PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010137-38.2013.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: ELIVANE SENA DE SOUZA

RECORRIDO: TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO. DANO MORAL, MATERIAL E REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Provado por perícia técnica a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças que acometeu a reclamante e o trabalho por ela desenvolvido e nada havendo nos autos a infirmar tais conclusões, indevida a pretensão indenizatória, bem como a reintegração.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ELIVANE SENA DE SOUZA, e como recorrida, TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A autora ingressou com reclamação trabalhista postulando indenização por danos morais (R$73.326,00), materiais (R$73.326,00) e despesas com tratamento e medicação (R$ 2.700,00), expedição de CAT, honorários advocatícios e justiça gratuita (ID 13344).

Após regular instrução do feito, o MM. Juízo julgou totalmente improcedente a ação, deferindo apenas a gratuidade da justiça (ID 13380).

Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID 13382), postulando a reforma da decisão para acatar os pleitos iniciais.

Contrarrazões pela reclamada (ID 13334).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

 

Pretende o reclamante a reforma da sentença. Aduz que a prova pericial não contém elementos suficientes ao deslinde da causa, além de apresentar várias inconsistências.

Por sua vez, a reclamada rechaça a pretensão obreira alegando em suma que, a prova técnica não se encontra eivada de vícios e que já não cabe mais impugná-la se em momento oportuno a reclamante não o fez. Assim requer a manutenção da decisão atacada.

Analiso.

Danos morais, materiais e lucros cessantes

 

Extrai-se dos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada em 1.3.2007, na função de operadora de máquina (ID 13353) e dispensada sem justa causa em 30.6.2011, segundo consta da inicial e da contestação.

Em 1.11.2012, a reclamante foi diagnosticada com bursite do ombro (CID M75.5) e percebeu benefício previdenciário - auxílio doença (cód. 31) entre 9.11.2012 e 31.12.2012, ou seja, por volta de 1 ano e 6 meses do rompimento do pacto laboral. A reclamante alega ainda a existência de cisto sinovial.

Pois bem, a solução da presente controvérsia repousa em saber se de fato houve o necessário nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades profissionais da reclamante e as doenças acima apontadas, nexo este indispensável para que se configure o dever de indenizar, nos moldes do art. 927 do CC/02.

Para tanto, a MM. Vara determinou a realização de perícia técnica (ID 13339), cujo resultado foi:

"Embasado nos dados clínicos e patológicos em associação ao exame físico e análise pericial dos dados documentais (tratamento, exames e laudos médicos) foram evidentes os seguintes dados:

a) Do Nexo Causal ou Concausal:

Ficou comprovado que as atividades laborais exercidas pela Reclamante apresentavam padrões diversificados de tarefas e movimentos, envolvendo componentes de peso mínimo e com predisposição de tempo suficiente no seguimento corporal dos membros superiores para recuperação do metabolismo aeróbico, descaracterizando a LER/DORT.

Fica, portanto não estabelecido o nexo de causalidade e nem de concausalidade entre as atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada.

(...)".

Outros elementos embasam a conclusão:

a) a Reclamada forneceu análise ergonômica do período de 2011, onde há a especificação de risco ergonômico baixo (fl. 4 do laudo);

b) a Reclamante somente apresentou dados patológicos descritos como "bursite no ombro direito" após um ano de sua saída da Reclamada. Não houve nenhuma referência de dano patológico no punho, ou no ombro direito e nem de licença médica correlacionada com as patologias durante o pleno exercício laboral da Reclamante na Reclamada (fl. 14 do laudo);

c) Os materiais ou componentes de trabalho que foram utilizados pela Reclamante não apresentavam peso excessivo, logo não havia critério para correlação de exigência de força muscular acentuada. (fl. 14 do laudo);

d) a Reclamante não comporta incapacidade laboral ou física a ser apreciada, pois durante a avaliação física ficou claramente comprovado capacidade cinesiofuncional preservada após a realização das manobras (fl. 16 do laudo).;

e) O prognóstico de recuperação da capacidade laboral é bom e favorável ao pleno exercício das atividades laborais idênticas ou semelhantes (fl. 17 do laudo);

f) As patologias da reclamante não levam restrição à vida social e laboral. (fl. 17 do laudo);

g) as doenças não apresentaram correlação com o trabalho, uma vez que ficou claro o diagnóstico das patologias e piora clínica em época posterior ao demissional da Reclamada, inclusive com necessidade de afastamento por período total e temporário pelo Órgão Previdenciários ficando claro outros fatores na origem e desencadeamento dos sintomas de caráter não ocupacional (fl. 17 do laudo);

h) A Reclamante somente apresentou dados patológicos descritos como "bursite no ombro direito" após um ano de sua saída da Reclamada. Não houve nenhuma referência de dano patológico no punho, ou no ombro direito e nem de licença médica correlacionada com as patologias durante o pleno exercício laboral da Reclamante na Reclamada e da mesma forma, os sintomas especificados durante o exercício laboral pela Reclamante somente se tornaram evidentes e comprovados, inclusive com piora clínica associado a necessidade de licença médica em período prolongado, somente após a saída da Reclamada(fl. 18 dp laudo);

Concluiu, então, o perito pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho exercido pela reclamante.

Conquanto o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), no caso dos autos, nada existe a infirmar suas conclusões.

Frise, ainda, que o afastamento previdenciário deferido a obreira foi sob a rubrica de auxílio-doença (cód. 31), que, em tese, indica não haver vínculo da doença com a atividade. Some-se, ainda, o fato de as doenças terem aparecido apenas após a sua dispensa e em tempo relativamente grande (1 ano e 6 meses depois).

Assim, não há como admitir-se in casu a existência de nexo causal ou mesmo concausal entre as patologias no ombro e no punho a obreira e as atividades que desempenha no âmbito da empresa.

Registre-se, ainda, que o perito a considerou apta para o trabalho.

Dúvida não há que de fato a obreira é portadora das doenças em destaque, tendo sido inclusive afastada pelo INSS para que pudesse se recuperar. No entanto, para que se afigure no caso presente o dever de indenizar, faz-se inarredável que se comprove o necessário nexo causal ou concausal entre as atividades obreiras e as supostas patologias profissionais. O fato de a reclamante ter sido afastada pelo INSS não faz presumir por si só a existência de nexo causal ou concausal, devendo este ser efetivamente comprovado no caso concreto, o que no presente caso constatou-se exatamente o contrário.

A reclamante aponta, em seu recurso, que as máquinas existentes ao tempo da perícia não eram as mesmas em que ela trabalhava. Não merece amparo a impugnação ao laudo, posto que em momento oportuno não apresentou tal irresignação, havendo ocorrido o fenômeno da preclusão.

Não havendo máculas a serem sanadas, acolho o laudo pericial em todos os seus termos.

Assim, os pleitos indenizatórios devem ser rechaçados, por ausência de nexo causal ou concausal, mantendo a sentença originária, que se mostra coerente com o conjunto probatório.

Estabilidade

Pelo que dos autos consta, não há mácula que vicie o enquadramento do benefício concedido pelo INSS sob o código 31 (auxílio-doença).

O inc. II da Súmula 378 do TST é claro ao apontar como pressuposto da estabilidade o afastamento por mais de 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário para o deferimento da estabilidade:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Falta à obreira o preenchimento de um dos pressupostos, já que corretamente percebeu o auxílio doença (cód. 31) e não o acidentário (cód. 91). Nesse sentido, não há como se deferir a indenização do período estabilitário à obreira.

DISPOSITIVO

Por estas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

OBS.: Sustentação oral: Dr. Márcio Luiz Sordi.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator