PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-56.2016.5.11.0013 (RO)

RECORRENTE: MARCIO PEREIRA DE FREITAS

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: ORDINÁRIO

EMENTA

EBCT. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham nas agências atuantes nos chamados 'Bancos Postais' estão expostos a riscos de assalto em grau maior que a média considerada para a coletividade, vez que, tal atividade, não obstante consista em operações bancárias básicas e não privativas de instituições financeiras, envolve a movimentação diária de significativo numerário, o que atrai a ação de criminosos. Nesse contexto, é de natureza objetiva a responsabilidade da EBCT pelos danos decorrentes de assalto ocorrido em agência que atua nessa condição, a ser aferida independentemente de culpa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB. Isso porque, à luz da teoria do risco criado, todo aquele que, no exercício de atividade produtiva, embora lícita, criar a possibilidade de risco potencial de danos a terceiros ou a seus empregados, é obrigado a repará-los. No caso, o abalo moral é evidente, pois a submissão da vítima à arma de fogo, considerado o intenso transtorno psicológico acarretado por esse tipo de conduta violenta, decerto lhe trouxe significativa angústia, medo, sofrimento e humilhação, atingindo a sua dignidade, devendo receber a reparação pretendida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPREGADO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL. CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, para o deferimento da verba honorária na Justiça do Trabalho não basta a sucumbência vigorante na seara processual civilista (art. 85 do CPC/15), é necessário que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprove ou declare o estado de insuficiência econômica. In casu, preenchidos todos os requisitos, faz jus o Reclamante à parcela requerida. JUROS DE MORA. EBCT. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ser empresa pública, é equiparada à Fazenda Pública e goza dos mesmos privilégios, inclusive quanto à cobrança dos juros de mora de forma reduzida prevista no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com as suas alterações posteriores. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST. Recurso do Reclamante Conhecido e Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, o Reclamante MARCIO PEREIRA DE FREITAS e, como recorrida, a Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista (Id. a9541b6), por meio da qual postulou o pagamento de indenização por dano moral, em razão de assalto que sofreu no dia 10/12/2015, entre 11h30min e 11h50min, nas dependências da Reclamada e do Banco Postal, situados na agência localizada em Manacapuru-AM, onde exercia a função de Agente de Correio (carteiro) desde 06/08/2012. Narrou que foi abordado, juntamente com clientes e outros funcionários, por três assaltantes armados com revólveres, que os obrigaram a encostarem-se nas paredes, ameaçaram de morte e levaram quantia no valor de R$ 900,00 do Reclamante. Argumentou que a Reclamada deu causa ao constrangimento ilegal sofrido no exercício de suas atividades, pelo uso de violência e agressões morais que o deixaram com sentimento de impotência, resultando no dever de indenizar pela empresa. Afora isso, pleiteou, também, o pagamento de honorários advocatícios sindicais e os benefícios da justiça gratuita.

Em defesa escrita (Id. 93c37ff), a Reclamada alegou que o fato de desenvolver atividade relacionada à manipulação de dinheiro não atrai para si a obrigação de oferecer segurança pública, dever do Estado; que, mesmo que adotasse todas as medidas de segurança, ainda assim estariam, o Reclamante e a Reclamada, vulneráveis a delitos; que também foi vítima do assalto e sofreu perdas materiais em seus cofres; e que não houve qualquer ilícito por parte da Reclamada. Impugnou o pleito de honorários sindicais. Rogou pela improcedência dos pedidos autorais, ou, no caso de condenação, pela aplicação dos juros a 0,5%.

Após regular instrução do feito, o juízo a quo julgou improcedentes os pleitos deduzidos na exordial, deferindo ao Reclamante apenas os benefícios da justiça gratuita (Id. 5b325c9).

Insatisfeito com a decisão, o Reclamante recorreu ordinariamente (Id. cfc4860), postulando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os danos morais e honorários advocatícios sindicais requeridos na inicial.

Contrarrazões pela Reclamada no Id. 3a234d2, defendendo a integral manutenção da sentença.

Manifestação Ministerial (Id. 271ac75) pelo provimento do recurso do Autor.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do recurso interposto pelo Reclamante, eis que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

a)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurge-se o Reclamante contra a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, ao argumento de que a mesma teria ofendido os princípios da realidade e da proteção, pois não teria observado a teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador no caso, em razão do risco por ele criado ao não adotar medidas de segurança, tais como, segurança armada, porta giratória, detector de metais e alarme, tendo em vista que também atuava como Banco Postal. Alega, ainda, que a empresa o expôs a risco indevido e não prestou assistência para sua recuperação.

Analisa-se.

Incontroverso nos autos que o Autor foi vítima de assalto durante o horário de trabalho, na agência da Reclamada em que trabalhava como Agente de Correio (carteiro), a qual também atuava como Banco Postal. No Boletim de Ocorrência acostado sob o Id. a394294 - Pág. 5, o Reclamante narrou que, no dia 10/12/2015, o local foi invadido por três homens portando arma de fogo, os quais mandaram os presentes encostarem na parede e subtraíram-lhe R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie. Com fundamento nesses fatos, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais.

A Reclamada, por seu turno, não negou o assalto, nem que atuava como Banco Postal. Com efeito, em sede de contestação (Id. 93c37ff), a empregadora argumentou que, assim como o Reclamante, também foi vítima do assalto e que o Banco Postal não se trata de um banco do sistema financeiro nacional, mas, "trata-se de uma designação internacional para caracterizar a utilização da rede de atendimento dos Correios pra a prestação de serviços bancários básicos, oferecendo à população a possibilidade de efetuar algumas transações sem contudo descaracterizar o serviço postal", conforme a Portaria nº 588/2000 do Ministério das Comunicações e a Resolução nº 2.707/2000 do Banco Central.

Baseada em tais premissas, a Reclamada alegou que é responsabilidade do Estado promover a segurança pública e que, o fato de desenvolver atividades relacionadas à manipulação de dinheiro, não atrai para si este tipo de obrigação.

A análise dos fatos nos leva a perquirir por um aspecto relevante: se a Reclamada, em sua atuação como Banco Postal, possui algum tipo de responsabilidade pelo episódio ocorrido e infortúnio alegado pelo Autor.

O Programa Banco Postal foi instituído pela Portaria nº 588/2000, do Ministério das Comunicações, que prevê a possibilidade da ECT firmar convênio com instituições financeiras no intuito de oferecer à população, em suas agências, em todo o território nacional, serviços bancários básicos na qualidade de correspondente.

Nesse passo, as agências que adotaram o programa passaram a cumular as atividades de serviço postal, prevista no art. 7º da Lei nº 6.538/78, e de correspondente bancário, atualmente regulamentada pela Resolução nº 3.954/11 do BACEN, e alterações posteriores, que engloba operações bancárias simples, não privativas de instituições financeiras.

É público e notório o risco daqueles que trabalham em bancos ou correspondentes bancários de sofrerem assalto, roubo ou qualquer outro tipo de violência, o que nos conduz para o campo do risco da atividade empresarial e da responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do CCB.

Assim, a alegação da Ré, de que ausente o risco em sua atividade, por movimentar valores de pequena monta, não prospera.

Como se vê, as atividades de correspondente bancário, não obstante consistam em operações bancárias básicas e não privativas de instituições financeiras, envolvem a movimentação diária de significativo numerário e, por atrair a ação de criminosos, submete seus empregados, de forma previsível, a riscos de assalto em grau maior que a média considerada para a coletividade. Dadas tais circunstâncias, os bancos postais tem sido alvo de assaltos por todo o país, já que não possuem aparato de segurança próprio das agências bancárias.

Entrementes, não se afigura razoável que o trabalhador/vítima, no exercício de seu labor em prol da Reclamada, suporte agressão e fique sem ressarcimento quando é da empresa o ônus de arcar com os riscos criados por sua atividade lucrativa, em consonância com o princípio da alteridade.

Dessa forma vem decidindo o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO POSTAL. ASSALTOS À MÃO ARMADA. FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos utilizadas como banco postal, devem ser adotadas medidas de segurança equivalentes às das agências bancárias típicas, sob pena de configuração de negligência na ocorrência de roubos e decorrente dever de indenizar os danos morais assim ocasionados ao empregado. Precedentes. Presentes, no caso, os requisitos de atribuição de responsabilidade à empregadora pelos danos ocasionados à saúde psicológica do empregado (nexo causal, dano e culpa), afasta-se a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na súmula 333, do C. TST. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. O montante fixado pelo v. acórdão regional reflete a criteriosa ponderação encetada pelo magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ileso o artigo 944, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2101662220135210009Data de Julgamento: 11/11/2015, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Segundo registrou o Tribunal a quo, na agência dos Correios onde laborava o reclamante ocorreu assalto à mão armada. Ressaltou, ainda, o Regional que, na referida agência, funcionava uma unidade do banco postal, onde havia constante movimentação de numerário. Não obstante, ficou comprovada a inexistência de medidas de segurança adequadas, razão pela qual concluiu que ficou configurada a conduta culposa da agravante. Neste contexto fático, não há como se afastar a condenação por danos morais decorrentes do assalto sofrido pelo empregado quando em labor na reclamada. Logo estão ilesos os arts. 144 da CF e 186 e 393 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 26155820135150003, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016)

(grifos atuais)

Do mesmo modo, não cabe a alegação da Recorrida, de que o assalto em sua agência, por ser fato irresistível e imprevisível, exclui a culpa e a responsabilidade, pois restou nitidamente evidenciado que o risco que lhe é inerente atuou como concausa decisiva à ocorrência do sinistro.

Outrossim, também vale consignar que a Reclamada, inobstante tenha relatado também ter sofrido perda de cunho patrimonial no sinistro, não efetivou as medidas de segurança necessárias a evitá-lo, acabando por criar condições favoráveis à sua ocorrência.

No aspecto, embora a Recorrida não se enquadre no conceito estrito de instituição financeira a que se refere a Lei nº 7.102/83, não lhe é dado furtar-se ao dever geral de cautela de tomar as providências mínimas necessárias a garantir a incolumidade do meio ambiente de trabalho e de seus colaboradores (CF/88, arts. 7º, XXII e 200, VII c/c art. 157 da CLT).

Ainda que a segurança pública seja de incumbência do Estado (art. 144 da CF/88), a quem compete coibir a violência que assola o país, a Reclamada, enquanto ente público, também possui o dever de dotar suas agências de condições de segurança compatíveis com o risco do serviço público ofertado, restando-lhe apenas o direito de ajuizar a competente ação regressiva (arts. 929 e 930 do CCB).

Em que pese os argumentos da Recorrida, na hipótese dos autos, restou sobejamente comprovado que o Autor sofreu danos à sua honra e imagem a ensejar a reparação pretendida.

E para que haja o dever de indenizar o dano moral, é suficiente a comprovação do fato causador e do respectivo nexo de causalidade, já que, ao contrário do dano material, que exige prova concreta dos prejuízos sofridos, a sua existência presume-se da própria natureza do evento (damnun in re ipsa).

No caso, o abalo moral é evidente, pois a submissão da vítima à arma de fogo, considerado o intenso transtorno psicológico acarretado por esse tipo de conduta violenta, decerto lhe trouxe significativa angústia, medo, sofrimento e humilhação, atingindo sua dignidade.

Assim, evidenciados o dano, o fato causador (assalto) e o nexo de causalidade com a atividade laboral, é devida a indenização por danos morais.

Quanto ao valor, o mesmo não deve ser ínfimo a ponto de deixar de se observar o caráter punitivo-pedagógico que a condenação judicial exige. Todavia, cediço é também que tal valor não deva ser excessivo de forma a denotar enriquecimento sem causa do lesado.

Portanto, considerando-se o caráter punitivo-pedagógico da medida, a extensão do dano e sua repercussão (art. 944 do CCB), as condições pessoais do trabalhador, o tempo de trabalho na empresa, a condição financeira da ré e os riscos inerentes à atividade exercida, bem como, em obediência aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que compensa adequadamente o sofrimento infligido ao Reclamante.

A douta maioria, todavia, entendeu por arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Logo, dá-se provimento ao apelo para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

b)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS.

Pugna o Reclamante pela condenação da Reclamada em honorários advocatício sindicais, em razão da assistência do Sindicato da categoria.

Analisa-se.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das seguintes exigências: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar ou declarar o estado de insuficiência econômica, consoante Súmula nº 219, item I, do TST, que assim dispõe:

Súmula nº 219 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

Mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na súmula acima descrita. É o que declara a Súmula nº 329 do TST.

Súmula nº 329 do TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Basta a mera declaração do Autor, ou de seu advogado, no sentido de que não tem condições de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme dispõe a OJ nº 304 da SDI-I do TST.

Portanto, nesta Especializada não basta a sucumbência, vigorante na seara processual civilista (art. 85 do CPC/15) para gerar o direito à verba honorária. O art. 133 da CF/88 também não autoriza o seu deferimento se não preenchidos os requisitos legais, já se encontrando pacificado neste Tribunal este mesmo entendimento, através da edição da Súmula nº 13 deste E. TRT:

SÚMULA 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, conforme art. 14, § 1o, da Lei n° 5584/1970.

Assim, tratando-se de lide envolvendo direitos decorrentes da relação de emprego, a verba honorária, em regra, é incabível, consoante o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, ressalvados os casos previstos na Súmula acima mencionada.

Deste modo, considerando que há, na petição inicial, declaração do Autor no sentido de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento da própria família (Id. a9541b6 - Pág. 1), bem como que demonstrou estar assistido pelo Sindicato de sua categoria (procuração Id. 233a935), defere-se o pleito de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo no ponto.

c)

LIMITAÇÃO JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.

Pugnou a Reclamada, em sede de contestação, a aplicação dos juros de 6% ao ano (0,5% ao mês) previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao argumento de que possuiu os mesmos privilégios da Fazenda Pública.

Com razão.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto se trate de empresa pública e, não obstante, exerça atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos, em razão do disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). JUROS DE MORA. I. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT goza dos privilégios dispensados à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, e de que tal equiparação de tratamento abrange também a disciplina dos juros de mora. É firme também o entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE-453740/RJ, Plenário, Relator Min. Gilmar Mendes, publicação em 1º/03/2007), qualifica-se como norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância é absolutamente incontornável, de forma que a não observância do limite de juros de mora, no débito trabalhista da Fazenda Pública ou de entes a ela equiparados, à ordem de 6% ao ano constitui negativa de vigência à norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 716008920095080011, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 11/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) [grifou-se]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.497/97. Diante de potencial ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o recurso de revista merece seguimento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. ECT. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.497/97. Esta Eg. Corte, na esteira das decisões do Supremo Tribunal Federal, entende que a ECT, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-lei 509/69, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal. Desse modo, estende-se à ECT a fixação de juros no patamar previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno. Recurso de revista conhecido e provido. 2. (...). (TST - RR: 7157320135150089Data de Julgamento: 21/10/2015, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

Quanto à norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, o dispositivo estabelece que o percentual aplicável às condenações que envolvam a Fazenda Pública será, no máximo, de 6% ao ano (0,5% ao mês), a partir da vigência daquela Medida.

Nesse norte, vale destacar que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, que possui a seguinte redação:

7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Deste modo, acolhe-se a alegação da Reclamada, para determinar a aplicação dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, nos termos da OJ nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST.

PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO:

Na forma do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, declara-se a natureza indenizatória da parcela deferida (indenização por dano moral), não havendo, portanto, incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.

Sobre a verba deferida incidem juros de mora de  meio por cento (0,5%) ao mês, conforme determina a OJ 7 do Tribunal Pleno do TST, calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, para atualizações futuras, se necessárias. A correção monetária e os juros de mora da indenização decorrente do dano moral devem incidir nos termos da Súmula 439 do TST.

Súmula 439 do TST. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

No que concerne à época própria para aplicação da correção monetária, entendemos que deve ser utilizado, por ocasião da elaboração dos cálculos, o índice do mês subsequente e não o de competência, por aplicação da Súmula 381, TST.

DISPOSITIVO

Por estas razões, CONHECE-SE e DÁ-SE PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sindicais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, obedecidos os parâmetros para liquidação fixados na fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando-se custas pela Reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.000,00.

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.  Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sindicais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, obedecidos os parâmetros para liquidação fixados na fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência, cominando-se custas pela Reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.000,00. Voto parcialmente vencido do Exmo. Desdor. Relator, José Dantas de Góes, que arbitrava em R$ 3.000,00 a indenização por danos morais.

Assinado em 16 de Novembro de 2016.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Vênia para divergir em parte do voto relator, mas apenas quanto ao valor da indenização decorrente dos danos morais, que arbitro em R$-10.000,00.

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Acompanho a divergência, pois também arbitro o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. No mais sigo o voto do relator.