Browsing by Subject "Súmula"

Now showing items 21-24 of 24

  • SÚMULA Nº 24 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da decisão do ...

  • SÚMULA Nº 10 Cancelada 

    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA NA DESPEDIDA INDIRETA. Inaplicável a multa prevista no art. 477 , § 8º., da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho.

  • SÚMULA Nº 27 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018
    EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.

  • Resolução Administrativa n. 134/2024, de 10 de abril de 2024 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Date included: 10 abr. 2024 | Posted on: 15 abr. 2024
    Aprova e edita a Súmula Transitória nº 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.