Browsing Súmulas by Author "Presidência"

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SÚMULA Nº 29

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included: 07 fev. 2024 | Posted on: 19 fev. 2024

JORNADA 12X36. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU INDENIZADOS" DO CAPUT DO ART. 59-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B, AMBOS ...
SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 02

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included: 10 abr. 2024 | Posted on: 15 abr. 2024

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. É válida a cobrança de mensalidade e/ou coparticipação para custeio ...