• Resolução Administrativa nº 6/2001, de 9 de janeiro de 2001 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 19 jan. 2001
    Concede progressão dentro da mesma categoria funcional aos ocupantes das classes iniciais e intermediárias, das categorias funcionais do Quadro da Secretaria, para a classe imediatamente superior, posicionando-os nos padrões ...