PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0000059-93.2019.5.11.0000 (Aint MS)

AGRAVANTE: NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - EPP

ADVOGADO: DR. EDUARDO MARAFON SILVA

AGRAVADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

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AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento devem incidir à base de 2%, observado o mínimo de R$10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, calculadas sobre o valor da causa, quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito ou julgado totalmente improcedente o pedido (art. 789, II, da CLT). As custas processuais são classificadas como taxa judiciária, de natureza tributária, que tem como fato gerador - que ocorre na data da propositura da ação - a prestação dos serviços pelo Poder Judiciário. Logo, cuida-se de tributo vinculado que se submete ao princípio da legalidade, não podendo o Julgador desconsiderar os parâmetros objetivos legalmente estabelecidos para a fixação do valor pecuniário dessa espécie tributária que, no caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, é a incidência de 2% sobre o valor da causa.

RELATÓRIO

A agravante NYATA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. - EPP insurgiu-se contra a decisão monocrática, proferida por esta Relatora (ID. 3732e86), que homologou seu requerimento de desistência do Mandado de Segurança e cominou custas processuais, no valor de R$8.026,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$401.300,00. Em suas razões recursais, sustentou a tese de que a fixação de valor das custas processuais, que considerou elevado, seria desproporcional. Isso porque, em menos de 24 horas, apresentou requerimento de desistência e arquivamento destes autos de Mandado de Segurança, impetrando outro mandamus, de modo que sequer este processo chegou a tramitar e a movimentar de forma significativa o Poder Judiciário. Assim, deveria ser isentada ou fixada a quantia mínima para as custas processuais, no valor de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).

Regularmente processados e distribuídos na forma regimental, vieram-me conclusos os autos para relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A agravante nominou a sua medida impugnativa como "Apelação", indicando, como fundamento legal, o art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, manifestando a pretensão de submeter o Apelo e suas razões à instância superior.

Todavia, por se tratar de impugnação de decisão monocrática proferida pela Relatora, em processo de competência desta Seção Especializada, a espécie recursal adequada é o Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil, e no art. 224, I, do Regimento Interno, deste Tribunal Regional do Trabalho.

Recebo, portanto, a medida impugnativa como Agravo Interno, por força do princípio da fungibilidade dos recursos, aplicável à espécie, consoante o entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial n. 69, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, conheço do Agravo Interno, porque satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO RECURSAL

Do valor das custas processuais

Nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento devem incidir à base de 2%, observado o mínimo de R$10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, calculadas sobre o valor da causa, quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito ou for julgado totalmente improcedente o pedido (art. 789, II, da CLT).

No caso dos autos, a agravante impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar, em 25/03/2019, às 15h21min, em face do JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, durante o plantão judiciário desta Corte Regional. A Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, então plantonista, analisou o feito e decidiu, às 18h33min, do mesmo dia, que a matéria veiculada no mandamus não poderia ser objeto de apreciação em plantão judiciário e determinou a distribuição dos autos, na forma legal. Após ser intimada dessa decisão, a impetrante requereu a desistência do feito, em 26/03/2019, às 9h39min.

Posteriormente, os autos foram distribuídos a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, para relatar, tendo havido comunicado de que a Magistrada encontrava-se em gozo de férias. Nessa ocasião, houve a certificação de que a impetrante havia ajuizado outro Mandado de Segurança (n. 0000060-78.2019.5.11.0000). Com isso, os autos foram encaminhados à consideração do Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho, o Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que determinou a redistribuição do presente Mandado de Segurança, para este gabinete.

Vindo os autos para relatar e diante do requerimento da impetrante, proferi decisão monocrática de homologação da desistência desta ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Em consequência, por força do mandamento legal contido no art. 789, II, da CLT, cominei custas processuais, no importe de R$8.026,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$401.300,00.

Assim, ao contrário do que sustentou a agravante, houve movimentação do aparato judicial de forma significativa, pois os autos foram analisados por três Desembargadores, em momentos distintos e de forma prioritária, em razão do procedimento do Mandado de Segurança ser especial e considerado de urgência.

Além disso, as custas processuais são classificadas como taxa judiciária, de natureza tributária, que tem como fato gerador - que ocorre na data da propositura da ação - a prestação dos serviços pelo Poder Judiciário.

Logo, cuida-se de tributo vinculado, que se submete ao princípio da legalidade, não podendo o Julgador desconsiderar os parâmetros objetivos legalmente estabelecidos para a fixação do valor pecuniário dessa espécie tributária que, no caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, é a incidência de 2% sobre o valor da causa.

Assim, mantenho o valor de R$8.026,00, a título de custas processuais, incidentes sobre o valor dado à causa, a serem recolhidas pela impetrante, nos termos da decisão agravada.

Conclusão do Agravo Interno

Em conclusão, conheço do Agravo Interno e nego-lhe provimento. Confirmo a decisão agravada, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS;  ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, e YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, convocada (art. 118 da LOMAN).

 Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 22 de maio de 2019

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS