• RECOMENDAÇÃO Nº 1/2023/SCR, de 9 de março de 2023 

    CORREGEDORIA REGIONAL | Posted on: 10 mar. 2023
    Recomenda aos magistrados de 1º grau que atentem para a obrigatoriedade da participação do representante do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas e ações civis públicas quando ente sindical atuar na condição ...