PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO: 0000497-86.2019.5.11.0011 (ED AP)

EMBARGANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: RENATO SAUER COLAUTO

EMBARGADAS: GEORGETH ARAÚJO MIGLIO RODRIGUES

ADVOGADO: DR. LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA

UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.

ADVOGADO: DR. RENATO MENDES MOTA e outros

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ab

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Cabem Embargos de Declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, caput, da CLT). Assim, se havia a irregularidade formal - consistente na falta de notificação da recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo de Petição que lhe desfavorecia -, há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo imperioso o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para modificar o v. Acórdão embargado, não conhecer do Agravo de Petição e tornar sem efeito os atos processuais a partir da sua interposição, devendo os autos retornarem a MM. Vara de origem, para saneamento do vício.

RELATÓRIO

A embargante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL insurgiu-se contra o v. Acórdão de Agravo de Petição (ID. 89010eb), alegando a existência de nulidade processual. Argumentou que, tendo esta Corte Regional reformado a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de chamamento da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, este órgão julgador de segunda instância teria reconhecido a existência de grupo econômico com a UNIMED MANAUS, sem sequer verificar a irregularidade formal, caracterizada pela falta de notificação, para apresentar contrarrazões ao Agravo de Petição interposto pela exequente GEORGETH ARAÚJO MIGLIO RODRIGUES. Alegou, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa e temporal, quanto à pretensão da exequente de incluir a CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo da execução. Isso porque a UNIMED MANAUS já havia feito esse requerimento, mas foi indeferido, em 15/09/2019, não tendo havido nenhuma insurgência das partes, em face dessa decisão. No mais, sustentou a tese de que não possui ingerência sobre a devedora principal e, por isso, não se poderia falar em grupo econômico. Requereu, assim, o saneamento dos vícios, emprestando efeito modificativo aos presentes aclaratórios.

A embargada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A. manifestou-se quanto à preliminar suscitada pela embargante, admitindo que eventuais nulidades processuais alegadas devem ser revistas, para saneamento do vício, por este Tribunal. Afora essa questão de ordem pública, sustentou que não seria o caso de Embargos de Declaração, em razão dos questionamentos não se inserirem dentre as hipóteses legais para tanto. Em relação ao reconhecimento do grupo econômico, alegou que a embargante não possui razão, porque há colaborações recíprocas entre as empresas regidas pela "Constituição do Sistema Unimed".

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

É imperioso o conhecimento dos Embargos de Declaração, posto que satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

O Acórdão prolatado pela Douta 1ª Turma deste Regional foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 13/08/2020, com publicação no dia 14/08/2020, conforme certidão respectiva. A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL somente foi notificada do v. Acórdão, em 19/10/2020, com ciência em 20/10/2020.

Os Embargos de Declaração foram opostos em 27/10/2020, portanto, em condições de conhecimento.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Do equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Cabem Embargos de Declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, caput, da CLT).

No caso dos autos, o Agravo de Petição interposto por GEORGETH ARAÚJO MIGLIO RODRIGUES foi admitido e provido pelo v. Acórdão embargado (ID. 89010eb), incluindo a ora embargante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL no polo passivo da reclamatória e declarando-a solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas devidos pela UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.

Ocorre que, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL não participou da fase de conhecimento, não figurou como devedora no título judicial e somente foi guindada como parte da lide, após a publicação do v. Acórdão de Agravo de Petição (ID. 89010eb), que, à sua revelia, reconheceu a responsabilidade solidária.

Registre-se, ainda, que a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL não foi notificada da interposição do Agravo de Petição que lhe desfavorecia, de modo que fosse oportunizada à apresentação de contrarrazões. Por não integrar a lide como parte no Processo Judicial Eletrônico, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL também não foi notificada da publicação do v. Acórdão, o que somente ocorreu após a MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus verificar a falha, ainda naquele Juízo, e remeter os autos para este Tribunal, tendo a ora embargante sido efetivamente notificada do v. Acórdão embargado, em 19/10/2020, com ciência em 20/10/2020.

Apesar das irregularidades formais, especialmente pela falta de notificação da recorrida, acerca da interposição de Agravo de Petição que lhe desfavorecia, o Agravo de Petição foi conhecido, em manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, já que não havia regularidade formal e exigia, no mínimo, a conversão do julgamento em diligência, para saneamento dos vícios.

Portanto, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração é medida judiciosa que se impõe, para modificar o v. Acórdão embargado; não conhecer do Agravo de Petição, tornando sem efeito os atos processuais a partir da sua interposição e convertendo o julgamento em diligência, para que os autos retornem a MM. Vara de origem e seja saneado o vício de notificação da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

Conclusão dos Embargos de Declaração

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho para, modificando o v. Acórdão embargado, não conhecer do Agravo de Petição,  tornar sem efeito os atos processuais a partir da sua interposição e, convertendo o julgamento em diligência, determinar que os autos retornem a MM. Vara de origem, a fim de que seja saneado o vício de notificação da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no dia 07 de dezembro de 2020

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos; conhecer dos Embargos de Declaração e os acolhê-los para, modificando o v. Acórdão embargado, não conhecer do Agravo de Petição,  tornar sem efeito os atos processuais a partir da sua interposição e, convertendo o julgamento em diligência, determinar que os autos retornem a MM. Vara de origem, a fim de que seja saneado o vício de notificação da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS