA

ADVOGADO: GUILHERME DA HORA PEREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

scm

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Incensurável a decisão que indeferiu a liminar requerida. O poder de conceder ou não uma medida liminar é discricionário do magistrado. No caso, não há falar em prejulgamento, mas em mera providência, que pretende assegurar um direito a ser reconhecido ou não ao final da demanda.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental (ID. 85068cb), interposto por POLONORTE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP e POLONORTE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA., contra decisão monocrática (ID. b55ae68) que indeferiu a liminar postulada e manteve a tutela de urgência concedida pelo Excelentíssimo Juiz ANDRÉ LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000429-23.2020.5.11.0005, para reintegrar, de imediato, o agravado JURANDIR OLIVEIRA TEIXEIRA, nas mesmas condições de trabalho e em cargo similar ao que exercia antes do seu desligamento.

Em atenção ao princípio da fungibilidade dos recursos, o presente Agravo Regimental foi recebido como Agravo Interno, consoante o art. 224, inciso I, do Regimento Interno deste Regional (ID. 8270038).

As agravantes sustentam ser imperiosa a reforma da v. decisão monocrática, pois defendem que os requisitos legais para a concessão da liminar estão presentes no caso vertente. Argumentam, para tanto, que o fumus boni iuris está demonstrado pela impossibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória do agravado, por: 1) "ausência de representatividade dos empregados da reclamada pelo SINPOFETAM, entidade sindical pela qual o obreiro foi eleito"; 2) violação do princípio da unicidade sindicaI; e, 3) "ausência de registro do SINPOFETAM junto ao MTE, pela impossibilidade de fracionamento da categoria dos empregados em empresas de conservação e limpeza, para a criação de novo ente sindical que representa unicamente funções". No que tange ao periculum in mora, aduziram que os valores a serem pagos (salários e benefícios), após a reintegração, dificilmente serão devolvidos às empresas, caso o agravado não tenha a estabilidade provisória reconhecida, ao final da demanda.

O Douto Magistrado prestou as informações que julgou relevantes (ID. aeade78).

O agravado, apesar de regularmente notificado (IDs. 9e78f3a e 4387ce7), não apresentou contraminuta.

A União apresentou manifestação (ID. e65f022), informando que não possui interesse no feito.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela denegação da segurança requerida e a confirmação da liminar (ID. 7ec869f).

 

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo Interno, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e submeto o processo à apreciação da E. Seção Especializada II, conforme preceitua o art. 24, II, "a", do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

DO MÉRITO RECURSAL

Prefacialmente, cumpre destacar que a presente decisão se limitará a análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Estes dois requisitos - o fumus boni iuris e o periculum in mora - são indispensáveis para a proposição de medidas com caráter urgente. O fumus boni iuris traduz-se, literalmente, como "fumaça do bom direito" e é um sinal ou indício de que o direito pleiteado, de fato, existe. É necessário haver a plausibilidade ou a aparência do direito afirmado pelo próprio autor. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera verossimilhança.

Esse conceito ganha um sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora, que, literalmente, é o "perigo na demora". No direito brasileiro, é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando, assim, a apreciação ou a execução da ação principal. Exige-se, dessa maneira, a demonstração da existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte, em obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

In casu, não se verifica o fumus boni iuris, pois a decisão de conceder a tutela de urgência antecipada, proferida pelo Juiz de 1º grau, está amparada no fato de que, foram atendidas todas as exigências legais indispensáveis para o reconhecimento da garantia provisória ao emprego de dirigente sindical, conforme previsto no art. 543, §3º, da CLT e na Súmula 369, do E. TST.

Quanto ao periculum in mora, conforme já apreciado na r. decisão agravada, não se vislumbra qualquer risco ou dano, uma vez que a reintegração não causará prejuízo irreparável para as agravantes, "na medida em que há a prestação efetiva de serviços" pelo agravado.

Ademais, o poder de conceder ou não uma medida liminar é discricionário do magistrado, que analisa a presença dos requisitos indispensáveis de acordo com os elementos de sua convicção. Não há falar em prejulgamento, mas em mera providência, que pretende assegurar um direito a ser reconhecido ou não ao final da demanda.

Saliente-se que, o douto representante do Ministério Público do Trabalho concordou com o indeferimento da liminar requerida pelas agravantes. Em seu parecer, manifestou-se no sentido que a decisão do Juiz de 1º grau de reintegrar o agravado não feriu direito líquido e certo das empresas, conforme as diretrizes das Orientações Jurisprudenciais de n. 64 e n. 142, da Seção de Dissídios Individuais II, do E. TST, colacionando, inclusive, decisão, neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. A Autoridade Coatora, valendo-se das provas apresentadas com a petição inicial, formou seu convencimento acerca da verossimilhança da alegação de que o ora Litisconsorte Passivo seria detentor da estabilidade provisória. Nesse juízo sumário, no qual incluiu a constatação de dano irreparável ou de difícil reparação, determinou a reintegração, a título de tutela antecipada. Tal procedimento, à luz da razoabilidade dos fundamentos que deram suporte à decisão impugnada, afigura-se plenamente legítimo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-II. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TST - RO: 140409620105150000 14040-96.2010.5.15.0000, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/05/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012).

Portanto, deve ser mantida a decisão de indeferimento da liminar, visto que não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, que são requisitos indispensáveis para a sua concessão.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Procurador Regional: Exmo. Dr. RONALDO JOSÉ DE LIRA, Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO - ausente.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada, na forma da fundamentação.

Sessão virtual realizada em Manaus/AM, no período de  19 a 24 de fevereiro de 2021.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA DE SOUZA SAUNIER / Gabinete da Desembargadora Eleonora de Souza Saunier

Acompanho o voto relator.