Browsing Atos administrativos by Subject "vinculação dos Embargos de Declaração,"
Now showing items 1-1 of 1
-
Resolução Administrativa nº 23/2001, de 20 de março de 2001
| Posted on: 26 mar. 2001Determina a vinculação dos Embargos de Declaração, que chegaram a ser interpostos, ao Gabinete do Juiz Relator do processo.