PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO: 0001863-34.2012.5.11.0003 (AP)

AGRAVANTE: CARLOS JOSÉ ORRITH LIBÓRIO JÚNIOR

ADVOGADOS: DR. HENRIQUE BARCELOS BUCHDID E OUTROS

AGRAVADA: NORTE EDITORA LTDA. - ME

ADVOGADOS: DRA. SILVYANE PARENTE DE ARAÚJO CASTRO E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

GARANTIA DO JUÍZO. ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS. CORRIGÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. Em que pese não serem admitidos Embargos à Execução sem a garantia do Juízo, são corrigíveis a qualquer tempo as inexatidões materiais de cálculos, a requerimento da parte ou de ofício, o que torna o ato processual recorrido livre de qualquer mácula em sua substância, por força do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Agravo de Petição conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, CARLOS JOSÉ ORRITH LIBÓRIO JÚNIOR e, como agravado, NORTE EDITORA LTDA. - ME.

O agravante insurgiu-se contra a sentença de Impugnação aos Cálculos, modificada pela sentença de Embargos de Declaração, esta proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Eduardo Lemos Motta Filho. Sustentou que a Impugnação aos Cálculos não deveria ter sido admitida, porque a reclamada apenas indicou um bem imóvel para garantir o Juízo, não tendo sido o agravante sequer notificado para se manifestar sobre a aceitação dessa garantia. Argumentou que a Impugnação aos Cálculos não merecia cabimento também pelo fato de ter havido preclusão, já que a executada teria concordado expressamente com a execução no valor de R$181.946,55. No mérito da execução, alegou que o título executivo foi claro ao estabelecer como parâmetro o salário de R$15.000,00, de modo que a sentença hostilizada não poderia reduzir essa base salarial para R$6.500,00. Assim, pugnou pela reforma da sentença de Embargos à Execução, para que os cálculos originários da contadoria sejam mantidos.

A agravada apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Conheço do Agravo, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO RECURSAL

Insurgiu-se o agravante, sustentando que a Impugnação aos Cálculos não deveria ter sido admitida, porque a reclamada apenas indicou um bem imóvel para garantir o Juízo, não tendo sido o agravante sequer notificado para se manifestar sobre a aceitação dessa garantia. Argumentou que a Impugnação aos Cálculos não merecia cabimento também pelo fato de ter havido preclusão, já que a executada teria concordado expressamente com a execução no valor de R$181.946,55. No mérito da execução, alegou que o título executivo foi claro ao estabelecer como parâmetro o salário de R$15.000,00, de modo que a sentença hostilizada não poderia reduzir essa base salarial para R$6.500,00. Assim, pugnou pela reforma da sentença de Embargos à Execução, para que os cálculos originários da contadoria sejam mantidos.

Da garantia do Juízo, da preclusão e do erro material dos cálculos

Dispõe o art. 884, da CLT, que os Embargos à Execução somente são cabíveis após depósito do valor da execução ou penhora de bens para esse fim.

No caso dos autos, não se verifica o atendimento a essa regra legal de garantia do Juízo, pois nem houve o depósito de valores, tampouco a penhora de bens.

Assim, os Embargos à Execução para impugnar os cálculos não deveriam ser admitidos pelo julgador de primeiro grau.

Todavia, era imperioso o saneamento do erro material apontado pela executada quanto aos cálculos de liquidação, pois o calculista considerou o salário base de R$15.000,00, em todo o período, quando deveria estar restrito a apenas quatro meses.

O título judicial não dá margem para dúvidas, senão vejamos:

(...) Assim, deve-se admitir como verdadeiro o fato de o reclamante ser credor de salário mensal correspondente ao valor de R$ 6.500,00 no período de 10 de maio de 2011 a 10 de maio de 2012, com exceção do período de dezembro de 2011 a março de 2012, em que foi reconhecida a função de gerente com salário mensal de R$ 15.000,00.(...).

Portanto, em que pese não serem admitidos Embargos à Execução sem a garantia do Juízo, são corrigíveis a qualquer tempo as inexatidões materiais, de cálculos, inclusive, de ofício ou a requerimento da parte, razão pela qual não ocorreu o efeito preclusivo pretendido pelo agravante.

Logo, por força do princípio do aproveitamento dos atos processuais, a decisão hostilizada não merece reparos, porque corrigiu manifesto erro material de cálculo, em estrita observância ao título executivo judicial.

Não há o que reformar.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA , Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Por ocasião do julgamento a Excelentíssima Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO alterou o voto.

Sustentação oral: Dr. Henrique Barcelos Buchid.

 ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO, que dava provimento ao Agravo, pois como não houve garantia do juízo, os Embargos a Execução/Impugnação aos Cálculos não poderiam ser apreciados.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.