PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000061-05.2015.5.11.0000 (CauInom)

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADA: ALESSANDRA DA MOTTA OLIVEIRA

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

 

AGRAVO REGIMENTAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Impõe-se a manutenção do despacho que indeferiu liminar requerida em Ação Cautelar Inominada, pois perfeitamente cabível a reintegração da obreira acometida de moléstia profissional. Agravo Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e, como agravado, ALESSANDRA DA MOTTA OLIVEIRA.

A agravante interpôs o presente agravo regimental, visando desconstituir a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar em sede de Ação Cautelar Inominada, mediante o qual buscava sustar a antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, que determinou a reintegração imediata da Agravada.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Agravo Regimental, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do Relator que conceder ou denegar medida liminar (art.198, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal).

MÉRITO

Inicialmente, transcreve-se o conteúdo da decisão ora agravada (Id fa61fc0):

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ajuizou a presente Ação Cautelar, com pedido de concessão de liminar, pretendendo ver deferido o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamatória Trabalhista nº0010117-44.2013.5.11.0008.

A Requerente foi condenada a reintegrar a Reclamante em cinco dias a partir da ciência da sentença de mérito, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora.

Comprovou ter interposto Recurso Ordinário no dia 09/03/2015 (id566c8f7).

Requer a suspensão da ordem de reintegração da Reclamante, até o trânsito em julgado do processo, vez que entende que a Requerida não comprovou a existência de doença profissional por ausência de nexo causal entre os supostos problemas de saúde a as atividades exercidas pela Requerida.

Alega que o fumus boni iuris está demonstrado através dos documentos juntados aos autos, que comprovam a inexistência de incapacidade laborativa da requerida, atestado pelo laudo pericial e ratificado nos autos..

Com relação ao periculum in mora, aduz que o tempo até o julgamento do recurso ordinário pode acarretar-lhe prejuízos, eis que dificilmente a Requerida terá meio para a devolução do valores percebidos.

Analisa-se.

O Reclamante ajuizou reclamatória objetivando sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, além de indenização por danos morais, alegando ser detentor de estabilidade provisória por ter adquirido doença ocupacional no curso do seu contrato de trabalho (idadf805c).

Em sentença de mérito (id7ae0d46), o Juízo Primário se convenceu da relação de concausalidade entre as doenças que acometem a Requerida e o seu labor na empresa Requerente e determinou a reintegração desta, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00, como segue:

Assim, considerando que ainda não transcorrido o período estabilitário e comprovando a parte autora a verossimilhança de suas alegações e o perigo na demora, já que a autora encontra-se sem meios de prover sua subsistência em momento de necessidade (doença), resolvo conceder parcialmente a tutela antecipada pretendida e determino que a ré REINTEGRE a autora, no prazo de cinco dias corridos a contar da intimação da presente decisão, por Oficial de Justiça, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora.

Inicialmente, cumpre estabelecer, que a análise da presente Ação Cautelar, neste primeiro momento, restringir-se-á apenas em observar se restam presentes os seus requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O Juízo a quo, ao analisar os autos, considerou estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, principalmente destacando o estado em que a Requerida se encontra (doente) e sem meios de prover sua subsistência.

Quanto à liminar ora requerida na presente Medida Cautelar, entendo que não restaram configurados os requisitos autorizadores para sua concessão, tais como o fumus boni iuris e do periculum in mora.

Há laudo pericial nos autos, produzido por perito do Juízo, atestando a existência de nexo de causalidade entre o labor exercido pela Requerida e as doenças que adquiriu e, como bem salientado pelo Juízo Primário, ao tempo da prolação da sentença não havia exaurido o período estabilitário da Requerida, não estando revestida de qualquer ilegalidade a antecipação deferida. Importante ressaltar que a Requerente não apresentou qualquer elemento nesta ação capaz de desconstituir a prova pericial produzida. Não restou comprovado, portanto, o fumus boni iuris.

No mais, a reintegração da empregada não se traduz em dano irreversível para a Requerente, tendo em vista que a obreira empregará sua força de trabalho em prol das atividades da empresa, com a devida remuneração a que fizer jus. Desta forma, resta também inexistente o requisito do periculum in mora.

Por estes fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR ora requerida, na forma desta fundamentação.

Notifique-se.

Pugna a agravante pela reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar em sede de ação cautelar.

Argumenta que não merece prosperar a referida decisão vez que a Reclamante não é portadora de doença ocupacional, não tendo direito à estabilidade.

Aduz, especificamente que:

Primeiramente, veja-se que o laudo pericial concluiu que a obreira não apresenta incapacidade para o trabalho, tendo sido consignado, inclusive na r. sentença, que a requerida é portadora de uma doença inflamatória no punho direito, chamada de TENOSSINOVITE, bem como TENOSSINOVITE DO 1 E 4 COMPARTIMENTO DOS EXTENSORES.

(...)

Restou consignado, ainda, que a obreira foi admitida na reclamada como Portadora de Deficiência Física por motivo de Distrofia no punho direito (pré-existente a contratação na reclamada) fora causada por um acidente sofrido pela requerida quando tinha doze anos de idade, que resultou na fratura de extremidade distal do rádio. (Agravo Regimental id nºe85b935 - Pág. 4).

Após análise do processo, entende-se realmente não restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.

Como já dito na decisão impugnada, há laudo pericial nos autos principais atestando a existência de nexo causal entre as patologias sofridas pela Reclamante e o seu labor, surgindo daí a responsabilidade civil da Reclamada em reparar o dano perpetrado, inclusive com a reintegração da obreira despedida doente, detentora de estabilidade provisória.

Assim, afigura-se plausível a determinação judicial para que a Agravante seja reintegrada em sede de antecipação de tutela, ressaltando inclusive na decisão que a autora encontra-se sem meios de prover sua subsistência em momento de necessidade (doença), razão pela qual se mantém na íntegra o despacho agravado, no sentido de indeferir a liminar requerida.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE e NEGA-SE provimento ao presente Agravo Regimental, para manter na íntegra o despacho agravado, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e RUTH BARBOSA SAMPAIO (membro da 2ª Turma, convocada). Presente, ainda,  a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA.

 Obs.  O Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes declarou-se impedido de atuar no processo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento para manter na íntegra o despacho agravado, nos termos da fundamentação.

Assinado em 19 de maio de 2015.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS