PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-41.2016.5.11.0018 (ROPS)

RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

                              Advogado: Marcelo de Carvalho Sarmento

 

                              RENAN MENEZES DE CARVALHO

                          Advogados: Mário Jorge Oliveira de Paula Filho, Célio Alberto Cruz de Oliveira, Anelson Brito de Souza e Antônio Tavares Ferreira Costa

 

 

RECORRIDOS: OS MESMOS

 

 

 

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

 

02

EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DANO MORAL. ASSALTO A BANCO POSTAL. Resultou incontroverso o assalto à mão armada em agência da reclamada, causando-lhe abalo emocional e psíquico, o qual se configura como um dano in re ipsa. Embora a recorrente não seja uma instituição financeira em sentido estrito, sua atuação como correspondente bancário impõe a necessidade de adoção de medidas de segurança complementares, em razão do volume de dinheiro movimentado na agência pelos serviços de recebimento de contas e duplicatas, depósitos bancários e empréstimos, o que incrementa sua vulnerabilidade a assaltos como o narrado nos presentes autos. Ressalte-se que não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha adotado medidas para prevenir e evitar esse tipo de situação. Aliás, sua tese de defesa reside na alegação de que não tem o dever de segurança, a qual não prospera em razão do entendimento já pacificado na Corte Superior do Trabalho, bem como em razão do dever geral de cautela.

Recurso adesivo do reclamante, que buscava a majoração da indenização, conhecido e não provido.

Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários sindicais (15%) para R$1.500,00. Fixar as novas custas processuais em R$230,00, calculadas sobre o novo montante da condenação, pela reclamada, de cujo pagamento fica isenta, em razão de gozar dos mesmos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-Lei 509/69.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinário e adesivo, oriundos da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e RENAN MENEZES DE CARVALHO, e como recorridos, OS MESMOS.

Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 27/10/2011, na função de carteiro e continua no mesmo cargo, com jornada diária de 08 horas, mediante remuneração mensal de R$1.872,48. Postula: indenização de R$35.200,00 por danos morais, em decorrência de assalto ocorrido na agência, e honorários advocatícios.

A sentença da MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus (ID-5801337) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada em dano morais no valor de R$15.000,00 e honorários sindicais no percentual de 15% sobre o valor da condenação (R$1.800,00). Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Custas, pela reclamada, no importe de R$336,00, calculadas sobre o valor de R$16.800,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, inc. I, § 2º).

Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram julgados procedentes, com efeito modificativo, para, sanando a omissão, reconhecer à embargante os privilégios da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ao depósito prévio recursal, prazos e custas processuais (ID-525a3c5).

A reclamada interpôs recurso ordinário (ID-a2abcbb).

O reclamante recorreu adesivamente (ID-fb3ddb8), porém não apresentou contrarrazões.

Transcorreu em branco o prazo para a reclamada contra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Alega a ECT que é correspondente bancário e não instituição financeira e, por isso, não tem o dever de segurança que esta tem (art. 1º da Lei 7.102/83), embora disponha de alguns aparatos de segurança na agência, tais como cofre com fechadura eletrônica de retardo e sistema de alarme monitorado.

Aduz que no caso em apreço não cabe a responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva, por não ser obrigada ao dever de segurança e não ter o suposto dano decorrido de prestação de serviço desempenhada por ela ou seus prepostos e por se tratar de acidente de trabalho, o qual necessita da demonstração da culpa grave ou o dolo, o que inexistiu.

Assevera que não cabe condená-la sob o fundamento de teoria do risco, vez que suas atividades não se enquadram em nenhuma atividade relacionada pelo Ministério do Trabalho e Emprego como atividade perigosa e o dever de segurança é do Estado, a teor do previsto no art. 144 da CF.

Argumenta que quando terceiros adentram em uma agência dos correios e realizam determinadas condutas criminosas, estamos diante de uma situação irresistível e imprevisível, configurando-se excludente de culpa e responsabilidade.

Afirma que não há atestado médico ou receituário confirmando qualquer dano moral e que o levantamento interno sobre acidente (LISA) comunica que não houve afastamento pelo empregado. Logo, não há se falar em dano moral, nem em nexo de causalidade.

Sem razão a recorrente.

Alega o autor que no dia 10/12/2015, entre 11h30 e 11h50, na agência dos Correios e do Banco Postal da Avenida Pedro Ratem, Bairro Aparecida, na Cidade Manacapuru/AM, enquanto preparava as correspondências para entrega desse dia, foi surpreendido com a abordagem de três assaltantes, armados de revólveres, que anunciaram o assalto, mandando clientes e funcionários a se encostarem nas paredes e, ao tempo que ofendiam e ameaçavam de morte, compeliam as pessoas para entregarem seus pertences, sendo levado do reclamante o valor de R$20,00 e seu celular.

Resultou incontroverso o assalto à mão armada em agência da reclamada, causando-lhe abalo emocional e psíquico, o qual se configura como um dano in re ipsa.

Embora a recorrente não seja uma instituição financeira em sentido estrito, sua atuação como correspondente bancário impõe a necessidade de adoção de medidas de segurança complementares, em razão do volume de dinheiro movimentado na agência pelos serviços de recebimento de contas e duplicatas, depósitos bancários e empréstimos, o que incrementa sua vulnerabilidade a assaltos como o narrado nos presentes autos.

Já é pacífico no C. TST o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelo empregado em razão de assalto também em banco postal, por conta da atividade de risco.

Ressalte-se que não há nos autos comprovação de que a recorrente tenha adotado medidas para prevenir e evitar esse tipo de situação. Aliás, sua tese de defesa reside na alegação de que não tem o dever de segurança, a qual não prospera em razão do entendimento já pacificado na Corte Superior do Trabalho, bem como em razão do dever geral de cautela.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa:

"DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. O entendimento firmado no âmbito desta Corte é pacífico no sentido de reconhecer a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos empregados em decorrência de assalto em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do exercício de atividade de risco. Dessa forma, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula nº 333 do TST e no §7º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-999-61.2016.5.23.0022. Relator Roberto Nóbrega de A. Filho. 1ª Turma. DEJT 5/11/2-18).

Diante do exposto, mantenho a obrigação da recorrente de indenizar por danos morais.

 

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

Do quantum indenizatório (matéria comum ao recurso do reclamante)

Busca o reclamante a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor estipulado não oferece incentivo para que a empresa modifique seus procedimentos com relação à segurança dos bancos postais e não é adequada, considerando a exposição do obreiro a risco de morte, agressões, constrangimento e abalos psicológicos sofridos.

A reclamada, por sua vez, requer a redução da indenização para 03 salários-base líquidos do recorrido à época do assalto, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade.

Analiso.

Considerando as circunstâncias do caso ora analisado e à vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a indenização por danos morais para R$10.000,00 e, consequentemente, os honorários sindicais para R$1.500,00, correspondentes a 15% sobre o valor da condenação.

Por estes fundamentos, conheço dos recursos; nego provimento ao recurso adesivo do reclamante; concedo provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários sindicais (15%) para R$1.500,00.

Fixo as novas custas processuais em R$230,00, calculadas sobre o novo montante da condenação, pela reclamada, de cujo pagamento fica isenta, em razão de gozar dos mesmos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-Lei 509/69.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimos Desembargadores DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Presidente, VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES.

Sustentação oral: Dr. Mário Jorge Oliveira de Paula Filho.

 ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos; negar provimento ao recurso adesivo do reclamante; conceder provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 e os honorários sindicais (15%) para R$1.500,00. Fixar as novas custas processuais em R$230,00, calculadas sobre o novo montante da condenação, pela reclamada, de cujo pagamento fica isenta, em razão de gozar dos mesmos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, conforme art. 12 do Decreto-Lei 509/69.

Sessão de Julgamento realizada em 26 de março de  2019.

 

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

Relatora

VOTOS