PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000176-26.2015.5.11.0000 (CauInom)

REQUERENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Advogado: Dr. Ivo Nicoletti Junior

REQUERIDO : ADONIAS DE SOUSA GUEDES

Advogado: Dr. Gilson Reis de Souza

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. Não demonstrando a requerente a plausibilidade do bom direito a justificar o ajuizamento da presente Ação Cautelar, resulta inviável o pedido de suspensão da reintegração concedida em favor da requerida. Ação Cautelar conhecida e não provida.

AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. Não demonstrando a requerente a plausibilidade do bom direito a justificar o ajuizamento da presente Ação Cautelar, resulta inviável o pedido de suspensão da reintegração concedida em favor da requerida. Ação Cautelar conhecida e não provida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Cautelar Inominada Incidental, com pedido de liminar de efeito suspensivo, em que são partes, como requerente, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e, como requerido, ADONIAS DE SOUSA GUEDES.

O requerente apresenta Ação Cautelar Inominada pleiteando o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo n. 0001127-21.2014.5.11.0011, determinando-se a suspensão da exigência da manutenção da reintegração do requerido, até o trânsito em julgado da reclamatória. Argumenta que "há iminência da ocorrência de efeitos irreversíveis à requerente, na medida em que a manutenção da reintegração gerará evidentes transtornos caso haja a modificação no julgado nas instâncias superiores, pois o desligamento do requerido tornou-se necessário, sendo certo que a manutenção da reintegração do mesmo gera imensa repercussão e desconforto entre os colaboradores da requerida, ante a terceirização das funções de bombeiros, sendo imperiosa a urgência do provimento judicial". Alega que o perigo concreto está representado pela onerosidade sobre os gastos que arcará com o pagamento das verbas salariais ao requerido e encargos sociais incidentes, em face do mandado de convocação e contratação efetivado, restringindo o exercício de seu poder potestativo e diretivo. Assim, impetra a presente Ação para requerer a suspensão da ordem judicial, até o trânsito em julgado da reclamatória principal.

Em decisão monocrática (Id 5c9e84b), até então sem ouvir a parte adversa, a Liminar foi indeferida, mantendo a reintegração do requerido no emprego, por inexistir o requisito do fumus boni iuris e, tampouco, ocorrer situação de perigo de dano ou de perigo na demora da solução definitiva no processo principal (periculum in mora).

O requerido se manifestou (Id cfaf284), pugnando pela improcedência da medida cautelar inominada impetrada pela requerente.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito a presente Ação, eis que preenchidos os seus requisitos.

MÉRITO

Recurso da parte

A Ação Cautelar é o meio cabível para buscar a suspensão dos efeitos da sentença, quando a antecipação da tutela é concedida na decisão, uma vez que o recurso ordinário, regra geral, tem efeito meramente devolutivo, entendimento que encontra guarida no artigo 899, da CLT e, na Súmula 414, do Tribunal Superior do Trabalho.

Em síntese, a requerente intenta a concessão de efeito suspensivo à reintegração do requerido ao emprego, decisão esta concedida através de tutela antecipada pela Juíza de primeiro grau.

Saliente-se que a mencionada decisão de obrigação de fazer foi ratificada na sentença de mérito (Processo n. 0001127-21.2014.5.11.0011), inclusive em desfavor da requerente, mantendo-se integralmente a reintegração concedida liminarmente. Eis o teor da conclusão da referida decisão:

"É de conhecimento amplo e comum que a despedida do empregado quando na fruição de qualquer das estabilidades provisórias previstas em lei garante o direito à reintegração ao emprego.

No presente caso, o reclamante foi demitido em 03.04.2014 e reintegrado no dia 01.07.2014, conforme documentação acostada à (Id. 2dcbe7a), estando o autor enquadrado na previsão explicitada pelo artigo 8º, VIII, da CF/88.

Diante do acima exposto e, considerando que o obreiro foi dispensado enquanto gozava de garantia provisória de emprego, decorrente de ter sido eleito dirigente sindical suplente já mencionado, defiro o pedido de reintegração, o que já ocorreu, devendo a reclamada manter o reclamante no mesmo cargo e função, anteriormente ocupados, sob pena de multa no valor de R$500,00/dia, sem prejuízo das demais sanções cabíveis no caso de dispensa antes do termino da estabilidade sindical.

Procedentes também, os pedidos de: salários vencidos no período em que o reclamante esteve dispensado indevidamente 04.04.2014 a 30.06.2014, sem adicional de periculosidade, horas extras e ainda deduzidos os valores eventualmente recebidos na rescisão, devendo o quantum ser calculado pela Secretaria da Vara, em cálculos de liquidação de sentença.

Procedente, ainda, o pleito de FGTS e seus reflexos sobre as verbas ora deferidas, que deverão ser depositados na conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado, sob pena execução."

 

Conforme se deflui do exame dos autos e da sentença do processo principal, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de obrigação de fazer deu-se após regular processamento, com a devida oportunização do contraditório e da ampla defesa, e de acordo com a valoração das provas produzidas nos autos, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, do Órgão Julgador (art. 131, do CPC).

A procedência da Ação Cautelar pressupõe a co-existência inequívoca de dois requisitos essenciais, que são o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", sendo que a inexistência de quaisquer deles, resulta, por consectário lógico, na total improcedência da pretensão acautelatória.

Não se vislumbra, portanto, a possibilidade de haver prejuízos irreversíveis, na hipótese de não se confirmar à reintegração no julgamento do Recurso Ordinário, tendo em vista que o requerido prestará serviços para a requerente, em contraprestação aos salários pagos.

Desse modo, não há como acolher a tese da requerente, posto que inexiste o requisito ensejador consistente na plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), tampouco ocorre situação de perigo de dano ou de perigo na demora da solução definitiva no processo principal (periculum in mora).

Item de recurso

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, nego provimento à Ação Cautelar da requerente, mantendo os efeitos da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001127-21.2014.5.11.0011, conforme a fundamentação. Custas pela requerente, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS  (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, não participou do quorum.

Sustentação Oral: Dra. Vanessa Cristina Ziggiatti Padula.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento à Ação Cautelar da requerente, mantendo os efeitos da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001127-21.2014.5.11.0011, conforme a fundamentação. Custas pela requerente, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 22 de fevereiro de 2016.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho a Relatora.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO DA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA