NOTA TÉCNICA Nº 04/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included:
26 ago. 2022 | Posted on:
31 ago. 2022
Abstract
Recomenda a adoção de procedimentos capazes de garantir a efetividade no processamento das ações coletivas na Justiça do Trabalho. Esclarece sobre o fracionamento da ação coletiva nas fases de conhecimento e de liquidação ou cumprimento de sentença, inclusive de forma individualizada.
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