PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000082-44.2016.5.11.0000 (MS)

AGRAVANTE: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (Impetrante)

Advogado: Dr. Antonio Cleto Gomes

AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000082-44.2016.5.11.0000

LITISCONSORTE: FERNANDO GOMES RIBEIRO JÚNIOR

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE.

A determinação judicial para que a parte reclamada antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, que confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Portanto, inexistindo, assim, nas razões de agravar argumentos que possam infirmar o despacho que indeferiu a liminar requerida, deve o mesmo ser mantido. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, e, como agravada, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000082-44.2016.5.11.0000 e litisconsorte FERNANDO GOMES RIBEIRO JÚNIOR.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em face do despacho de Id. cfd4a4e, da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000082-44.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato da Juíza Substituta da 17ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. cd9d219). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, afastando, de plano, a possibilidade de antecipação do pagamento, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal exigência está condicionada ao resultado da perícia. Sustenta que em se tratando de relação de emprego, é inexigível o depósito prévio dos honorários periciais, porque incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, conforme entendimento da Corte maior da Justiça do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção II em Dissídios Individuais. Assevera que a manutenção de tal determinação afronta também o art. 33 do CPC e o art. 68 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região que diz que os honorários periciais poderão ser antecipados somente em parte e através dos recursos orçamentários vinculados ao programa de trabalho "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes". Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.800,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir depósito prévio dos honorários periciais nos autos do Processo nº 0001892-37.2015.5.11.0017, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, bem como seja arbitrado novo valor com relação ao citado instituto.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Insurge-se a agravante contra o despacho de Id. cfd4a4e da lavra deste Desembargador Relator, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000082-44.2016.5.11.000, por si impetrado contra ato da Juíza Substituta da 17ª Vara do Trabalho de Manaus (Id. cd9d219). Renova, para tanto, os argumentos apresentados na petição inicial do mandamus, insistindo que, ao contrário do que foi entendido pelo Relator, o art. 790-B da CLT menciona que somente a parte sucumbente é que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, afastando, de plano, a possibilidade de antecipação do pagamento, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal exigência está condicionada ao resultado da perícia. Sustenta que em se tratando de relação de emprego, é inexigível o depósito prévio dos honorários periciais, porque incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, conforme entendimento da Corte maior da Justiça do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção II em Dissídios Individuais. Assevera que a manutenção de tal determinação afronta também o art. 33 do CPC e o art. 68 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região que diz que os honorários periciais poderão ser antecipados somente em parte e através dos recursos orçamentários vinculados ao programa de trabalho "Assistência Jurídica a Pessoas Carentes". Ataca o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.800,00), defendendo ser exorbitante. Pede seja recebido o presente Agravo Regimental, com a apreciação in limine litis, nos moldes do pedido expresso da petição inicial do Mandado de Segurança, para que seja deferida a liminar almejada, determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir depósito prévio dos honorários periciais nos autos do Processo nº 0001892-37.2015.5.11.0017, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, bem como seja arbitrado novo valor com relação ao citado instituto.

Sem razão a agravante.

De início, ressalto que a concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Assim, uma vez concedida ou não a providência acautelatória, esta só pode ser reformada pela instância revisora se houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e isso de forma irrefutável, o que positivamente não se vislumbra na hipótese, conforme adiante se demonstra.

Com efeito, da análise minuciosa dos autos, observa-se que restou amplamente fundamentado o indeferimento da liminar pleiteada, considerando o não preenchimento dos pressupostos específicos autorizadores da sua concessão, quais sejam:fumus boni jurisepericulum in mora.

Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, "fumus boni iuris"significa a aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o"periculum in mora"consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou a imanência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente"(in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 3ª edição, pág. 917/918).

No caso presente, a liminar requerida pela agravante no mandado de segurança restou indeferida considerando os seguintes fundamentos (Id. cfd4a4e):

"DECISÃO

 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, Id.2894f14, impetrado por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra decisão da JUÍZA SUBSTITUTA DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (Dra. Carolina de Souza Lacerda), que, em audiência realizada no Processo nº 0001892-37.2015.5.11.0017 proposto por FERNANDO GOMES RIBEIRO JUNIOR em face da Impetrante, determinou a realização de perícia técnica para averiguação de eventual insalubridade no ambiente de trabalho do obreiro, arbitrando a título de honorários periciais o valor de R$2.800,00 e compelindo a Impetrante que efetuasse o depósito de forma antecipada até o dia 07/03/2016 (Ato coator de Id.cd9d219).

Aduz que tal exigência fere o direito líquido e certo da impetrante em relação ao ônus da prova, mostrando-se em evidente, frontal e literal violação ao disposto na OJ 98 da SDI-II do TST, no art. 33 do CPC e no art.790-B da CLT.

Assevera ser exorbitante o valor arbitrado com base na Resolução 35/2007 do CSJT e que, caso não seja deferida a liminar e a segurança requestada, sofrerá constrição de valor, haja vista que pagará, antecipadamente, importe exorbitante de honorários periciais.

Sustenta que o Magistrado poderá indeferir a realização da perícia técnica, ante a falta de depósito prévio de honorários periciais.

Alega a existência de periculum in mora, pois haverá o risco da perda da prova e consequentemente o Magistrado ficará sem amparo técnico para julgar a lide, podendo ser a sentença infiel à realidade fática.

Dessa forma, requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o deposito prévio dos honorários periciais nos autos do processo nº 0001892-37.2015.5.11.0017, bem como seja fixado novo valor para pagamento dos citados honorários. Deu à causa o valor de R$3.000,00.

Primeiramente, transcrevo, na íntegra, o ato coator (Id.cd9d219):

"ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0001892-37.2015.5.11.0017

RECORRENTE: FERNANDO GOMES RIBEIRO JUNIOR

RECORRIDO(A): VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

...

PERÍCIA: considerando que o pedido dos autos é de adicional de insalubridade, o Juízo determina a realização de perícia técnica para verificar a existência ou não de insalubridade e, em caso positivo, em que grau. A empresa é legalmente obrigada a cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, motivo pelo qual entendo que o ônus da prova da inexistência de insalubridade é da empregadora. Designo como perita a engenheira, Dra. ERINETE VALENTIM JERONIMO (98841-0499). Data e local da perícia: Fica designado o dia 06/05/2016, às 14h00, para a realização da perícia. Considerando pedido já formulado pela perita em outras semelhantes reclamatórias, em razão do elevado valor dos equipamentos usados para as medições, e considerando o grande risco de assaltos durante as rotas diárias dos ônibus, a perícia deverá ser realizada em veículo que não esteja realizado rota, ou seja, sem passageiros. Caberá à reclamada disponibilizar veículo com motorista para a realização da perícia. Honorários: Arbitro os honorários periciais no valor de R$2.800,00 que deverão ser depositados pela reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de cominação dos art. 330, II, do CPC, e art. 129, do CC. A patrona da reclamada lança seus protestos. Prazos: Faculto às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. suspender a presente sessão e designo o dia 30/06/2016 às 08h25 para a realização do encerramento processual. Audiência encerrada às 10h55. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

CAROLINA DE SOUZA LACERDA

Juíza do Trabalho"

À análise.

É sabido que o objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. Aliás, a norma constitucional é expressa neste sentido (art. 5º, LXIX).

Referida ação tem por finalidade apenas obter a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, ou seja, não é substitutivo do recurso adequado a ser manuseado no momento processual próprio. Inadmissível transferir o conteúdo da ação originária para o mandado de segurança. Todas as questões, inclusive as incidentais, devem ser resolvidas no processo principal que no caso seria a própria reclamação trabalhista.

Por outro lado, para a concessão de liminar em sede de Mandado de Segurança são necessários dois requisitos quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora,os quais passo a analisar a seguir.

In casu, como visto, a Impetrante impugna a decisão do Juízo primário que determinou a realização de perícia técnica para averiguação de eventual insalubridade no ambiente de trabalho do obreiro, arbitrando a título de honorários o valor de R$2.800,00e compelindo a Impetrante proceder ao depósito antecipado.

Neste caso, ao contrário dos argumentos expendidos no mandamus, não resulta absurdo ou mesmo exorbitante o valor arbitrado pela autoridade impetrada, nem mesmo ilegal a determinação do depósito prévio.

Não vislumbro na hipótese a ilegalidade alegada pela Impetrante, razão pela qual entendo não existir o direito líquido e certo apregoado pela mesma, eis que, nos termos do artigo 765 da CLT, no âmbito de seu poder instrutório, ao juiz é autorizado determinar os expedientes necessários para velar pela efetividade do processo e, sobretudo, em busca da verdade real, observando inclusive o disposto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que garante duração razoável do processo e sua consequente celeridade.

Por outro lado, se porventura o reclamante/litisconsorte vier a ser sucumbente no objeto da perícia, caberá à Impetrante, no próprio processo principal, prequestionar o fato e consequentemente requerer o devido ressarcimento do valor depositado, pela via própria que seria Recurso Ordinário.

No caso em exame, o ato praticado pelo Impetrado encontra-se inserido no âmbito das atribuições que são conferidas ao Magistrado na instrução do processo, nos termos do art. 765 da CLT.

Portanto, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Por outro lado, igualmente não me parece que referido ato, que ora se mantém, resulte em prejuízo à Impetrante, levando em conta inclusive que o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$2.800,00), em nenhum momento pode causar dificuldades financeiras à empresa no sentido de prejudicar as suas atividades empresariais, tomando por base, inclusive, o capital social da mesma, equivalente a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), isto em 15.09.2011, conforme Contrato Social de Id.ff3b080, pág.3, na Cláusula 3ª, (DO CAPITAL SOCIAL), ou seja, trata-se a Impetrante de uma empresa de grande porte e certamente não irá comprometer suas atividades na hipótese de efetuar dito depósito.

Por estas razões, considero ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, pelo que a indefiro.

Dê-se ciência à Impetrante, através do patrono, na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Comunique-se o Impetrado, dando-lhe ciência desta decisão, bem como solicitando ao mesmo que preste as informações de praxe, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e ao litisconsorte necessário, FERNANDO GOMES RIBEIRO JUNIOR, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.

Em seguida, com ou sem as informações da autoridade dita coatora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Manaus, 03 de março de 2016.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator"

Como se pode observar, inexistem nas razões de agravar argumentos que possam infirmar a decisão que indeferiu a pretensão liminar.

Neste caso, ratifico o posicionamento esposado no despacho ora agravado reiterando a inocorrência de plausibilidade do direito suscitado, ou seja, não há motivos capazes de aceitar que a lesão de direito tenha sido verdadeira (fumus boni juris), considerando que este Relator sempre entendeu que a determinação judicial para que a impetrante, ora agravante, antecipe o valor relativo aos honorários periciais não viola direito líquido e certo desta, pois respaldada pelo art. 765 da CLT, o qual confere ao magistrado ampla liberdade na direção do processo, autorizando-o a determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas, e pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), que merecerem especial atenção na seara laboral, dada a natureza alimentar das verbas trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2 do TST, invocada para fundamentar as razões da impetrante, ora agravante, é desprovida de efeito vinculante. Logo, não impede que o julgador, através do confronto com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, opte por aquela que se mostre mais condizente com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.

Dessa forma, não restando comprovada a existência dos elementos aptos a ensejar a concessão da liminar, inicialmente pretendida, e não restando evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ilegalidade ou abuso no despacho ora agravado, o qual indeferiu a liminar requerida no mandamus, nego provimento ao Agravo Regimental.

Por fim, defiro o pedido da agravante, Id. e1572b8 - Pág. 1, no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado Dr. Antonio Cleto Gomes (OAB/CE 5864), procuração Id. ff3b080 - Pág. 9, porém, rejeito o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as notificações são efetivadas na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT.

Isto posto conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; VALDENYRA FARIAS THOMÉ, ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho agravado, por seus próprios fundamentos, tudo conforme a fundamentação. Deferir o pedido da agravante, Id. e1572b8 - Pág. 1, no sentido de que todas as publicações do processo sejam realizadas em nome do advogado Dr. Antonio Cleto Gomes (OAB/CE 5864), procuração Id. ff3b080 - Pág. 9, rejeitando, porém, o envio de correspondências a seu escritório profissional, tendo em vista que todas as notificações são efetivadas na forma do art. 23, §4º da Resolução nº 136/2014 do CSJT. Voto divergente da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, que dava provimento ao Agravo para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.

Sala de Sessões, Manaus, 6 de julho de  2016.

Assinado em 11 de julho de 2016

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). ELEONORA SAUNIER GONCALVES

Divirjo do posicionamento exposto no voto do Exmo. Desdor. Relator, por entender que a determinação para antecipação de honorários periciais é incompatível com o processo do trabalho, e fere o contido no artigo 790-B da CLT, além de caminhar em sentido contrário à OJ n. 98 da SDI-II do TST. Dou provimento ao agravo regimental para isentar o agravante do pagamento antecipado de honorários periciais.