PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000125-67.2015.5.11.0015 (RO)

RECORRENTE: VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA

RECORRIDO: MARCELINO DOS SANTOS GARANTIZADO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não é qualquer doença que enseja a indenização por dispensa discriminatória. Para tanto, é necessário que a dispensa se enquadre nas hipóteses dos artigos 1º e 2º e seus incisos, da Lei nº 9.029/95, ou ainda, que se trate de dispensa ocasionada por doença grave que suscite estigma ou preconceito, conforme Súmula 443 do C.TST. Não tendo o autor se desconstituído do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I), ou seja, de demonstrar que estava inserido em uma dessas hipóteses por ocasião de sua demissão, não há que se falar em dispensa discriminatória e, consequentemente, em indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA. e, como recorrido, MARCELINO DOS SANTOS GARANTIZADO.

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista (Id 838b191) alegando, em síntese, que foi admitido em 2/5/1995, para exercer a função de recepcionista, sendo dispensado sem justa causa, em 1/2/2013. Sustentou que foi demitido arbitrariamente. Afirmou que começou com problemas de saúde em 2005, quando surgiram as seguintes patologias: discreto rotatório lombar direito; artrose Inter facetaria L5 - S1; abaulamento discal difuso L3 - L4 e L4 e L5; hérnias discais L3 - L4 e alterações degenerativas que, entende, serem decorrentes das  atividades exercidas na empresa. Informou que gozou de benefício auxílio doença entre o período de 2006 a 2008. Informou que apresentou seu segundo problema de saúde no dia 27/8/2010, tendo dado entrada ao Hospital Português - Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas, com queixas de opressão torácica, com alterações eletrocardiográficas e enzimáticas. Fez exames e atestou cateterismo cardíaco que revelou obstrução de 90% da artéria, razão pela qual foi submetido à intervenção cirúrgica com implante de stent. Novamente, ficou em gozo de benefício previdenciário, retornando às atividades laborativas após 15/10/2010. Asseverou que foi demitido quando ainda necessitava de tratamento médico e faltando 4 anos para se aposentar. Diante disso, postula indenização por danos morais pela despedida arbitrária e discriminatória, além da assistência médica e tratamentos. Requereu honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Valor da causa R$100.000,00.

A reclamada apresentou contestação (Id 39ec3ad), suscitando, preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese, que a atividade desenvolvida pelo autor não previa nenhum tipo de esforço braçal, haja vista que era líder de recepção e, tinha como atribuição, a recepção dos carros que precisavam de manutenção, além da recepção dos clientes e acompanhamento do trabalho dos consultores técnicos. Alegou, ainda, que o reclamante ficou afastado por auxílio doença por algumas semanas, retornando ao trabalho no dia 15/10/2010 e foi dispensado, sem justa causa, no dia 1/2/2013, ou seja, mais de dois anos e seis meses depois do retorno ao trabalho, além ter sido considerado apto nos exames demissionais. Refutou todos os pleitos da inicial, inclusive, o pedido de honorários advocatícios. Postulou a total improcedência da ação.

O processo foi instruído com os documentos acostados aos autos. O juízo dispensou o depoimento das partes, sem objeção (Id 04ef3c8).

Após regular instrução do feito, o Juízo de 1º Grau, em sentença (Id 7f6dca5), rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada com a decisão, recorreu a reclamada (Id 628105a), postulando a reforma da sentença sob o argumento de que não incorreu em nenhum dos artigos ou súmula citados pela sentença, quais sejam, art. 165 da CLT, art. 8º da Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST. Reafirmou que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu no dia 01/02/2013, ou seja, mais de dois anos após a alta médica do INSS. Refutou a alegação de prática de atos discriminatórios. Argumentou que a dispensa do trabalhador, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Asseverou que o obreiro não era detentor de nenhuma estabilidade prevista em lei. Por cautela, em caso de manutenção da condenação, requer a redução do valor arbitrado por danos morais obedecendo os parâmetros de proporcionalidade e equidade.

O reclamante apresentou contrarrazões, postulando a manutenção total da sentença (Id 9182c20).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da reclamada.

MÉRITO

Da dispensa discriminatória

Busca a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que não houve provas de conduta discriminatória que pudesse ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Reafirmou que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu no dia 01/02/2013, ou seja, mais de dois anos após a alta médica do INSS.

O julgador "a quo" condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, por entender configurada a demissão de forma discriminatória, para tanto, inverteu o ônus da prova, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa.

O reclamante, em sua inicial, afirma que teve seu primeiro afastamento por doença, com concessão de benefício auxílio-doença, código 31, entre os períodos de 2006 a 2008 e, posteriormente, voltou a ter novo problema de saúde em 27/8/2010, quando deu entrada no Hospital Beneficente Portuguesa.

Relata ainda, que faltava apenas quatro anos para sua aposentadoria quando foi demitido. Relata, mais, que é corriqueira a conduta da empresa em dispensar os empregados quando estão doentes.

Inicialmente, esclareço que, embora a possibilidade de demissão do trabalhador esteja dentro do poder diretivo da empresa, tal exercício deve ser limitado, ou seja, não pode atingir a dignidade do trabalhador com a prática de dispensa discriminatória.

Feita esta consideração passo à análise da existência ou não da alegada dispensa discriminatória.

Analisando a prova documental acostada aos autos, constato, de início, que há notícia do afastamento do obreiro por noventa dias, em decorrência de hérnia de disco (e5d70a2 - Pág. 11), além de receituário médico prescrevendo anti-inflamatórios e tratamento fisioterápico (Id's e5d70a2 - Pág. 1/10).

Noticiam ainda, os documentos, que tais afastamentos se deram de forma intercalada entre os períodos de 22/4/2006 e 30/6/2008 (Id 's 72d397d - Pág. 1/10); há, ainda, o pedido de reconsideração para prorrogação do benefício (Id 6ca1e9d - Pág. 2), o qual foi indeferido, conforme se deduz do documento de Id 6ca1e9d - Pág. 4.

Depreende-se, mais, que o obreiro foi diagnosticado com Coronariopatia, que resultou em uma angioplastia coronária com implante de stent, culminando com seu afastamento para procedimento cirúrgico. Obteve alta médica e previdenciária em 15/10/2010 (Id's 249efa9 - Pág1/10).

Não obstante tais constatações, verifico que após a alta médica, em 15/10/2010, não houve qualquer outro afastamento do recorrido ou notícia de que estivesse doente, além do que o exame demissional  apontou que estava apto.

Logo, não existia qualquer óbice para o desligamento do recorrido, pois, por ocasião da demissão, em 01/02/2013, o reclamante se encontrava apto.

Por oportuno, esclareço que não é qualquer doença que enseja a indenização por dispensa discriminatória. Para tanto, é  necessário que a dispensa se enquadre nas hipóteses dos artigos 1º e 2º e seus incisos, da Lei nº 9.029/95, ou ainda, que se trate de dispensa ocasionada por doença grave que suscite estigma ou preconceito, conforme Súmula 443 do C.TST .

No presente caso, entendo que o autor não provou fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I), ou seja, não conseguiu demonstrar que padecia de doença grave ou estigmatizante, por ocasião de sua demissão, o que teria culminado com demissão discriminatória. 

Data venia, não comungo com o entendimento do juízo monocrático ao enquadrar, por presunção, a presente situação em dispensa discriminatória.

Por fim, acrescento que não há nada nos autos que demonstre que o recorrido estivesse próximo a obter sua aposentadoria.

Desta feita, tenho que a ruptura do pacto laboral deu-se dentro dos limites do direito potestativo da empresa, não havendo motivo para a reparação por dano moral.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamada e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a reclamatória, na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da reclamatória (R$100.000,00), na quantia de R$2.000,00, do que fica isento, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT).

ACÓRDÃO

(Sessão ordinária do dia 19 de novembro de 2015)

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda,  o  Excelentíssimo  Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a reclamatória, na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da reclamatória (R$100.000,00), na quantia de R$2.000,00, do que fica isento, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT). Voto divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes que negava provimento ao recurso ordinário.

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Vênia para divergir da nobre Relatora e negar provimento ao recurso ordinário e manter íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.