PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada II

PROCESSO nº 0000011-37.2019.5.11.0000 (MS)

IMPETRANTE/AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

IMPETRADO/AGRAVADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

RELATORA: YONE SILVA GURGEL CARDOSO

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EMENTA

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO. Não procede o agravo regimental interposto em face de decisão que extinguiu liminarmente a ação mandamental por ausência de direito líquido e certo a recepcionar a tese da parte impetrante.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno de ID. 911d32d interposto pela impetrante, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S.A., em face da Decisão de ID. a90cf3b desta relatora que não admitiu o mandamus, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por não se vislumbrar, na espécie, o direito líquido e certo vindicado.

Em suas razões recursais, sustenta que demonstrou na ação o direito líquido e certo perseguido, na medida em que sua tese, a qual diz respeito à aplicação tanto do artigo 510 do CPC, bem como a própria coisa julgada , formariam "um cenário de evidente configuração de direito líquido e certo" sic.

 Mantida a decisão agravada por esta Relatoria ID. f7b3762, foi procedida a intimação da parte agravada (Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus), a qual se manifestou ID. 026ea15, apresentando resposta ao agravo interno.

 De acordo com a decisão ora agravada, o mandado de segurança restou inadmitido, sendo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/09 e art. 485, I, da Lei n. 13.105/2015, posto que ausente a demonstração de direito líquido e certo a amparar a impetrante ID. a90cf3b.

É o relatório

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo interno interposto.

MÉRITO

DA DECISÃO MONOCRÁTICA

A decisão monocrática que não admitiu o mandamus e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10, da Lei n. 12.016/09, por considerar ausente o direito líquido e certo afirmado pela impetrante, passa a ser transcrita, in verbis:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO VOTORANTIM S.A. em face do JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, em que se objetiva "sustar os efeitos da decisão de Id. 68aca56 dos autos do Processo nº 0000025-84.2016.5.11.0013, determinando-se a cassação da ordem de pagamento, bem como seja realizada a elaboração de cálculos em observância aos termos do Acórdão Proferido e " (sic). Às fls. 596, ID. 3678a10 o impetrante junta aos documentos juntados autos sentença de impugnação aos cálculos do juízo impetrado que deu azo à impetração do presente

O mandado de segurança é remédio que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, previsto no art. 5º, Inciso LXIX da Constituição Federal de 1988.

O regramento infraconstitucional do instituto é dado pela Lei nº 12.016 de 2009. que prevê os requisitos específicos para o regular exercício do direito ao mandado de segurança. Com efeito, a jurisprudência consolidada do C. TST e do C. TRT 11ª Região, aponta que para a admissão do mandado de segurança deve o ato se revestir de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade, bem como não se enquadrar nas hipóteses do art. 5º da Lei nº 12.016/2009.

Compulsando os autos verifica-se que o ato judicial aqui combatido, apontado na inicial como aquele lançado à ID. f4a979a nos autos do processo originário, trata-se de ato previsto no art. 880 da CLT, sem conteúdo decisório ilegal ou não previsto em lei. O ato, não se revela, por si, teratológico, manifestamente ilegal ou proferido em abuso de poder. Percebe-se, assim, que a impetração do presente mandado de segurança não é a via adequada para a suspensão do ato impugnado. Ademais, não se pode admitir que o mandado de segurança seja sucedâneo recursal, desfigurando a sistemática processual e amesquinhando a via mandamental.

Nesse sentido lembre-se que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há irregularidade alguma no ato judicial impugnado, já que a suposta autoridade coatora apenas seguiu o procedimento já estabelecido na CLT.

Assim, o art. Artigo 10 da Lei nº 12.016 2009 - LMS , expressa que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial, uma vez que o presente caso não se amolda àquelas cognoscíveis pela via do mandado de segurança.

À conta de tais fundamentos, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105/2015 - CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários, por força do art. 25 da LMS. "

 

Submetida à apreciação Plenária, entendeu-se por manter a r. decisão agravada, posto que patente a inexistência de direito líquido e certo alegado na ação.

Do exame perfunctório do objeto deduzido na presente ação mandamental, vislumbrou-se que verdadeiramente os fundamentos da impetrante não se mostram aptos a demonstrar qualquer direito líquido e certo que justificasse a impetração da presente ação de segurança. Conforme já salientado na decisão agravada, a parte dispõe de outros meios específicos e explicitamente previstos para resguardar o direito pretendido (embargos de terceiro, exceção de pré-executividade, etc.), não cabendo o mandado de segurança onde se dispõe de outros remédios e proteções recursais.

Ora, o duplo grau de jurisdição é oportunizado à parte, não podendo, em momento algum alegar eventual cerceamento de defesa. O mandado de segurança, medida especial instituída pelo legislador, não se presta a socorrer a parte como mero instrumento para antecipação de julgamento de mesma matéria que poderá ser apreciada pelo Tribunal. Melhor dizendo, a tese aventada pela parte beira ao absurdo, na medida em que persiste em sustentar exegese alheia à própria literalidade dos dispositivos de lei em vigência.

Além do mais, há que se verificar uma possível perda de objeto, vez que conforme informações prestadas pelo JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ID. 354f316 (e confirmadas por esta relatora), o juízo já está garantido pelo Banco do Brasil, que realizou o depósito securatório combatido pelas agravantes.

Destarte, ausente o direito líquido e certo, indispensável para a impetração da ação mandamental, correta a decisão monocrática que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora:  YONE SILVA GURGEL CARDOSO, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, convocada nos termos do art. 118 da LOMAN; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ELEONORA DE SOUZA SAUNIER e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo  e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 22 de maio de 2019

YONE SILVA GURGEL CARDOSO

Relatora

VOTOS