PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000046-07.2013.5.11.0000 (AgR)

AGRAVANTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DO ESTADO DO AM

AGRAVADO: JOSE ALUIZIO RIBEIRO GUEDES

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

EMENTA

PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. Interposto o agravo de petição contra a decisão que determina a expedição de mandado com obrigação de fazer, é de bom alvitre que o recurso seja recebido com os dois efeitos, isto é, devolutivo e suspensivo, a fim de assegurar-se a ampla defesa, preceito constitucional. Agravo regimental conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL contra o despacho exarado nos autos da ação cautelar nº AC 0000030-53.2013.5.11.0000.

Inconformada com o r. despacho que assegurou efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pelo ora agravado JOSÉ ALUISIO RIBEIRO GUEDES nos autos da ação nº 01052/2010-013-11-00), onde são exequentes FRANCISCA NAIDE PRAIA DA SILVA e outros.

Conclusos, vieram estes autos para julgamento.

 

FUNDAMENTAÇÃO  

 

Eis, abaixo, o teor do despacho, que ora mantenho, com os mesmos fundamentos:

"Vistos etc.

O autor da presente ação cautelar, JOSÉ ALUISIO RIBEIRO GUEDES, executado nos autos principais (PROCESSO Nº 01052/2010-013-11-00), onde são exequentes FRANCISCA NAIDE PRAIA DA SILVA e outros, pretende que seja dado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo daquela execução, que determinou que a Junta Governativa, sob a coordenação de FRANCISCA NAIDE PRAIA DA SILVA, passasse a administrar a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO AMAZONAS - FETRACOM, com o objetivo de convocar e realizar eleições, no prazo de noventa (90) dias.

Alega que o Juízo daquela execução declarou extinto o processo sem resolução do mérito ao analisar execução de pré-executividade interposta pelo autor, decisão aquela que foi contrariada por agravo de petição, distribuído a este Juízo revisor. Noticia ainda que mesmo com a morte de um dos membros da Junta Governativa, Sr. JOÃO CÂNCIO FILHO, ocorrida em data de 27 de setembro de 2012, conforme certidão de óbito que anexou à inicial, o Juízo da 13[ Vara do Trabalho de Manaus determinou a expedição de Mandado de Cumprimento, com a nomeação da Sra. FRANCISCA NAIDE para administrar a Federação citada e convocar eleições.

Requer seja declarada a nulidade processual, requerendo ainda a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, para que lhe seja assegurado o efeito suspensivo ao agravo de petição interposto contra a decisão do Juízo da execução naquele processo que se aspira conhecer da nulidade processual suscitada pelo ora requerente, que alegou ausência do Sr. João Câncio Filho nos atos preparatórios para a eleição levada a efeito pela Junta governativa não integralizada, em virtude do seu falecimento. Requer, afinal, ainda liminarmente, seja oficiado à CEF (Caixa Econômica Federal) para que FRANCISCA NAIDE PRAIA DA SILVA, RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA DE SENA e OUTROSse abstenham de movimentar a conta corrente n. 2940-1, da agência Vitória Régia n.020, assim como também atribuir os efeitos da decisão liminar a partir do protocolo do agravo de petição estendendo aos atos praticados posteriormente pela Junta Governativa, inclusive, a convocação da Eleição com a entrega das chaves da sede da Federação.

DECIDO:

Com efeito, o teor da certidão de óbito juntada com a petição inicial desta ação cautelar, evidencia a morte de um dos membros da Junta Governativa nomeada no processo principal para administrar a entidade federativa e convocar eleições em noventa dias, prazo esse contado da data do cumprimento do mandado judicial respectivo.

Ora, preceitua o art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: "Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador".

Por outro lado, o autor interpôs agravo de petição, cujo processo foi distribuído para esta relatoria e se encontra aguardando pauta para julgamento, em sede do qual será apreciada a questão processual sobre a morte de um dos membros e da composição da Junta Governativa nomeada nos autos principais.

Vê-se, portanto, a existência da fumaça do bom direito e do perigo na demora, necessários para a concessão da medida cautelar em questão.

Consequentemente, defiro o pedido cautela, a fim de imprimir efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo nº 01052/2010-013-11-00, retornando a administração do ente federativo (FETRACOM) ao status quo ante à expedição do mandado de cumprimento cuja cópia está em anexo a estes autos eletrônicos, bem como determino que seja oficiado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que FRANCISCA NAIDE PRAIA DA SILVA e RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA DE SENA se abstenham de movimentar a conta bancária da Federação dos Trabalhadores do Comércio no Estado do Amazonas ali existente. Prazo de 48 horas para o cumprimento desta decisão.

Certifique-se a respeito nos autos principais.

Dê-se ciência às partes".

 

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento, nos termos da fundamentação supra.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho na íntegra o voto do Exmo. Relator.

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

Acompanho o relator