PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000004-33.2015.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: MANOEL ONIVALDO DA SILVA

RECORRIDO: J. SOARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, JAPURA PNEUS LTDA

RELATOR: ADILSON MACIEL DANTAS

RECURSO DO RECLAMANTE. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O dono da obra, quando não atua direta ou indiretamente no ramo da construção civil, não responde pela inadimplência da empreiteira em relação às obrigações trabalhistas dos seus empregados. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do Colendo TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. REVELIA DA RECLAMADA. PREVALÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE SE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS INFIRMAR A NARRATIVA DO AUTOR. Conforme se verifica dos autos foi aplicada à reclamada os efeitos da revelia. Desse modo, os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, sendo afastada a veracidade somente se a prova constante dos autos infirmar a narrativa lançada na inicial. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO. Verificados os elementos autorizadores da reparação civil por danos morais e materiais: dano propriamente dito, nexo causal e culpa, perfeitamente cabível a indenização reparadora. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrentes, MANOEL ONIVALDO DA SILVA e, recorridos, J. SOARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME (reclamada) e JAPURA PNEUS LTDA. (litisconsorte).

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista contra a reclamada e a litisconsorte relatando que trabalhou para a reclamada como carpinteiro, percebendo salário de R$728,95, de 2009 até a aposentaria por invalidez, em 08/08/2013, em razão de acidente de trabalho sofrido nas dependências da litisconsorte.

Aduziu que o acidente ocorreu no dia 14/10/2011, quando estava trabalhando nas obras de expansão da litisconsorte. Relata que quando estava fazendo estruturas e pilares de laje no 3º andar caiu para a laje do 1º andar, batendo os joelhos sobre uma estrutura de telhado. Em decorrência do acidente fraturou seriamente a rótula esquerda, tendo a Reclamada aberto CAT. Explica que após o acidente e inúmeras prorrogações de benefício auxilio doença acidentário, foi aposentado por invalidez, em 08/08/2013, condição na qual se encontra até a presente data.

Em razão disso, postulou o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, bem como o pagamento de honorários advocatícios.

A reclamada, regularmente notificado, conforme edital de ID c695f17, não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

A litisconsorte apresentou contestação escrita, suscitando, preliminarmente, sua exclusão da lide.

As partes não arrolaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual, o Juízo Monocráticoprolatou sentença, na qual extinguiu o processo em relação à litisconsorte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, em relação à reclamada, julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário requerendo seja considerada a responsabilidade objetiva da reclamada quanto ao acidente de trabalho e a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais. Por fim, argumenta, ainda, que os documentos juntados nos autos do processo comprovam a existência do nexo causal, sendo possível vislumbrar a culpa da reclamada, revel e confessa quanto á matéria de fato.

A litisconsorte apresentou contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e a reclamada, regularmente notificada por edital, deixou transcorrer in albis seu prazo.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO

Recurso do Reclamante.

Litisconsorte Dono da Obra.

Com efeito, o documento de Id. 5d63009 demonstra que a litisconsorte JAPURÁ PNEUS LTDA. celebrou com a reclamada contrato de empreitada global visando a realização de obras certas - construção de um galpão comercial.

Sendo assim, é patente que a litisconsorte detém a condição de dono da obra, ainda mais por não ser empresa incorporadora ou construtora, mas sim empresa que atua no ramo de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar.

Assim, não se trata da hipótese de terceirização de serviços, mas sim, contrato específico para a realização de obra certa.

Portanto, aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I, do TST, segundo a qual não é possível a responsabilização do dono da obra pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado da empreiteira contratada para a realização de obras realizadas nas suas dependências.

Neste sentido:

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DONA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, adotando o entendimento de que, em face da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RR: 1362007320095040030 136200-73.2009.5.04.0030, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 05/06/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013)."

Em sendo esta exatamente a hipótese dos autos, a sentença deve ser mantida no tocante à exclusão da litisconsorte da lide, não havendo como imputar qualquer responsabilidade à dona da obra.

Acidente de Trabalho.

Não se conforma o reclamante com a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovam apenas a existência do evento e não a culpa da empresa pelo acidente.

o reclamante interpôs recurso ordinário requerendo seja considerada a responsabilidade objetiva da reclamada quanto ao acidente de trabalho e a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais. Por fim, argumenta, ainda, que os documentos juntados nos autos do processo comprovam a existência do nexo causal, sendo possível vislumbrar a culpa da reclamada, revel e confessa quanto á matéria de fato.

Conforme se verifica dos autos foi aplicada à reclamada os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial.

A litisconsorte limita-se a afirmar, em contestação, que sequer teve conhecimento de qualquer acidente da respectiva obra de suas instalações.

Compulsando a inicial verifica-se que o autor afirma que sofreu acidente de trabalho no dia 14/10/2011, quando estava trabalhando nas obras de expansão da litisconsorte. Relata que quando estava fazendo estruturas e pilares de laje no 3º andar caiu para a laje do 1º andar, batendo os joelhos sobre uma estrutura de telhado. Relata que em decorrência do acidente fraturou seriamente a rótula esquerda, tendo a reclamada aberto CAT. Explica que após o acidente e inúmeras prorrogações de benefício auxilio doença acidentário (espécie 91), foi aposentado por invalidez, em 08/08/2013, condição na qual se encontra até a presente data.

Na inicial, o autor ressalta a negligência e imprudência da ré, em ordenar que o obreiro laborasse no 3º andar sem a utilização da devida proteção já que não era fornecido o EPI e demais providências necessárias a segurança do trabalhador no âmbito da empresa.

O reclamante alega, portanto, que em razão de acidente de trabalho, quando o autor executava tarefa de risco sem que a reclamada fornecesse EPI para assegurar sua segurança, sofreu lesão permanente (diagnosticado trauma do MI E e impotência funcional), com comprometimento de sua capacidade laborativa, encontrando-se atualmente aposentado por invalidez.

Tais fatos são reputados verdadeiros em razão da revelia da reclamada, bem como da ausência de contestação específica da litisconsorte.

Ademais, os documentos acostados aos autos (CAT e documentos médicos que atestam o quadro descrito pelo autor) corroboram a tese lançada na inicial.

Desse modo, prevalecem as afirmações do autor no sentido de que foi vítima de acidente de trabalho por culpa da reclamada, ocasionando-lhe lesão que abateu sua capacidade laborativa de forma permanente.

Assim devida a responsabilização da reclamada pelos danos advindos do acidente do trabalho.

Danos Morais.

Registre-se que a indenização por dano moral tornou-se incontroversa a partir da vigência da Constituição da República (art. 5º, inciso X), tendo, acessoriamente, um caráter pedagógico para que o fato não se repita na empresa. Ademais, o sofrimento em decorrência da redução da capacidade laborativa irreversível é causa de dor moral. A indenização, nesse caso, deve ser em valor que represente uma efetiva reprovação em face da conduta culposa da ré, a fim de que não mais se repita com os empregados que lhe prestam serviços.

Quando a indenização visa à reparação de danos de ordem extrapatrimonial, diferentemente daqueles de ordem patrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva, porquanto o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante desse panorama, para o dano de ordem meramente moral, a doutrina e a jurisprudência têm adotado diferentes critérios ao mensurar os valores, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum.

Acrescente-se que embora seja o dano moral aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, a condenação a indenizá-lo tem, além do intuito reparatório ao ofendido, o caráter punitivo, pedagógico e preventivo.

Assim, o julgador fazendo uso da experiência comum e sopesando as circunstâncias do caso concreto, deve, com razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a condição socioeconômica do causador do dano e da vítima; a intensidade real e concreta do dano; a repercussão da ofensa no meio social onde vive o ofendido; a existência de má fé por parte do ofensor; a possibilidade concreta de o ofensor voltar a praticar o ato danoso; as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido; o tempo transcorrido entre o evento danoso e a data do ajuizamento da ação.

Assim, observado o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão dos danos sofridos e do grau de culpa da reclamada, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes, entendo que R$10.000,00 revela-se um valor adequado para fins de recomposição da lesão sofrida pelo autor, não sendo tão alto que enseje o enriquecimento ilícito, nem tão módico a ponto de não atingir o escopo do instituto.

Danos Materiais.

Com relação aos danos materiais, deve-se salientar que a indenização decorrente do risco profissional é paga pelo INSS como seguradora, Embora o INSS seja o órgão responsável pelo pagamento das indenizações traduzidas pelos benefícios referidos nas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/93, não se pode olvidar que o custeio dos encargos decorrentes é atendido com recursos da contribuição patronal. O INSS faz o pagamento dos benefícios em seu nome, mas, na verdade, por contra dos prêmios pagos pelo empregador, mensalmente. As indenizações, nesse caso, traduzem-se em pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez (como é o caso do autor).

Contudo, o pagamento do seguro feito pelo órgão previdenciário não exclui o direito do empregado receber do seu empregador uma indenização extra a título de reparação de dano patrimonial ou moral, conforme inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição da República.

Neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA. (...) 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Sendo indenizações de diferentes identidades e que não se excluem, não há óbice à sua cumulação. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 1260/2006- 041-03-00.5, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 19/08/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2009)

Em relação à indenização cabível pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado, seja ela parcial ou total, o legislador prevê, além das despesas do tratamento, lucros cessantes até o retorno ao trabalho, o pagamento de pensão mensal ou paga de uma só vez em valor proporcional à redução da capacidade laboral da vítima ou à sua inabilitação profissional, conforme a regra do art. 950 do Código Civil.

O art. 950 do Código Civil declina que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão (...)". Nestetrecho, o legislador remete necessariamente à atividade que o trabalhador exercia,circunstância que se apresenta neste processo.

Assim, considerando a remuneração do reclamante (R$ R$728,95), a aposentadoria por invalidez, a data do acidente de trabalho (14/10/2011), a idade do autor (67 anos), a expectativa de vida do homem brasileiro segundo o IBGE (74 anos), entendo que o trabalhador faz jus ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos materiais, a ser pago em parcela única, nos termos do art. 950 do CC.

Honorários Advocatícios.

O reclamante opõe-se ao comando inserto na sentença, no tocante à improcedência do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Razão não lhe assiste.

O pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucumbência, mas da observância de determinados requisitos, a saber: assistência da parte pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (Súmula 219 do TST).

No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do autor.

Assim sendo, não preenchidos os requisitos preconizados na súmula em comento que regula a matéria, não faz jus o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada J. SOARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Improcedentes os demais pleitos. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação, no importe de R$600,00./psd

 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada J. SOARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Improcedentes os demais pleitos. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando custas pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação, no importe de R$600,00.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 10 de dezembro de 2015.

 

ADILSON MACIEL DANTAS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto do excelentíssimo desembargador relator.