PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010071-61.2013.5.11.0006 (RO)

RECORRENTE:   MARCELO GOMES DO NASCIMENTO

                                 Advogados: Dr. David Silva David e outros

 

RECORRIDA:       DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.

                                 Advogados: Dra. Silvia Christina Lima de Matos e outros

 

RELATORA:          FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE DA DOENÇA COM A FUNÇÃO EXERCIDA. FIXAÇÃO DO VALOR.

      Provado que no desempenho das atribuições funcionais o reclamante esteve submetido a risco ergonômico, o que constituiu fator de concausalidade para o agravamento da patologia no ombro, faz jus à indenização pelos danos morais sofridos. Em face da responsabilidade objetiva consagrada no art. 927, parágrafo único, do CCB, que prescinde da comprovação do dolo ou da culpa, o empregador tem a obrigação de reparar o dano pelo mero implemento ou incremento do risco com o exercício da atividade econômica. O arbitramento da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade, equilíbrio e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão. O quantum há de representar o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MARCELO GOMES DO NASCIMENTO, e como recorrida, DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.

 O autor ingressou com reclamação trabalhista postulando indenização por danos morais (R$100.000,00) e  pensão por incapacidade parcial e permanente (R$213.077,56), em razão do desenvolvimento de doenças ocupacionais. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada em honorários advocatícios.

 Após regular instrução do feito, o MM. Juízo julgou improcedentes os pedidos, mas concedeu a gratuidade da justiça.

 Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário,  pugnando pela reforma da decisão.

 A reclamada apresentou contrarrazões.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Aduz o autor, em suas razões recursais, que adquiriu lesões nos ombros em decorrência do trabalho exercido na empresa, uma vez que executava movimentos repetitivos, submetido a postura ergonômica inadequada; que a empresa não abriu CAT, apesar de suas atividades ensejarem o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico; que a reclamada não proporcionou adequada segurança no ambiente de trabalho e sequer adotou medidas que o protegessem contra tais patologias; que tendo sido considerado apto no ato da admissão, obviamente que sua doença foi adquirida no emprego. Requer a procedência de sua pretensão e honorários advocatícios.

 Analisemos.

 Extrai-se dos autos que o reclamante foi contratado pela recorrida em 12.4.2011 na função de auxiliar de manufatura, sendo posteriormente promovido à função de operador multifuncional, mediante remuneração mensal de R$820,16, e dispensado sem justa causa em 9.7.2012, conforme consta do TRCT juntado aos autos.

 Ao ser admitido, foi considerado apto para o serviço. No entanto, a partir de abril de 2012 passou a sentir dores nos membros superiores, sendo diagnosticado com tendinopatia do supra espinhoso e subescapular em ambos os ombros, conforme verifica-se dos exames médicos colacionados ao processo.

 Destaque-se que em nenhum momento o reclamante foi afastado do serviço, ou mesmo foi aberta CAT.

 Durante todo o contrato de trabalho o obreiro sempre atuou no setor de produção, executando a montagem de peças, conjuntos, embalagens, identificação dos produtos e limpeza de peças, dentre outras atividades.

Vê-se, portanto, que se tratava de atividade que exigia certo esforço físico.

 A fim de averiguar a existência de nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho desenvolvido, a MM. Vara determinou a realização de perícia técnica, cujo laudo concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as lesões nos ombros e o exercício do labor.

Como o juiz não está adstrito à conclusão do perito (art. 436 do CPC), colhem-se dos autos, inclusive da peça técnica, outros elementos de convicção para o deslinde da controvérsia.

Em análise ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais juntado, vê-se que para as funções de auxiliar de manufatura e operador multifuncional, ambas desempenhadas pelo obreiro durante o pacto laboral, há a existência de risco ergonômico.

Conquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentasse como fatores de risco apenas o ruído e a temperatura, vislumbra-se que nos Atestados de Saúde Ocupacionais do reclamante consta como fator de risco ocupacional o físico, haja vista a postura com a qual o autor desempenhava seu ofício (de pé), executando movimentos repetitivos.

Extraem-se do laudo pericial outras informações. Vejamos:

a) As funções exercidas pelo autor na empresa envolviam movimentos de abdução dos ombros, abdução do membro superior esquerdo e punho direito, extensão e pronação da cabeça. A produção por turno era de cerca de 800 peças. Inegável, assim, o caráter repetitivo da atividade, envolvendo os membros superiores.

 b) O próprio perito judicial reconhece que o risco da atividade era moderado para os ombros. No entanto, refere-se à atenuação do risco por levar em conta as pausas realizadas no curso do trabalho.

c) O laudo classifica a patologia do reclamante como degenerativa, ocasionada por fatores externos que não o trabalho. Entretanto, não aponta qualquer causa que possa ter incitado o surgimento da doença nos ombros.

 d) É incontroverso que antes de ingressar na empresa, o reclamante não havia sido diagnosticado com qualquer patologia nos ombros.

 Nestas circunstâncias, não é exagero concluir que o trabalho prestado nas condições já descritas, podem não ter causado as lesões, mas seguramente contribuíram para o seu agravamento, constituindo fator de concausalidade.

 A Constituição da República elencou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III), estabelecendo como princípio da ordem econômica a valorização do trabalho humano, de modo a assegurar a todos uma existência digna e conforme os ditames da justiça social (art. 170).

Por isso, não há quem duvide, na atualidade, do direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável. E embora seja do Estado o dever de protegê-lo e preservá-lo, com maior evidência esta responsabilidade é atribuída ao empregador no sentido de implementar as medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança que possam, concretamente, garantir aos seus empregados dignidade plena no labor, em consonância com o desiderato constitucional. É o que estabelece o § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91.

Também os arts. 186 e 927 do CCB consagram a regra de que todo aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Mais especificamente, o parágrafo único do art. 927 do CC incluiu o risco da atividade do agente nas hipóteses de responsabilidade objetiva:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 Nesse trilhar, há quem sustente, com relevância de argumentos, que o empregador tem o dever de arcar com as indenizações decorrentes de danos sofridos pelo trabalhador em serviço mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do desenvolvimento da atividade empresária. Diz-se, no caso, risco natural porque ínsito ao negócio que explora.

No que tange ao dano moral, é induvidoso que as lesões acarretaram ao trabalhador amargura, tristeza, preocupação, dor moral, deixando as marcas da sua prejudicialidade.

No que diz respeito ao valor indenizatório, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade sem implicar acréscimo patrimonial.

Sobre o tema leciona Mauro Schiavi, in Ações de Reparação por Danos Morais Decorrentes da Relação de Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, págs. 229/230:

...o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.

       (...)

      Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damagese suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações.

Com amparo no que dispõe o art. 944, parágrafo único, do CCB, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levando em conta que (i) o recorrente não está incapacitado para o trabalho, (ii) o curto período trabalhado, (iv) a inexistência de afastamento pela doença de que é portador,  fixa-se a indenização por danos morais em R$5.331,04, equivalente a meio salário (R$410,08) por mês de serviço (13 meses).

No que toca ao pleito de pensão por incapacidade parcial e permanente, impossível o deferimento, posto que não restou provado nos autos, ao contrário, o próprio reclamante afirmou durante a perícia judicial que já encontrava-se trabalhando como servente de pedreiro na Construtora Flávio Espírito Santos, o que demonstra aptidão para o labor físico.

Assim, mantém-se a sentença nesta parte.

 

DISPOSITIVO

Conheço do recurso ordinário e o prevejo em parte para deferir a indenização por danos morais, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas pela reclamada na quantia de R$106,62.

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ELEONORA  SAUNIER GONÇALVES.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

ACÓRDÃO

Acordam as Desembargadoras do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e o prover em parte para deferir a indenização por danos morais, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas pela reclamada na quantia de R$106,62.

Assinado em 17 de dezembro de 2014.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

                 Relatora