Browsing by Subject "enunciado nº 321 do Colendo Superior do Trabalho"
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Resolução Administrativa n° 45/1994, de 22 de fevereiro de 1994
| Posted on: 03 mar. 1994Negar seguimento do recurso administrativo do Juiz aposentado, Francisco Tabosa Vera, por considerar inconstitucional o enunciado nº 321 do Colendo Superior do Trabalho.