PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0000262-74.2018.5.11.0005 (ED)

 

EMBARGANTE: ALDECI DE OLIVEIRA PANTOJA

Advogados: Mario Jorge Oliveira de Paula Filho e outros

 

EMBARGADA: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

Advogada: Silvyane Parente de Araujo Castro

 

RELATORA: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Inexiste defeito no acórdão quando a matéria suscitada nos embargos revela intuito de reformar a decisão, tendo sido a matéria devidamente apreciada. Embargos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante, ALDECI DE OLIVEIRA PANTOJA e, como embargado, SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

A reclamante opôs embargos de declaração, alegando haver contradição, obscuridade e omissão na decisão, por má aplicação de critérios de apreciação das provas, bem como em razão da desconsideração dos argumentos deduzidos no processo. Argumenta que a turma não atentou para os seguintes pontos: "a) a obrigação da parte Ré de desconstituir o direito alegado pela parte Autora; b) a circunstância de desprezo pelo MM. Juízo que colheu as provas, atentando para a firmeza das falas, das expressões e do liame entre tais aspectos e os fatos apresentados; c) o inafastável Princípio do in dubio pro reu; d) a desconfiança da E. Turma deveria pesar mais sobre a testemunha da empresa que pode ter feito afirmações por obrigação, dever reverencial e previsível medo de perder o emprego.". (ID. 85317ba).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Os embargos manejados contestam o modo de valoração do direito e das provas pela turma. Na decisão embargada foi exposto de forma cristalina que o ônus da prova cabe à parte autora e que a testemunha da reclamante poderia fazer prova apenas de algumas semanas de trabalho, mas, ainda assim, prestou informações referentes a período em que não trabalhava mais para a reclamada.

A contradição apta a ensejar a modificação do julgado mediante embargos de declaração consiste numa inconsistência lógica no corpo do próprio julgado, não numa contradição com a prova ou com a lei. Tampouco se nota a ocorrência de obscuridade ou omissão.

Inconformismo com respeito à aplicação do direito e à apreciação das provas e, consequentemente, à justiça do provimento meritório, é fundamento de outras espécies recursais.

Com efeito, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o julgador e, por fim, corrigir erro material (arts. 897-A/CLT e 1.022, incisos I, II e III, do NCPC), razão pela qual não pode a parte valer-se dos embargos a pretexto de prequestionar matéria para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior. Os embargos de declaração não visam modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo; dirigem-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la.

Destarte, cabe à parte lançar mão do remédio processual adequado para apresentar sua irresignação, pois os embargos declaratórios não servem para este fim.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 1º de julho de 2019.

 

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos