PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000386-09.2017.5.11.0000 (ED - DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogados: Drs. Fernando Borges de Moraes e José Perceu Valente de Freitas

EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Ajuizada a ação antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017, que passou a viger apenas em 11 de novembro de 2017, a ela são inaplicáveis as novas disposições relativas a honorários de sucumbência, em homenagem aos princípios da causalidade e da não surpresa. Inteligência do artigo 6º, caput, da Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM e, como embargado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM.

O suscitante apresentou os embargos de declaração de ID. 63240d4, em desfavor do acórdão de ID. 2de33ae. Alegou que, a despeito do deferimento da parcela de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fundamento na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho e inciso IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não foi observado o disposto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), que regulou a matéria atinente aos honorários sucumbenciais e fixou-os entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor da causa. Requereu, assim, manifestação explícita acerca da alegada violação aos artigos 769 e 791-A Consolidados e, acaso o Colegiado entenda pela superação do enunciado sumular nº 219, V, do TST, pugnou pela concessão de efeitos infringentes para fixar o patamar de honorários sucumbenciais entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Formalmente aptos, conheço dos embargos de declaração.

Alega o embargante, em síntese, que, para efeito do arbitramento dos honorários sucumbenciais, não foi observado o disposto no 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que regulou a matéria e fixou-os entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Ressalto, de início, que os embargos de declaração têm por objetivo sanar vício existente na decisão, tendo em vista o aprimoramento do julgado e, portanto, não se destinam à rediscussão ou a impugnação da fundamentação nele existente.

Na espécie, verifico que a ação foi ajuizada em 28 de agosto de 2017, portanto, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, que passou a viger apenas em 11 de novembro de 2017. Nesse sentido, inaplicáveis a estes autos as novas disposições relativas a honorários de sucumbência, em homenagem aos princípios da causalidade e da não surpresa.

Neste sentido, o disposto no caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, in verbis:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." - negritei.

Assim, indene de dúvidas que a decisão proferida pela Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolveu, de forma lógica e coesa, as questão posta em Juízo, pois, como restou consignado, para o arbitramento do percentual, foi considerado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos exatos termos do item V da Súmula nº 219 do TST e do inciso IV do §2° do artigo 85 do CPC, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido.

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço de embargos e nego-lhes provimento, mantendo o venerando acórdão em todos os seus termos, de acordo com a  fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR  ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER,  RUTH BARBOSA SAMPAIO,  JOSÉ DANTAS DE GÓES, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer de embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo o venerando acórdão em todos os seus termos, de acordo com a  fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 13 de março de 2019

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS