Browsing by Subject "Padronização da contagem dos prazos dos processos administrativos e dos processos administrativos disciplinares no âmbito do TRT da 11ª Região"
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NOTA TÉCNICA Nº 09/2023
| Date included: 20 set. 2023 | Posted on: 05 out. 2023Orienta sobre o modo de contagem dos prazos administrativos e correicionais no âmbito deste Regional. Os prazos, nos processos administrativos e nos processos administrativos disciplinares, são contados de modo contínuo, ...