NOTA TÉCNICA Nº 09/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included:
20 set. 2023 | Posted on:
05 out. 2023
Abstract
Orienta sobre o modo de contagem dos prazos administrativos e correicionais no âmbito deste Regional. Os prazos, nos processos administrativos e nos processos administrativos disciplinares, são contados de modo contínuo, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia no qual não haja expediente ou em que o expediente tenha encerrado antes do horário normal, em cumprimento ao disposto nos artigos 66 da Lei nº 9.784/99 e 238 da Lei nº 8.112/90.
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