PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001593-34.2017.5.11.0003 (RO)

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RECORRENTE: VICTOR SOUZA DA SILVA

Advogada: Dra. Jessica Lopes de Lima

RECORRIDA: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A.

Advogados: Dr. Felipe Lenhard e outros

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU MESMO CONCAUSAL.

Considerando que o Laudo Pericial não reconheceu nexo causal/concausal entre a patologia de que é portador o reclamante e a prestação de serviço, deve ser mantida a sentença de origem que julgou improcedente a ação, indeferindo as parcelas indenizatórias pretendidas, tudo com base na conclusão do laudo pericial. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que é recorrente VICTOR SOUZA DA SILVA, e, como recorrida, WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A.

O autor ingressou com a presente reclamação trabalhista Id.d86d527 relatando laborar para a reclamada desde 04.08.2014, estando com o contrato de trabalho ativo,exercendo a atividade de Operador de Produção I, com salário hora de R$4,32, cumprindo jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 7hs às 17hs, com intervalo intrajornada de 1 hora. Aduziu que no ato da admissão gozava de plena capacidade física e mental e em razão do labor executado na reclamada começou a sentir fortes dores no ombro esquerdo. Asseverou que em razão das doenças ocupacionais que adquiriu, teve que realizar uma cirurgia e ficou afastado recebendo auxilio previdenciário no código 31 (Id.538ef0e) no período de outubro/2014 até 19/06/2017. Relatou que ao retornar da licença médica ainda sentia fortes dores, motivo pelo qual foi realocado para outra função, porém, seu ombro ainda causava incomodo, desconforto e dores. Requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento de todas as verbas rescisórias por entender estar comprovado que a continuação do contrato com a reclamada seria inviável, por não possuir condições de exercer sua função e a empresa não demonstrar preocupação em encontrar função condizente com sua atual situação. Postulou ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, danos materiais no valor de R$85.136,00 e indenização da estabilidade acidentária. Por fim, pleiteou o pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 20% do valor da causa, nos termos do art. 389 do CC e os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$135.136,00.

A reclamada apresentou contestação de Id.28a3923, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e no mérito, requereu a improcedência da ação.

Na audiência de Id.7c6d438 foi determinado ao reclamante que apresentasse emenda à inicial informando o nome da doença ocupacional adquirida na reclamada.

Na petição de Id.759ac55 emendando a inicial, o reclamante informou ser portador das seguintes doenças ocupacionais: LESÕES NO OMBRO (SÍNDROME DE COLISÃO NO OMBRO - CID M75.1 E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - M 75.4), BURSITE NOS OMBROS (CID M 75.5); SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS (CID - M 65.9).

A reclamada apresentou nova contestação no Id. be662b9reiterando a preliminar de inépcia da inicial e requerendo a total improcedência da ação.

Na audiência de Id. 682a6f9 o Juízo determinou a realização de perícia médica cujo laudo encontra-se no Id.9680796, págs.1/28,o qual concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal.

O reclamante impugnou o Iaudo pericial no Id.0fc72d1, ao contrário da reclamada que com ele concordou, conforme manifestação de Id.1eaa921.

Na audiência de Id.d03acbe foi encerrada a instrução processual.

Após instrução, a MM. Vara, em sentença de Id.858e8fc julgou improcedente a ação.Eis a parte dispositiva da sentença: "Isto posto, na Reclamatória Trabalhista ajuizada por VICTOR SOUZA DA SILVA em face de WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A., JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, absolvendo a reclamada dos pleitos formulados. Concedida ao autor a benesse de gratuidade de justiça, nos moldes do art. 790, §3º da CLT. À Secretaria da Vara para que expeça alvará dos honorários periciais em favor do Perito Judicial habilitado nos autos, independentemente de interposição de recurso pelas partes, tendo em vista o labor técnico meritoriamente desenvolvido. Custas pelo reclamante no importe de R$2.702,72 calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 135.136,00, das quais fica isento, em face do benefício de gratuidade de justiça concedido. Cientes as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.".

Inconformado com a decisão, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.4492c61, requerendo a reforma. Alega que o juízo de origem, indevidamente, acatou a conclusão do laudo pericial, sem considerar que ingressou totalmente apto nos quadros da empresa, sendo esta contumaz causadora de danos em seus empregados. Assevera em seu recurso que após 15 dias de trabalho começou a sentir dores no ombro esquerdo e foi afastado recebendo auxilio previdenciário. Relata que seu tratamento consistiu em medicação para dor, fisioterapia e cirurgia de artroscopia no ombro esquerdo e após retornar ao trabalho foi desligado em menos de uma semana. Defende que suas patologias são consideradas por Lei Federal nº 8.213/91, como ocupacionais, o que significa já haver a presunção legal de existência de nexo causal entre estas e a atividade laboral, a qual, aliás é de risco de nível 3, físico e ergonômico. Entende que o tempo de serviço não é requisito para a desconfiguração do adoecimento ocupacional, vez que suas atividades eram forçadas e penosas, não tendo laborado sequer em outro lugar anterior a reclamada. Alega a negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação jurídica da sentença primária ao fundamentar sua decisão unicamente no laudo, com violação aos arts 5º XXXV; 93 IX da CF, bem como ofensa aos arts. 3º, 479, 489 e 371 do CPC. Requer o afastamento do laudo pericial oficial por estar contrário aos arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.213/91 a qual entende que suas doenças são de origem ocupacionais por presunção legal. Assim, insiste com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, conforme requerido na exordial, bem como honorários de sucumbências no percentual de 20% com fundamento no art. 389 do CC.

A reclamada apresentou contrarrazões no Id.acc823d requerendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-a da CLT.

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso do reclamante porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Do Recurso do Reclamante

Inconformado com a decisão, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id.4492c61, requerendo a reforma. Alega que o juízo de origem, indevidamente, acatou a conclusão do laudo pericial, sem considerar que ingressou totalmente apto nos quadros da empresa, sendo esta contumaz causadora de danos em seus empregados. Assevera em seu recurso que após 15 dias de trabalho começou a sentir dores no ombro esquerdo e foi afastado recebendo auxilio previdenciário. Relata que seu tratamento consistiu em medicação para dor, fisioterapia e cirurgia de artroscopia no ombro esquerdo e após retornar ao trabalho foi desligado em menos de uma semana. Defende que suas patologias são consideradas por Lei Federal nº 8.213/91, como ocupacionais, o que significa já haver a presunção legal de existência de nexo causal entre estas e a atividade laboral, a qual, aliás é de risco de nível 3, físico e ergonômico. Entende que o tempo de serviço não é requisito para a desconfiguração do adoecimento ocupacional, vez que suas atividades eram forçadas e penosas, não tendo laborado sequer em outro lugar anterior a reclamada. Alega a negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação jurídica da sentença primária ao fundamentar sua decisão unicamente no laudo, com violação aos arts 5º XXXV; 93 IX da CF, bem como ofensa aos arts. 3º, 479, 489 e 371 do CPC. Requer o afastamento do laudo pericial oficial por estar contrário aos arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.213/91 a qual entende que suas doenças são de origem ocupacionais por presunção legal. Assim, insiste com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, conforme requerido na exordial, bem como honorários de sucumbências no percentual de 20% com fundamento no art. 389 do CC.

Eis os fundamentos da sentença (Id.858e8fc):

"II - FUNDAMENTAÇÃO

DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE, DANOS MATERIAIS E MORAIS

O reclamante alega que foi admitido em 04/08/2014, para exercer a função de Operador de Produção I, percebendo salário de R$4,32 por hora.

Afirma que para exercer as atividades para qual foi contratado era necessário o auxílio de uma máquina denominada "Tala" (nome dado pelos funcionários) que ajudava na produção de Ar-Condicionado, tal maquina funcionava como um macaco hidráulico e servia para levantar o equipamento (Condensador do ar) e colocá-lo no início da esteira, no entanto, tal maquina não se encontrava operacional, pois estava quebrada, o que o obrigava a realizar o trabalho da máquina manualmente gerando a fadiga de seus membros superiores, em especial o seu ombro esquerdo.

Alega que após 22 dias de trabalho desencadeou-se doença de cunho ocupacional, pois começou a sentir fortes dores no ombro esquerdo. Afirma ter adquirido lesões no ombro: SÍNDROME DE COLISÃO NO OMBRO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR; BURSITE NOS OMBROS; SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS.

A reclamada aduz que sua jornada e condições de trabalho sempre estiveram dentro dos padrões técnicos e ergonômicos exigidos pela legislação em vigor. Além disso, afirma que o período de 22 dias de contrato de trabalho se mostra insuficiente para eclosão de doenças como as alegadas, sendo certo de que o reclamante já estava acometido da doença antes mesmo do início do contrato de trabalho.

O laudo pericial de ID 9680796, explicita que "O Autor foi admitido aos 27 anos de idade no dia 04/08/14 para a função de operador de produção e demitido no dia 13/08/17 totalizando 3 anos de pacto laboral. As queixas de dor no ombro esquerdo foram referidas a partir de curtos 15 dias de trabalho, fez o primeiro exame de imagem em setembro/14 e teve o deferimento de benefício não acidentário entre setembro/14 a abril/17. O tratamento realizado nesse período consistiu em medicação para dor, acompanhamento fisioterápico e um procedimento de artroscopia do o ombro esquerdo realizado em janeiro/17. Assim, resta claro que apesar do vínculo de 3 anos o tempo efetivamente trabalhado foi de apenas 22 dias. Em nenhum momento o trabalho desempenhado demandou esforços relacionados à elevação repetitiva dos braços acima da linha dos ombros, carregamento de peso com os braços elevados, pressões localizadas nos ombros, utilização de ferramentas com exposição à vibração, esforço estático ou outras formas de sobrecarga para os ombros. Ressaltamos que o Autor é destro e a patologia reclamada acomete o lado não dominante, que tempo efetivamente trabalhado foi de apenas 22 dias em atividade sem risco específico para os ombros e que os exames acostados apontam alterações degenerativas associadas, o que comprova o caráter pré-existente da doença reclamada. Mesmo após o afastamento apresentou agravamento progressivo sem qualquer influência do ambiente laboral que veio a culminar com o tratamento cirúrgico após mais de 2 anos em acompanhamento fisioterápico. Corroborando essas informações, os movimentos realizados pelo Autor igualmente não são considerados de risco ergonômico para os ombros segundo a Instrução Normativa n° 98/03 que aprovou as Normas Técnicas para LER/DORT."

Em relação ao exame físico explica: "O exame físico constatou que Autor ainda apresenta dor no ombro esquerdo em várias manobras aplicadas. Houve incapacidade laboral no período que permaneceu afastado pelo INSS. Atualmente as alterações descritas nos exames acostados nos autos representam uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para o ombro esquerdo sob pena de dor e agravamento. O Autor já foi submetido ao tratamento cirúrgico do ombro esquerdo por artroscopia em janeiro/17 sem que tenha obtido cura. O tratamento a partir de agora é indicado apenas no caso de crises agudas e consiste em acompanhamento fisioterápico com 30 sessões para estabilização do quadro e controle da dor, pois não há cura para alterações degenerativas. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual."

Por fim, conclui que: "Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a patologia do ombro esquerdo do Autor e o trabalho executado na Reclamada ".

Necessário registrar que a matéria é de ordem técnica, dependendo de conhecimentos profissionais específicos, daí a necessidade de um terceiro efetivar a prova, sendo este de confiança do Juízo.

Pelo exposto a natureza técnica da prova, e dos esclarecimento feitos pelo perito sanando qualquer dúvida ainda restante, acolho a conclusão do laudo pericial para, declarando a inexistência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, JULGAR IMPROCEDENTESos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrente da alegada doença ocupacional e de estabilidade."

Analiso.

Segundo o art. 20, II, da Lei 8.213/91, é doença do trabalho "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Havendo manifestas lesões físicas na modalidade de doença do trabalho, decorrentes de omissão ou ação, culposa ou dolosa, da empresa, que acarretem, em relação de causa e efeito, comprovados danos materiais e morais, a responsabilidade civil pode ser aplicada ao caso concreto, a fim de se reparar e compensar os variados danos, e com o fito de se aplicar sanção pedagógica em face do autor do ato ilícito.

Neste passo, prevê o art. 186, do CC/2002, que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementando o preceito legal anterior, o art. 927, caput, do CC/2002 destaca que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Dessa forma, interpretando sistematicamente os preceitos legais acima transcritos da Lei Previdenciária e do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil decorrente de doença do trabalho, faz-se necessária a presença concomitante de alguns elementos, quais sejam: a) ação ou omissão voluntária da empresa, dolosa, negligente, imprudente ou imperita em relação ao ambiente de labor; b) lesão à saúde física ou psicológica do empregado; c) o dano material ou moral sofrido pela vítima por conta da lesão física; d) o nexo causal ocorrido entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo à saúde alegado pela parte; e e) a culpa efetiva da reclamada, que com sua comprovação, qualifica os atos relatados pelo autor na exordial como atos ilícitos.

Tendo em mente os elementos acima citados, na seara processual, cabe à parte autora comprovar a ocorrência dos atos ou omissões narrados na inicial, supostamente ilícitos e perpetrados pela reclamada; é da parte autora o ônus probatório em deixar clara a ocorrência de lesões físicas que ensejaram inequívocos e comprovados danos materiais e morais; bem como é ônus da parte demandante comprovar o nexo causal entre a moléstia e o trabalho executado na reclamada, tudo em conformidade com os arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Ainda na esfera processual, de outra sorte, quanto à existência de culpa, ante o que dispõe a legislação e a regulamentação aplicáveis à proteção do meio ambiente do trabalho, cabe à empregadora afastar a sua caracterização, desde que já demonstrado o nexo causal, segundo inteligência dos arts. 7º, XXII, da CF; 157 da CLT; 19, §1º, da Lei n. 8.213/91, 373, II do CPC; e da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, que atribuem às empresas a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e mental de seus empregados, eliminando ou diminuindo os riscos de acidente de trabalho, inclusive em relação à prevenção quanto ao agravamento de doenças pré-existentes.

No caso dos autos, após ampla análise da documentação carreada pelas partes, o laudo pericial de Id. 9680796, págs.1/28, concluiu:

"CONCLUSÃO

Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia do ombro esquerdo do Autor e o trabalho executado na Reclamada."

Pois bem.

Induvidoso que o reclamante laborou para a reclamada no período de 04.08.2014 a 13.08.2017, na função de Operador de Produção I, porém, possuía anteriormente o seguinte histórico ocupacional: laborou na empresa Daniel Veículos Ltda, no período de 01/04/2004 a 17/05/2005, na função de Lavador de Veículos; na mesma empresa Daniel Veículos Ltda, no período de 02/01 a 05/06/2008, na função de Vendedor; na empresa J.M. Serviços e Comércio Varejista de Veículos Ltda., de 02/03/2009 a 04/10/2011, também como Vendedor; na Logos Bolsa de Veículos Ltda., de 02/04/2012 a 10/06/2013, na função de Consultor de Negócios Virtuais e para Alvarina de Almeida Liant, no período de 19/03 a 05/04/2014, na função de Motorista Particular e Jardineiro (Id. 9680796-pág.5/6).

Outrossim, conforme laudo pericial o reclamante é portador de tendinite, bursite e alterações degenerativas no ombro esquerdo - M75.8, M75.5 e M19.9, conforme quesito 1 do Laudo, Id. 9680796, pág.14, tenho ficado afastado para receber auxilio previdenciário no código 31 entre setembro/2014 a abril/2017, restando claro que apesar do vínculo de 3 anos o tempo efetivamente trabalhado para a reclamada foi de apenas 22 dias (Id. 9680796 - pág. 13).

O expert afirmou ainda ao responder o quesito 4 no Id. 9680796 - pág.15 que:

"O Autor já foi submetido ao tratamento cirúrgico do ombro esquerdo por artroscopia em janeiro/17 sem que tenha obtido cura. O tratamento a partir de agora é indicado apenas no caso de crises agudas e consiste em acompanhamento fisioterápico com 30 sessões para estabilização do quadro e controle da dor, pois não há cura para alterações degenerativas."

Por fim, ao responder o quesito 6 no Id. 9680796 - pág.16o perito afirmou que:

"Não há relação entre as patologias reclamadas e o trabalho. Em nenhum momento o trabalho desempenhado demandou esforços relacionados à elevação repetitiva dos braços acima da linha dos ombros, carregamento de peso com os braços elevados, pressões localizadas nos ombros, utilização de ferramentas com exposição à vibração, esforço estático ou outras formas de sobrecarga para os ombros. Ressaltamos que o Autor é destro e a patologia reclamada acomete o lado não dominante, que tempo efetivamente trabalhado foi de apenas 22 dias em atividade sem risco específico para os ombros e que os exames acostados apontam alterações degenerativas associadas, o que comprova o caráter pré-existente da doença reclamada. Mesmo após o afastamento apresentou agravamento progressivo sem qualquer influência do ambiente laboral que veio a culminar com o tratamento cirúrgico após mais de 2 anos em acompanhamento fisioterápico. Corroborando essas informações, os movimentos realizados pelo Autor igualmente não são considerados de risco ergonômico para os ombros segundo a Instrução Normativa n° 98/03 que aprovou as Normas Técnicas para LER/DORT."

Ademais, não há nenhuma prova nos autos vinculando as patologias que acometeram o obreiro à prestação de serviço, no sentido de afastar a conclusão do expert.

Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - LTr 1ª Ed - p. 137) que" Numa sequência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constatado o liame causal. "

Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2003, pág. 67) define que "o conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano."

Conclui, ainda, Sebastião Geraldo de Oliveira, que "A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa."

Destarte, qualquer pleito de responsabilização civil da empresa (indenização por dano moral, material e estabilidade) não merece provimento, uma vez que ausente nexo causal ou mesmo concausal entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo autor na reclamada.

Embora o magistrado não fique adstrito às conclusões periciais, conforme art. 479 do CPC, para a desconstituição da prova técnica faz-se necessária a demonstração de inidoneidade desta ou eventual ausência de análise clara e coerente do fato controvertido, não sendo esta a hipótese dos autos, pois, o autor deixou de apresentar provas evidentes no sentido de se sobrepor à conclusão do laudo.

Portanto, inexistindo nexo causal ou mesmo concausal entre as patologias alegadas e a prestação de serviço, torna-se inócua a análise da culpa da reclamada.

Ante o exposto, mantenho a r. sentença de origem que indeferiu as indenizações pleiteadas, por conta da conclusão contida no laudo pericial.

Nada a modificar.

Uma vez indeferido o principal, restam indeferidos os pedidos acessórios tais como os honorários advocatícios requeridos pelo reclamante.

Dos honorários de sucumbência requeridos pela reclamada em contrarrazões.

A reclamada apresentou contrarrazões no Id.acc823d requerendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-a da CLT.

Sem razão a reclamada.

No presente caso, o processo foi ajuizado em 22/09/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhistas que somente passou a vigor em 11.11.2017, o que por si só é suficiente para indeferir o pedido da reclamada neste ponto, sob pena de admitir-se a aplicação da nova lei de forma retroativa.

Como se isto não bastasse em 21/06/2018, o TST emitiu a Instrução Normativa no. 41/2018 dispondo sobre a aplicação das normas da reforma trabalhistas, deixando claro no seu art. 6o o seguinte entendimento:

"Art. 6o Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei no 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei no 5.587/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Pelo exposto, indefiro o pedido da reclamada de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais.

Por estas razões, conheço do recurso, e no mérito, nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. José Alberto Maciel Dantas.

 

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

Assinado em 03 de julho de 2019.

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA / Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Acompanho o Exmo Relator