PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010002-60.2012.5.11.0007 (RO)

RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: ANA LUCIA LIMA DO NASCIMENTO, CLEONICE MOREIRA DE SOUZA, MARCIA MARIA DE MIRANDA SANTOS SOUZA, MARIA JOSE PIO DA COSTA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

EMENTA

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Reconhecida a natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e de auxílio cesta-alimentação, estas integram a remuneração dos Reclamantes, em sentido amplo, para todos os fins de direito. Recurso Ordinário conhecido, mas provido apenas para excluir o FGTS abrangido pela prescrição quinquenal.

RELATÓRIO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como recorrente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  e, como recorridas, ANA LÚCIA LIMA DO NASCIMENTO, CLEONICE MOREIRA DE SOUZA, MÁRCIA MARIA DE MIRANDA SANTOS DE SOUZA e MARIA JOSÉ PIO DA COSTA.

Alegam, em resumo, que em 22.12.1970, por meio da Ata nº. 23 (Doc. Anexo), a Reclamada instituiu o pagamento de uma verba denominada auxílio-refeição/alimentação, que era destinada a todo o seu quadro funcional, em contraprestação ao labor prestado.

Desde a data de admissão, os(as) Reclamantes receberam - e recebem até hoje - a referida parcela, de forma habitual e continuada.

Apesar do auxílio-refeição/alimentação fazer parte das verbas salariais que os(as) Autores(as) recebem desde a sua admissão, a Requerida não integrou totalmente esta parcela com as demais verbas salariais, é dizer, não inseriu o auxílio-refeição/alimentação na base de cálculo do FGTS, Terço de Férias, Repouso Semanal Remunerado (RSR), Vantagem Pessoal - Gratificação de Incentivo à Produtividade (VP-GIP/Rubrica 092), Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço Resultante da Incorporação das Gratificações de Incentivo à produtividade (VP-GIP- Rubrica 062), Licença Prêmio, Ausência Permitida (APIP) e Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

A exceção fica por conta do pagamento do auxílio-refeição/alimentação com reflexo no 13º Salário no período de set/1987 a out/1992, inclusive após a adesão da CEF ao PAT, conforme demonstram os contracheques acostados (Doc. Anexo), o que só comprova a natureza salarial da parcela.

Dessa forma, com suporte nos fatos e nos fundamentos jurídicos a seguir delineados, os(as) Reclamantes requereram o pagamento do reflexo do auxílio-refeição/alimentação sobre o FGTS, desde a admissão, respeitado o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, e sobre as parcelas de Terço de Férias, 13º Salário, RSR, VP-GIP/Rubrica 092, VP-GIP- Rubrica 062, Licença Prêmio, APIP e PLR, nos últimos 5 (cinco) anos.

Após regular instrução do feito, O MM. Juízo de 1º Grau, rejeitando a prejudicial de mérito de prescrição total, suscitada pela Reclamada, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados, para em declarando nula a alteração unilateral produzida pela Reclamada, reconhecer a natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação e como complementação de aposentadoria para fins de determinar o restabelecimento do pagamento, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, a contar da data de aposentadoria da Autora, com a devida integração sobre as vantagens pessoais.

A Reclamada interpôs recurso ordinário, renovando seus argumentos de defesa, isto é, a ocorrência de prescrição, na forma da Súmula nº. 294 do C. TST; a natureza indenizatória do auxílio alimentação e cesta alimentação; a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que permitiu deduções tributárias e, inclusive, a caracterização da natureza indenizatória do auxílio alimentação e o fornecimento do auxílio alimentação em razão de contrato benefício, a título de liberalidade. Impugnou todos os pedidos e requereu a improcedência da ação.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, eis que tempestivo e a Recorrente efetivou o depósito recursal e recolheu o valor das custas processuais.

PREJUDICIAIS

PRESCRIÇÃO TOTAL

Conclusão das prejudiciais

De início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela Reclamada nas contrarrazões. Não há como se aplicar o teor da Súmula n. 294, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, vez que o direito de ação não foi atingido pela prescrição. No caso, a única prescrição a ser contabilizada, já foi declarada, e é em relação aos pleitos relativos ao período anterior a junho de 2008, posto que a presente demanda foi ajuizada em junho de 2013, na interpretação do inciso XXIX do art. 7º, da Constituição Republicana.

MÉRITO

Recurso da parte

Passo a analisar o recurso da Reclamada.

A Ré requer a reforma da sentença, insistindo na validade dos acordos coletivos do trabalho, que definiram a natureza da parcela pleiteada como indenizatória.

Ora, mas o Juízo de origem declarou o caráter salarial da parcela em discussão. E não poderia ser de outra maneira, posto que o destino da verba é alimentício, impondo-se a aplicação do art. 458, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "...compreende-se salário, para todos os efeitos legais... a alimentação...". Correto, portanto, o afastamento da aplicação das normas convencionais que, em prejuízo ao trabalhador, negavam a natureza salarial da parcela em discussão.

Por outro lado, a adesão da empresa reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não tem o condão de revogar cláusula do contrato de trabalho celebrado entre os litigantes, razão pela qual está correta a decisão de 1º Grau que entendeu que a concessão da parcela pretendida na inicial tornou-se cláusula adesiva ao contrato de trabalho desde a sua instituição.

 

 

Item de recurso

Assim, nego provimento ao recurso ordinário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de prescrição total e, no mérito, negar=lhe provimento, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador e Juízes do Trabalho: Presidente - ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª VTM, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN), e a Procuradora MARSELHA SILVERIO DE ASSIS, que nao estava registrada eletronicamente.

ACORDAM o Desembargador e Juízes do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de prescrição total e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho o Relator.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Voto com o Desembargador Relator.