Browsing Recomendações by Subject "9544"
Now showing items 1-1 of 1
-
RECOMENDAÇÃO Nº 1/2023/SCR, de 9 de março de 2023
| Posted on: 10 mar. 2023Recomenda aos magistrados de 1º grau que atentem para a obrigatoriedade da participação do representante do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas e ações civis públicas quando ente sindical atuar na condição ...