PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO: 0000365-28.2016.5.11.0401 (ED AP)

EMBARGANTE: MÁRIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO: DR. MARCELO DE LIMA e outros

EMBARGADOS: AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

ADVOGADO: DR. AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES e outros

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

scm

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há omissão, quando a decisão embargada se mostra devidamente fundamentada. Assim, a insurgência do embargante não procede, uma vez que o v. Acórdão foi suficientemente claro ao se pronunciar a respeito dos fatos e teses levantadas para o deslinde da questão.

 

RELATÓRIO

O embargante - MÁRIO RIBEIRO DA SILVA - insurgiu-se contra o v. Acórdão (ID. f2f253e), sob o argumento de que há omissão acerca de duas questões, que surgiram a partir do posicionamento adotado pela Douta 1ª Turma, quanto ao índice de correção monetária. São elas: 1) qual deve ser o tipo de arquivamento - provisório ou definitivo - a ser adotado pelo Juiz a quo?; e 2) quando será o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT)?. Arguiu que, ao decidir pela aplicação da TRD, ressalvando o direito da parte de pleitear eventuais diferenças, após a definição pela Corte Suprema, estes esclarecimentos tornaram-se necessários, sob pena dos exequentes "assistirem o seu direito a correção monetária com índice que realmente o corrija, perecer ao tempo da morosidade processual, impingidas pelos empregadores.". Requereu, desse modo, a fixação da data do trânsito em julgado da ADC n. 58, do C. STF, como o marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente de 2 anos.

Em razão da possibilidade de efeito modificativo dos Embargos de Declaração opostos, a embargada - AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A - foi intimada e apresentou manifestação (ID. 6815f66), requerendo a rejeição dos argumentos trazidos pelo embargante, e pugnando pelo não acolhimento do recurso.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

 

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A parte decisória do v. Acórdão prolatado pela 1ª Turma, deste Regional, foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT do dia 14/09/2020, e publicada no dia 15/09/2020, conforme noticia a certidão ID. 3451f72.

Os Embargos de Declaração foram opostos, em 22/09/2020, sendo, portanto, tempestivos.

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO

Da omissão

Nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir e corrigir eventuais omissões, contradições, obscuridades e equívocos materiais.

O embargante apontou haver omissão no decisum embargado, por não constar, em suas razões, esclarecimentos acerca das repercussões decorrentes da decisão de aplicar a TRD e ressalvar o direito do embargante/exequente de pleitear eventuais diferenças devidas, após o posicionamento definitivo do C. STF, no que tange 1) ao marco inicial de contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT); e 2) ao tipo de arquivamento a ser adotado pelo i. Magistrado de primeiro grau - provisório ou definitivo -, após o retorno à Vara, para aguardar a definição do índice, pela Corte Superior.

Analiso.

Entende-se como decisão omissa, aquela que não se pronuncia expressamente acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos levantados nas razões dos recursos apreciados pelo Órgão julgador.

Pelo exame dos autos, verifica-se que o embargante não possui razão em seus argumentos, pois as questões suscitadas, em sede de Embargos, não foram objeto de nenhuma das manifestações anteriores das partes. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada na r. Decisão colegiada.

Ademais, o posicionamento adotado pela Douta 1ª Turma, quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, no caso em tela, está suficientemente claro e fundamentado, uma vez que foram apresentadas as teses necessárias para o deslinde da questão. Não há que se falar, assim, em reforma do julgado, ora embargado.

Insta destacar, ainda, quanto aos esclarecimentos pretendidos, pelo embargante, que estes se referem às repercussões da liminar concedida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, do C. STF, na ADC n. 58/DF, cuja análise se dará, no momento oportuno, de acordo com o livre convencimento do Magistrado.

Destarte, rejeito os Embargos de Declaração opostos, sem qualquer prejuízo do prequestionamento pretendido pelo embargante, visto que as questões levantadas foram devidamente esclarecidas.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no dia 07 de dezembro de 2020

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos; conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitá-los, mantendo inalterado o v. Acórdão embargado, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS