NOTA TÉCNICA Nº 06/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included:
12 mai. 2023 | Posted on:
23 mai. 2023
Abstract
Orienta sobre a necessidade de cientificar a Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEPRAC)
sobre a instauração, admissibilidade e julgamento de Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) e/ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a
prolação de qualquer decisão de observância obrigatória no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 11ª Região, assim como a propositura de ação popular e ação
civil pública e a impetração de mandado de segurança coletivo.
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