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    Decreto [4]
    Decreto Legislativo [4]
    Decreto-Lei [4]
    Deliberação [4]
    Despacho [10]
    Diário Oficial [3037]
    Doutrina [2]
    e-Book [4]
    Edital [266]
    Emenda [4]
    Emenda Constitucional [4]
    Emenda Regimental [5]
    Ementário [31]
    Enunciado [4]
    Estatística [27]
    Estatuto [4]
    Expediente [123]
    Exposição de Motivos [4]
    Extrato [4]
    Extrato de Acordo de Cooperação [5]