PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010000-54.2012.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: MARIA CHAGAS DA SILVA RODRIGUES

RECORRIDO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA

RELATOR: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Consoante disposto na Súmula 437, I, do TST, a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo enseja o pagamento integral do intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MARIA DAS CHAGAS DA SILVA RODRIGUES e, como recorrida, INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista postulando o pagamento de R$6.850,46 a título de 612 horas extras (intrajornadas) com adicional de 50%, integração nos RSRs e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, além de honorários advocatícios (20%) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que trabalhou para a reclamada no período de 3.10.2009 a 6.12.2012, na função de cobradora de ônibus, mediante salário de R$838,87 por mês. Aduz que cumpria jornada em escala 6 x 1, em horários de 5h20 às 15h30 ou 13h20 às 22h30 e, devido ao grande número de viagens a realizar e o trânsito lento, não usufruía do intervalo mínimo de 1 hora para refeição e descanso em média quatro vezes por semana, no período de 3.10.2009 a 15.10.2012.

A reclamada apresentou contestação (ID-8485) suscitando a prejudicial de mérito de impugnação aos cálculos. No mérito, alegou que a jornada se encontra registrada nos cartões de ponto, inclusive o gozo do intervalo intrajornada, e os intervalos não gozados foram pagos nos contracheques. No caso de algum deferimento, pediu que seja observada a natureza indenizatória da hora intervalar, razão porque improcedem a integração nos RSRs e reflexos.

A sentença proferida pela 19ª Vara do Trabalho de Manaus (ID-8474) rejeitou a prejudicial de impugnação aos cálculos e, no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante os reflexos das horas intervalares pagas nos contracheques sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%) e integração nos RSRs. Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

A reclamante interpôs recurso ordinário (ID-8475).

A reclamada apresentou contrarrazões (ID-8435).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a reclamante a reforma da sentença sob a alegação de que a recorrida pagou nos contracheques apenas os minutos faltantes dos intervalos intrajornadas gozados parcialmente, o que, ao contrário do entendimento do juízo monocrático, contraria o artigo 71 da CLT, segundo o qual, sempre que o gozo do intervalo intrajornada for inferior ao mínimo legal (1 hora), é devida a remuneração integral do intervalo com acréscimo de no mínimo 50%.

Com razão a recorrente.

A supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo enseja o pagamento integral do intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula 437 do TST, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. (grifei).

No caso dos autos, contrariando o disposto no inciso I da Súmula 437 do TST, nas ocasiões em que a reclamante gozava parcialmente do intervalo de 1 hora para repouso e alimentação, a reclamada remunerava como hora extra apenas o cômputo dos minutos suprimidos (rubrica "indeniz. art. 71 da CLT"), conforme se verifica, exemplificando, no cartão de ponto de setembro/outubro de 2010, em que a reclamante teve suprimidas 4,16 horas dos intervalos e remuneradas apenas 4,27 horas no contracheque de novembro de 2010; no cartão de ponto de janeiro/fevereiro de 2011, foram suprimidos 0,33 e remunerados apenas 0,55 minutos em março de 2011; no cartão de ponto de setembro/outubro de 2011, foram suprimidas 2,30 horas e pagas somente 2,50 no contracheque de novembro de 2011. Verifica-se, ainda, que a recorrida não efetuava a integração desses pagamentos nos RSRs nem os fazia refletir nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS, por considera-los de natureza indenizatória.

Assim sendo, constatado que a recorrida pagava como hora extra apenas o período do intervalo intrajornada não usufruído, faz jus a recorrente ao pagamento total do período de repouso e alimentação correspondente, com acréscimo de 50%, e não apenas dos minutos não gozados, bem como integração nos RSR e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8% + 40%), em face da natureza salarial da parcela (Súmula 437, III, do TST).

Nesse sentido, transcrevo, ainda, a seguinte decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. A decisão regional, no sentido de manter a condenação ao pagamento apenas do período remanescente ao intervalo parcialmente concedido, contraria o disposto na Súmula 437, I, do TST, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1075-53.2010.5.04.0012. Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro. TST. 8ª Turma. Data de Publicação DEJT: 22.2.2013)

Diante do exposto, conheço do recurso e concedo-lhe provimento para, reformando a decisão de primeira instância, condenar a reclamada a pagar à reclamante o que for apurado a título de 1 (uma) hora extra diária com acréscimo de 50%, referente ao intervalo intrajornada,no período de 3.10.2009 a 15.10.2012, bem como reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8% + 40%) e integração nos RSRs, mediante os cartões de ponto juntados aos autos, observando-se a evolução salarial da reclamante e procedendo-se à dedução das horas pagas nos contracheques.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. MARSELHA SILVERIO DE ASSIS , Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e conceder-lhe provimento para, reformando a decisão de primeira instância, condenar a reclamada a pagar à reclamante o que for apurado a título de 1 (uma) hora extra diária com acréscimo de 50%, referente ao intervalo intrajornada,no período de 3.10.2009 a 15.10.2012, bem como reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8% + 40%) e integração nos RSRs, mediante os cartões de ponto juntados aos autos, observando-se a evolução salarial da reclamante e procedendo-se à dedução das horas pagas nos contracheques.

 

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora Federal

Relatora