NOTA TÉCNICA Nº 02/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Centro de Inteligência/Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas | Date included:
26 ago. 2022 | Posted on:
31 ago. 2022
Abstract
Aborda as atribuições e competências do Presidente, Juízo Auxiliar e Juízo da Execução no processamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Os procedimentos incluem a consulta ao credor antes da expedição do precatório, o pagamento dos débitos prioritários, a possibilidade de renúncia ao valor excedente e a homologação de acordos judiciais. Destaca a importância da observância das normativas vigentes e propõe medidas para modernização e organização das rotinas processuais relacionadas a esses temas.
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