xmlui.metadata.dc.contributor.author | Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | |
xmlui.metadata.dc.contributor.other | Secretaria Geral Judiciária | |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2018-12-19T18:54:30Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2018-12-19T18:54:30Z | |
xmlui.metadata.dc.date.created | 2018-12-19 | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2018-12-19 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bd.trt11.jus.br/xmlui/handle/bdtrt11/172086 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º. da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia. | |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | |
xmlui.metadata.dc.subject | Súmula | |
xmlui.metadata.dc.subject | Jurisprudência | |
xmlui.metadata.dc.title | SÚMULA Nº 11 | |
xmlui.metadata.dcterms.description | Editada pela Resolução n. 301/2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª. Região nos dias 10, 11 e 12/12/2014, conforme disposto no art. 10 da Resolução Administrativa n. 48/2010. | |
xmlui.metadata.dc.type.ato | Decisão | |