PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0010249-16.2013.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: JOSEANY FERREIRA BARROS

RECORRIDO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

 

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Comprovada nos autos que o rompimento do contrato de trabalho ocorreu após o trânsito em julgado de outra ação, que autorizou a aplicação da justa causa sofrida pela reclamante, incabível rediscussão sobre a matéria, uma vez que operados os efeitos da res judicata.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, JOSEANY FERREIRA BARROS, e recorrida, SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A.

A autora ingressou com reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a anulação da sua justa causa e reintegração ao emprego, bem como indenização por danos morais e retificação da CTPS.

O pedido de antecipação de tutela foi negado.

A autora ingressou com pedido de reconsideração, também rejeitado pelo julgador primário.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho julgou improcedente a ação, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita a obreira.

Inconformada, a reclamante apresenta recurso ordinário, pugnando pela reforma do julgado.

Houve contrarrazões pela reclamada.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Alega a reclamante que possuía estabilidade como cipeira e também sobre a alegada falta cometida (participação em greve) a demissão por justa causa não poderia mais acontecer em razão da ausência do instituto da imediatidade; que exercia a função de montadora, tendo sido admitida em 11/04/2004, sendo que após participação em greve ocorrida em 2009, foi demitida por justa causa e reintegrada posteriormente, por força de medida liminar concedida nos autos do processo nº 0064700-97.2009.5.11.0014; que o citado processo, promovido pelo Ministério Público do Trabalho, visava a anulação da dispensa motivada, todavia, foi julgado improcedente em 23/03/2012; que ainda assim, continuou a exercer suas funções normalmente, tendo sido dispensada somente em 16/01/2013, ou seja, após 10 meses do trânsito em julgado daquela ação, restando configurado o perdão tácito por parte da empresa reclamada.

Analisemos.

Extrai-se dos autos que a reclamante foi dispensada dos quadros da empresa por participação em greve, tendo sido reintegrada por meio de decisão liminar em sede de ação coletiva ingressada pelo Ministério Público do Trabalho. Verifica-se ainda que, ao ser apreciado o mérito dessa ação, o Tribunal revogou a liminar concedida e ratificou a justa causa aplicada, autorizando a dispensa dos trabalhadores, ocorrendo o seu trânsito em julgado em 23.3.2012, e o desligamento da autora em 16.1.2013.

Diante disso, a questão da justa causa está superada, constituindo coisa julgada insuscetível de reapreciação e modificação (art. 467 do CPC). Consoante os arts. 836/CLT e 471/CPC, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, e às partes, voltar a discuti-las (art. 473/CPC).

No caso sub judice, foi autorizada a dispensa motivada e passada em julgado a decisão, revestindo-se do atributo da inalterabilidade. Assim, incabível a alegação de perdão tácito, ainda que a dispensa tenha ocorrido após 10 meses da decisão que a autorizou, uma vez que operados os efeitos da res judicata. Só por ação rescisória pode ser desconstituída.

Destarte, agiu com acerto o julgador originário ao confirmar pela aplicação da justa causa à obreira.

DISPOSITIVO

Por estas razões, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (arts. 117 e 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANA RAQUEL SAMPAIO PACÍFICO, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

OBS.: Sustentação oral: Dr. Marcio Luiz Sordi.

Isto posto,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por unanimidade, negar-lhe provimento.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator

VOTOS